21/11/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:27

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/11/2024 20:22

Juntada de Petição de devolução de ofício
12/11/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 08:58

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA MARCIANA ROBERTA SOARES em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:25

Juntada de Petição de parecer
27/09/2024 03:07

Publicado Sentença em 25/09/2024.
27/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR.

JOÃO BATISTA F.

DE SOUZA - AV.

NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802227-89.2023.8.14.0055 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KATIA CILENE MORAIS DE LIMA REQUERIDO: MARIA MARCIANA ROBERTA SOARES SENTENÇA Inicialmente, registro que este Juiz assumiu esta Comarca na data de 01/07/2024.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória proposta por KATIA CILENE MORAIS DE LIMA objetivando a interdição de sua genitora adotiva, MARIA MARCIANA ROBERTA SOARES, ambas qualificadas aos autos, alegando, resumidamente, que a interditanda é incapaz de praticar atos da vida civil.

A petição inicial está acompanhada de documentos pessoais das partes, parecer social, bem como com Laudo Médico atestando que a interditanda faz uso de medicações e não apresenta capacidade mental para tomada de decisões e/ou juízo crítico, necessitando de terceiros para sobrevivência e cuidados pessoais, além de outros documentos.

A requerente foi nomeada curadora provisória da interditanda (ID 112535897).

Audiência de interrogatório realizada, tentou-se realizar a entrevista com a interditanda, porém verificou-se dificuldade em estabelecer comunicação, portanto, restou prejudicado seu depoimento (ID 119658146).

O Ministério Público apresentou parecer favorável a procedência da ação (ID 121321930).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O laudo médico acostado na inicial (ID 104457482) demonstra que a interditanda faz uso de medicações e não apresenta capacidade mental para tomada de decisões e/ou juízo crítico, necessitando de terceiros para sobrevivência e cuidados pessoais, portanto a Sra.

Maria Marciana Roberta Soares é considerada incapaz para reger sua vida, e praticar por si só, atos da vida cível, sendo necessário a ajuda de terceiros para gerir seus interesses.

De acordo com a legislação pátria, a curatela é instituto de interesse público que visa conferir a outrem a gestão sobre a pessoa e/ou bens daquele que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, em virtude de estar acometido de algumas das hipóteses elencadas no art. 1767 do Código Civil.

In casu, a ação foi proposta pela filha adotiva da interditanda e veio instruída com prova farta, restando demostrada a limitação total do interditando.

O quadro apresentado pela interditanda compromete a possibilidade de se autodeterminar conforme sua livre vontade, necessitando da intervenção de terceiros para as práticas de natureza patrimonial.

Desta feita, ante a situação demonstrada pelo laudo e pela entrevista realizada em audiência, se mostra a necessidade de interdição com a nomeação de curador, em razão da utilidade da medida em favor do incapaz, eis que não apresenta condições psicológicas de conduzir seus atos de forma saudável e consciente.

Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de MARIA MARCIANA ROBERTA SOARES, nomeando sua filha adotiva, KATIA CILENE MORAIS DE LIMA, para exercer o munus de curadora.

DEVERÁ o(a) curador(a), no prazo de até 48 horas, dirigir-se até o Cartório Extrajudicial para fins de cumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Efetivada a diligência supracitada, EXPEÇA-SE o termo de curatela definitiva, bem como PROVIDENCIE-SE o disposto no art. 755 do CPC.

COMUNIQUE-SE esta decisão ao Cartório Eleitoral, para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal de 1988.

PUBLIQUE-SE esta sentença rigorosamente na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Isento de custas.

Oportunamente ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações processuais pertinentes.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá/PA, data e hora da assinatura eletrônica (nb).

MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá Em exercício na Comarca de São Miguel do Guamá
23/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
23/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:56

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
25/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 18:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2024 11:30 Vara Única de São Miguel do Guamá.
04/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
17/04/2024 19:15

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:00

Juntada de Termo de Compromisso
15/04/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 08:30

Expedição de Mandado.
12/04/2024 08:28

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2024 11:30 Vara Única de São Miguel do Guamá.
09/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:01

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 11:01

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:01

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:56

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 19:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
28/11/2023 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 19:31

Conclusos para decisão
28/11/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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