20/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 13:27

Juntada de Alvará
07/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:02

Decorrido prazo de CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:47

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:23

Decorrido prazo de CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:22

Publicado Intimação em 06/02/2025.
12/02/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Processo de nº 0833175-52.2023.8.14.0301 Requerente: CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA Requerido: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Trata-se de processo na fase de Cumprimento de Sentença no qual a parte promovida BANCO SAFRA S/A efetivou o depósito do valor de R$4.415,71 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos) a título de cumprimento (ID 129077890); ao tempo em que a parte autora requereu o levantamento do crédito (ID 133450025), motivo pelo qual declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.

Não havendo impugnação da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria Judicial, expeça-se Alvará Judicial do valor, bem como eventuais atualizações, conforme dados bancários informados nos autos.

Na hipótese de trânsito em julgado, e cumprido o determinado, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.

SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital
04/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 08:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 12:06

Transitado em Julgado em 01/10/2024
10/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:48

Decorrido prazo de CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:00

Decorrido prazo de CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:06

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Proc.

N.0833175-52.2023.814.0301 Reclamante: CASA DAS FRUTAS COMERCIAL LTDA Reclamado: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de relação de consumo, razão pela qual são aplicáveis as normas descritas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O requerido não esclareceu acerca da cobrança supostamente indevida, tendo em vista que sua contestação não trata diretamente dos fatos alegados na inicial.

Ademais, as faturas juntadas com a peça de defesa também não são suficientes a esclarecer, pois sequer contêm a informação das faturas anteriores e pagamento realizados de forma efetiva.

Por outro lado, a reclamante demonstra que na fatura vencida no mês de julho de 2022, sobrou saldo positivo de R$1.728,72 à demandante, na medida em que a fatura anterior era de R$1.703,94, a fatura daquele mês era de R$132,34 e os pagamentos realizados foram na quantia de R$3.565,00.

Também se observa verossimilhança nas alegações da autora de que solicitou o cancelamento do cartão, eis que há cobrança de multa contratual na fatura julho/2022, não haviam mais compras parceladas a lançar e a ré não apresentou faturas posteriores a fim de combater as alegações da autora.

Por isso, entendo que está evidenciado que a empresa demandante realizou cancelamento de serviço, mas foi cobrada por ele em valor acima do devido.

Ademais, depois do pagamento, o réu não realizou a restituição da quantia a maior e ainda efetuou novas cobranças. É devida, portanto, a restituição da quantia indevidamente paga, de forma dobrada, pois presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único do CDC e ausente a única excludente que é o engano justificável.

Também deve ser deferido o pedido de declaração de inexistência, tendo em vista que está comprovado que a reclamante nada deve.

O requerido também deve realizar o cancelamento definitivo do cartão de crédito, caso ainda não efetivado.

Por fim, no que se refere aos danos morais alegados, verifica-se que os fatos apresentados demonstram a ocorrência de prejuízo material, mas não moral.

Cuida-se de cobrança indevida, mas não se verificou nenhuma situação capaz de abalar a honra objetiva da pessoa jurídica.

Não houve dano à imagem ou ao nome da empresa, tampouco ficou prejudicado seu funcionamento.

Neste sentido: STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

INTERESSE DE AGIR JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

DECAIMENTO MÍNIMO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. [...] 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.544/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 21/6/2019.) (grifo nosso) STJ – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais.

Precedentes. [...] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifo nosso) .

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a demanda para declarar a inexistência de débito da autora perante o réu, bem como determinar o cancelamento definitivo do cartão de crédito, caso ainda não efetivado.

Condeno o requerido a restituir o valor de R$3.457,44, já se considerando a forma dobrada, devendo incidir correção monetária pelo INPC desde o desembolso (23/06/2022) e juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários nesta fase.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
04/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
11/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:33

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:28

Audiência Una realizada para 02/10/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:22

Audiência Una redesignada para 02/10/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/04/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
04/04/2023 01:54

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 15:19

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:19

Audiência Una designada para 01/02/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/03/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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