TJPA - 0911809-62.2023.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2024 03:34
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA DOS SANTOS MARTOVICZ em 15/10/2024 23:59.
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17/10/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 13:27
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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06/10/2024 02:54
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
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23/09/2024 00:09
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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21/09/2024 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024
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20/09/2024 00:00
Intimação
Processo n. 0911809-62.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.
Analisando os autos constato que o direito do autor foi fulminado pela prescrição. É incontroverso que, no caso de voos domésticos, o prazo para que o consumidor buscar a reparação, caso enfrente algum problema, é de 05 (cinco) anos.
O art.27 do CDC dispõe que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Verifica-se que fato descrito na inicial pelo qual a reclamante busca a indenização por dano moral ocorreu em 13/12/2018, quando então começou a fluir o prazo prescricional.
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/12/2023, forçoso concluir que ocorreu prescrição da pretensão da autora em receber indenização, restando prejudicada a apreciação dos pleitos formulados em inicial.
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e por tudo mais que dos autos consta, declaro PRESCRITO o pleito, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC.
Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, arquive-se.
P.R.I.
Cumpra-se.
Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém -
19/09/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 13:44
Declarada decadência ou prescrição
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05/06/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 11:28
Audiência Una realizada para 04/06/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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05/06/2024 11:21
Juntada de Certidão
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04/06/2024 09:02
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 02:41
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 23:23
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 12:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/01/2024 12:49
Expedição de Certidão.
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13/12/2023 23:52
Audiência Una designada para 04/06/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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13/12/2023 23:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
19/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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