24/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Av.

Rômulo Maiorana, 1366 - Altos, Marco, Belém/PA - CEP 66093-005 Fones: Secretaria/Gabinete: (91) 99117-0366 (whatsapp) E-mail: [email protected] 0876661-53.2024.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: LOURDES RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ INTIMAÇÃO DE ORDEM, venho por meio da presente, INTIMAR às partes dando ciência acerca da sentença proferido(a) pelo MM Juízo deste 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital, nos autos do presente feito.

Belém-PA, 8 de agosto de 2025.

SECRETARIA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
08/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 12:00

Conclusos para julgamento
19/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
08/11/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 05:30

Decorrido prazo de LOURDES RIBEIRO DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:49

Decorrido prazo de LOURDES RIBEIRO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
29/09/2024 01:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv.

Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] DECISÂO DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB.

Cumpra na forma e sob as penas da lei. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizada em que a parte autora busca a implementação da progressão funcional horizontal.

A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza.

Ademais, a tutela de urgência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e também no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito e na inclusão da parte autora em folha de pagamento do primitivo órgão.

Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal.

Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria de direito e de fato, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3) Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.

R.

I.

C.

Belém, 23/09/2024.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 3ª vara do juizado especial da Fazenda Pública
25/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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