TJPA - 0816078-82.2023.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ

CPF *92.***.*74-98

Advogados

RODOLFO COUTO

OAB: 183665/RJ

CPF *59.***.*91-40

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 08:05

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 04:21

    Decorrido prazo de HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ em 25/09/2024 23:59.

  • 04/10/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 27/09/2024

  • 05/09/2024 04:09

    Publicado Sentença em 04/09/2024.

  • 05/09/2024 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0816078-82.2023.8.14.0028 [Liminar ] REQUERENTE: HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ REQUERIDA(O): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA S E N T E N Ç A

    Vistos.

    HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, igualmente identificada nos autos.

    O réu foi regularmente citado e apresentou contestação.

    Em seguida, o advogado do requerente renunciou ao mandato (id. 116054415) e, devidamente, o notificaram, entretanto, não foi procedida à regularização da representação processual da parte. É o relatório.

    Decido.

    Tutela Cautelar Antecedente em que o autor foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono, na forma do art.112 do CPC, conforme consta na petição de (id. 116054415), entretanto, não foi procedida à regularização da representação processual da parte.

    Ressalte-se que a "renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

    Precedentes". (EDcl no AgInt no REsp 1558743/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).

    Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.

    ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO.

    ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

    RECURSO INEXISTENTE.

    SÚMULA Nº 115 do STJ.

    CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

    NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.

    ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) 2.

    A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3.

    A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. (...) 5.

    Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018).

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RENÚNCIA DE MANDATO.ART. 112 DO CPC DE 2015.

    CIÊNCIA DA PARTE.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

    Precedentes. 2.

    Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc.

    I, e 112 do CPC/15. 3.

    Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021).

    Assim, observa-se no caso em comento a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que é causa de extinção da ação, sem resolução do mérito.

    Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) §3° O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular na presente ação.

    Após as formalidades legais, arquivem-se.

    Condeno o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Marabá/PA, data registrada no sistema.

    Assinado.

  • 02/09/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:06

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 29/08/2024 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/05/2024 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 05:12

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 09:38

    Juntada de identificação de ar

  • 12/03/2024 05:19

    Decorrido prazo de HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ em 11/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 11:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2024 12:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2024 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2024 16:55

    Concedida a gratuidade da justiça a HECKSON MATHEUS DA SILVA CRUZ - CPF: *92.***.*74-98 (REQUERENTE).

  • 06/10/2023 10:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/10/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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