08/08/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:08

Juntada de
08/08/2025 15:08

Juntada de Alvará
28/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 02:04

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0911539-38.2023.8.14.0301 Nome: JODETTE FERNANDES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-41, 202, (Cidade Nova IV/VIII), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-240 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO Vistos, Considerando-se que até a presente data não foi realizado o pagamento devido, conforme a definição do processo, entendo necessário que seja feito o bloqueio dos valores de decisão/alvará, conforme requer a parte autora.

O art.13, §1º, da Lei 12.153/2009, deixa claro o dever de o magistrado determinar imediatamente o sequestro caso não seja atendida a requisição judicial de pagamento.

Diante do exposto pelo autor e pela falta de comprovação do pagamento determinado em sentença, DETERMINO O BLOQUEIO/SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da requisição.

Cumpra-se observadas todas as cautelas legais, após arquivem-se os autos.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Belém, data e assinatura via sistema.

Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
17/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 09:20

Juntada de
17/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:31

Processo Reativado
18/06/2025 01:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:00

Juntada de Alvará
30/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 12:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 05:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:16

Juntada de decisão
24/06/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2024 08:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2024 06:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 22:45

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:43

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2024 23:59.
23/01/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:49

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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