25/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:48

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 11:07

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:44

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2025 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800017-49.2021.8.14.0083 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 REU: NARLON DE PAULA DA SILVA Nome: NARLON DE PAULA DA SILVA Endereço: JOAO GABRIEL, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo arquivamento dos presentes autos, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral), que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 28 da Lei 11.343/2006, para o fim de reconhecer a incompatibilidade da criminalização do porte de cannabis sativa para consumo pessoal com os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). É o relato, fundamento.

Nos presentes autos, a conduta atribuída ao acusado Narlon de Paula da Silva foi desclassificada, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial, para a infração do art. 28 da Lei 11.343/06, havendo, portanto, identidade entre o fato imputado e a matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, reconhecendo-se a atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, não remanescendo justa causa para o prosseguimento da ação penal, impõe-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, reconheço a atipicidade da conduta imputada a Narlon de Paula da Silva e, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, julgo extinta a presente ação penal, determinando o arquivamento dos autos, com as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho
29/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:03

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 22:00

Conclusos para julgamento
29/07/2025 22:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:31

Juntada de Certidão
15/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:51

Juntada de despacho
21/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 19:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 21:55

Conclusos para despacho
10/06/2023 21:55

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 09:20

Juntada de documento de comprovação
26/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2022 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 13:29

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:28

Expedição de Certidão.
27/06/2022 15:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 14:42

Expedição de Mandado.
20/06/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 17:14

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2022 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 20:23

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2022 14:22

Conclusos para decisão
16/02/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 22:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2022 01:37

Decorrido prazo de NARLON DE PAULA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:43

Juntada de Petição de apelação
07/02/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:41

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2022 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 14:27

Expedição de Mandado.
24/01/2022 14:16

Juntada de Certidão
23/01/2022 05:19

Decorrido prazo de MARLON NOVAES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:36

Publicado Intimação em 15/12/2021.
22/01/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0800017-49.2021.8.14.0083 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Vistos os autos.

Considerando a certidão retro, CHAMO o FEITO A ORDEM, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 40210294.

Considerando que o sentenciado relata interesse de recorrer e indica possuir advogado particular, o MARLON NOVAES DA SILVA - OAB/PA 27.852, INTIME-SE o advogado, via DJE, para que apresente o recurso e as razões em face do sentenciado, no prazo legal.

Transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE o sentenciado informando a desídia do advogado, devendo indicar um novo advogado ou informar a pretensão de ser patrocinado pela Defensoria Pública, sendo advertido que, ainda que indicado novo advogado, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem apresentação do recurso e/ou habilitação de advogado, será nomeada a Defensoria Pública para representa-lo.

Sendo o caso de transcurso do prazo in albis, nos termos supracitados, desde já NOMEIO a advogada MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO, OAB/PA 24.629, como Defensora Dativa do sentenciado, devendo ser intimada para apresentação do recurso, no prazo legal, considerando que o Defensor Público de Curralinho, Guilherme Israel Koshi Silva, foi designado para a 3ª DP Cível/Criminal de Bragança, conforme Portaria nº 500/2021/GGP/DPG, de 25 de agosto de 2021.

EXPEÇA-SE o necessário.

P.

I.

C.

Curralinho (PA), 8 de novembro de 2021.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito
13/12/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 08:15

Conclusos para decisão
27/11/2021 01:13

Decorrido prazo de MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO em 26/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:52

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo: 0800017-49.2021.8.14.0083 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Vistos os autos.

Considerando a certidão retro, CHAMO o FEITO A ORDEM, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 40210294.

Considerando que o sentenciado relata interesse de recorrer e indica possuir advogado particular, o MARLON NOVAES DA SILVA - OAB/PA 27.852, INTIME-SE o advogado, via DJE, para que apresente o recurso e as razões em face do sentenciado, no prazo legal.

Transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE o sentenciado informando a desídia do advogado, devendo indicar um novo advogado ou informar a pretensão de ser patrocinado pela Defensoria Pública, sendo advertido que, ainda que indicado novo advogado, transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem apresentação do recurso e/ou habilitação de advogado, será nomeada a Defensoria Pública para representa-lo.

Sendo o caso de transcurso do prazo in albis, nos termos supracitados, desde já NOMEIO a advogada MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO, OAB/PA 24.629, como Defensora Dativa do sentenciado, devendo ser intimada para apresentação do recurso, no prazo legal, considerando que o Defensor Público de Curralinho, Guilherme Israel Koshi Silva, foi designado para a 3ª DP Cível/Criminal de Bragança, conforme Portaria nº 500/2021/GGP/DPG, de 25 de agosto de 2021.

EXPEÇA-SE o necessário.

P.

I.

C.

Curralinho (PA), 8 de novembro de 2021.

Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito
17/11/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 08:52

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:51

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
05/11/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 15:25

Juntada de Petição de termo de ciência
27/10/2021 04:11

Decorrido prazo de NARLON DE PAULA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
21/10/2021 11:49

Conclusos para despacho
21/10/2021 08:50

Juntada de Petição de diligência
21/10/2021 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 14:16

Expedição de Mandado.
08/10/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 16:27

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 15:07

Conclusos para julgamento
24/09/2021 15:07

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 11:59

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:43

Decorrido prazo de MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO em 20/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 13:09

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2021 14:32

Audiência Instrução realizada para 19/08/2021 11:00 Vara Única de Curralinho.
17/08/2021 09:13

Juntada de Ofício
10/08/2021 22:57

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 22:57

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 22:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 22:51

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 22:49

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 09:08

Expedição de Mandado.
28/07/2021 09:08

Expedição de Mandado.
28/07/2021 09:08

Expedição de Mandado.
28/07/2021 09:08

Expedição de Mandado.
28/07/2021 08:53

Audiência Instrução designada para 19/08/2021 11:00 Vara Única de Curralinho.
27/07/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 12:58

Juntada de Ofício
26/07/2021 12:35

Juntada de Ofício
26/07/2021 12:13

Juntada de Ofício
26/07/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2021 12:13

Audiência Instrução realizada para 22/07/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
20/07/2021 10:16

Audiência Instrução redesignada para 22/07/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
24/06/2021 19:09

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2021 13:51

Audiência Instrução designada para 20/07/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
24/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 13:19

Juntada de Ofício
24/06/2021 13:03

Juntada de Ofício
24/06/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
23/06/2021 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2021 09:43

Audiência Instrução realizada para 17/06/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
16/06/2021 14:04

Juntada de Petição de certidão
16/06/2021 14:04

Mandado devolvido cancelado
16/06/2021 14:00

Expedição de Mandado.
16/06/2021 08:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2021 01:43

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA TAVARES em 11/06/2021 23:59.
13/06/2021 01:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CURRALINHO em 11/06/2021 23:59.
02/06/2021 11:36

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2021 14:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2021 03:07

Juntada de Petição de termo de ciência
21/05/2021 09:09

Conclusos para decisão
21/05/2021 09:08

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:15

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2021 12:34

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:33

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:29

Audiência Instrução redesignada para 17/06/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
13/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:44

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
11/05/2021 12:52

Conclusos para decisão
10/05/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 10:09

Juntada de Ofício
06/05/2021 09:56

Juntada de Ofício
04/05/2021 16:02

Juntada de Ofício
04/05/2021 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 14:43

Juntada de Decisão
04/05/2021 13:35

Conclusos para decisão
04/05/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:46

Juntada de Ofício
18/04/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:11

Audiência Instrução designada para 04/05/2021 09:00 Vara Única de Curralinho.
08/04/2021 15:09

Juntada de Ofício
08/04/2021 14:49

Juntada de Ofício
08/04/2021 11:28

Recebida a denúncia contra NARLON DE PAULA DA SILVA - CPF: *49.***.*82-53 (REU)
07/04/2021 13:29

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 01:29

Decorrido prazo de NARLON DE PAULA DA SILVA em 29/03/2021 23:59.
29/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 10:10

Conclusos para despacho
29/03/2021 10:05

Conclusos para despacho
25/03/2021 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2021 20:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/03/2021 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 16:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 02:04

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 16/01/2021 10:00.
04/03/2021 11:16

Expedição de Mandado.
04/03/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:00

Juntada de Informações
19/02/2021 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2021 09:39

Conclusos para decisão
19/02/2021 09:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2021 17:28

Juntada de Petição de denúncia
04/02/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:35

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
04/02/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 13:19

Juntada de Ofício
18/01/2021 11:44

Juntada de Mandado de prisão
17/01/2021 10:00

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2021 17:27

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2021 15:00

Juntada de Petição de diligência
16/01/2021 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2021 14:44

Juntada de Petição de diligência
16/01/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2021 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2021 13:50

Expedição de Mandado.
16/01/2021 13:50

Expedição de Mandado.
16/01/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 12:11

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
16/01/2021 09:47

Conclusos para decisão
16/01/2021 01:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2021 10:04

Juntada de Petição de diligência
15/01/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 09:47

Expedição de Mandado.
15/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 16:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/01/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes