01/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA SOARES em 06/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:30

Juntada de decisão
18/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
17/11/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:12

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA SOARES em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 17:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA SOARES em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:54

Publicado Sentença em 10/09/2024.
11/09/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0003364-26.2013.8.14.0109 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUZA SOARES SENTENÇA Vistos e analisados os autos.

O Plenário do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário.

Imperioso assinalar, ainda, que a extinção "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).

A propósito, não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano, vejamos o entendimento jurisprudencial: "EMENTA: Execução Fiscal.

Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.

Des.

Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024).

Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor do débito informado na(s) certidão(ões) de dívida ativa autorizam a extinção do presente feito, na forma delineada nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Finalizadas as pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte - PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única de Garrafão do Norte 193
06/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/03/2024 11:51

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:51

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 10:00

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/11/2023 12:19

Processo Desarquivado
03/10/2022 16:32

Arquivado Provisoramente
03/10/2022 16:24

Apensado ao processo 0001341-44.2012.8.14.0109
03/10/2022 16:16

Apensado ao processo 0000924-86.2015.8.14.0109
03/10/2022 16:12

Apensado ao processo 0000431-51.2011.8.14.0109
23/06/2022 12:25

Processo migrado do sistema Libra
23/06/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:52

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
02/05/2019 11:20

ARQUIVADO EM SECRETARIA
28/04/2019 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/04/2019 16:10

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
28/04/2019 16:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2019 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/02/2019 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 11:05

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
14/02/2019 15:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/02/2019 15:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/02/2019 15:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2019 14:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1125-38
11/02/2019 14:56

Remessa
11/02/2019 14:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2019 14:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/09/2018 13:54

VISTA A PARTE - apenso 0000924-86.2015
11/07/2018 08:48

REMESSA INTERNA
22/05/2018 17:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2018 17:30

Mero expediente - Mero expediente
22/05/2018 17:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/04/2018 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/11/2017 09:13

VISTA A PARTE
16/11/2017 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM - Processo já tramitado fisicamente para Secretaria de Origem.
22/08/2017 14:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/07/2017 17:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2017 17:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/07/2017 17:56

Mero expediente - Mero expediente
28/07/2017 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/07/2017 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/07/2017 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/07/2017 11:06

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6242-80
26/07/2017 11:06

Remessa
26/07/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/07/2017 11:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/03/2017 09:15

VISTA A PARTE
09/03/2017 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2017 10:18

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
08/03/2017 22:35

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/03/2017 22:35

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Certidão não inserida por conta da ausência do Token. O mesmo me foi furtando no ano passado, porém um novo já foi solicitado junto ao setor competente deste Tribunal.
01/02/2017 09:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
31/01/2017 15:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2017 15:30

PENHORA - PENHORA
22/06/2016 16:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016 16:47

Mero expediente - Mero expediente
22/06/2016 16:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/06/2016 15:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
07/06/2016 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2016 15:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/05/2016 15:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/05/2016 15:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/05/2016 13:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2016 13:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2016 13:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2710-95
09/05/2016 13:37

Remessa
09/05/2016 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2016 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/02/2016 13:48

VISTA A PARTE
11/02/2016 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2016 12:59

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
11/02/2016 12:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/02/2016 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2015 08:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2015 18:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/12/2015 18:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/12/2015 10:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/11/2015 18:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2015 15:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2015 15:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2015 15:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2015 15:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
29/10/2015 08:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/04/2015 11:39

VISTA A PARTE
14/04/2015 11:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JAIR SA MAROCCO (57099), que representa a parte A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (815413) no processo 00033642620138140109.
10/04/2015 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2015 09:37

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
23/03/2015 08:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/03/2015 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2015 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/03/2015 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2015 12:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/03/2015 14:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/11/2013 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2013 12:30

CERTIDAO - CERTIDAO
19/11/2013 10:44

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS (4063866), que representa a parte FRANCISCO DE SOUZA SOARES (89476) no processo 00033642620138140109.
19/11/2013 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2013 10:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2013 10:38

Remessa
19/11/2013 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2013 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2013 10:18

AO OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, COM OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DO CARMO.
16/10/2013 10:17

AO OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO DE INTIMAÇÃO, COM OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DO CARMO.
10/10/2013 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/10/2013 10:12

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
03/10/2013 13:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2013 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/10/2013 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/09/2013 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/09/2013 10:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ RESPONDENDO: OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2013

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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