21/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 13:27

Transitado em Julgado em 28/09/2024
20/10/2024 02:45

Decorrido prazo de M. F. DA S. FRANCO EIRELI em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ANDRESSA WELTER em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:38

Publicado Intimação em 02/10/2024.
04/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 01:38

Publicado Intimação em 02/10/2024.
04/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807849-82.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Andressa Welter em face de M.

F. da S.

Franco EIRELI (Omni Odontomédica), com fundamento na suposta inadimplência contratual referente à compra de equipamentos odontológicos.

A parte autora alega que adquiriu determinados produtos da requerida, os quais não foram entregues conforme o acordado, gerando prejuízos financeiros e morais.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a relação jurídica estabelecida pela autora se deu com outra empresa, denominada "Dental Júnior", sendo esta a verdadeira responsável pela comercialização dos equipamentos odontológicos, sem que a empresa requerida tenha qualquer responsabilidade direta ou indireta na transação.

Audiência de conciliação restou frustrada.

Vieram-mse os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, dispõe que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução de mérito quando verificar a ausência de uma das condições da ação, como a legitimidade das partes.

No presente caso, a requerida M.

F. da S.

Franco EIRELI (Omni Odontomédica) alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a relação de consumo foi estabelecida diretamente entre a autora e a empresa "Dental Júnior", que seria a verdadeira vendedora dos produtos descritos na petição inicial.

A ré, por sua vez, apenas atua no mercado como uma distribuidora de equipamentos odontológicos e não foi parte na transação comercial discutida nos autos.

A análise dos documentos anexados à petição inicial confirma essa alegação.

O próprio CNPJ constante no recibo de pagamento apresentado pela autora diverge do CNPJ da empresa requerida.

Este elemento corrobora a defesa de que a transação comercial, objeto da controvérsia, foi realizada com uma terceira empresa, e não com a ré.

Ademais, a autora não apresentou provas robustas e inequívocas que comprovassem a existência de vínculo direto entre a empresa requerida e a transação descrita.

Pelo contrário, a simples menção ao nome "Omni Odontomédica" no orçamento não é suficiente para configurar a responsabilidade direta da requerida pelos equipamentos supostamente não entregues, conforme entendimento pacificado na jurisprudência.

Vide jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DIFERENTE - CNPJ DISTINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A empresa com a qual o consumidor não contratou efetivamente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se pede o cumprimento efetivo daquela avença. 2.

A documentação trazida aos autos comprova a contratação feita com empresa diversa da primeira ré, que ostenta número de CNPJ diferente 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/1717-59, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2015 .

Pág.: 309) (grifei).

A jurisprudência majoritária estabelece que, para a responsabilização de uma empresa, é necessário que se prove, de maneira clara, a existência de um nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o fato que gerou o dano alegado.

No caso dos autos, restou demonstrado que a relação jurídica existente foi entre a autora e a empresa "Dental Júnior", não havendo indícios suficientes para imputar qualquer responsabilidade à requerida M.

F. da S.

Franco EIRELI.

A legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação deve ser analisada à luz dos princípios da pertinência subjetiva da ação, sendo necessário que a parte ré tenha, ao menos em tese, algum vínculo direto com o ato ou fato que deu origem à pretensão da parte autora.

Não é o caso aqui, uma vez que a requerida sequer participou das tratativas comerciais e tampouco foi destinatária do pagamento realizado pela autora. À luz dessas considerações, é evidente que a ré não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de responsabilizar a requerida pelos prejuízos alegados pela autora, uma vez que toda a relação de consumo foi estabelecida com outra empresa.

A ausência de provas que vinculem a requerida à transação impede o prosseguimento da ação em relação à ré.

Portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe, visto que a condição da ação – legitimidade passiva – não se encontra preenchida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à M.

F. da S.

Franco EIRELI (Omni Odontomédica).

Sem custas e honorários, conforme previsto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição.

Itaituba (PA), 28 de setembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
30/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 07:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:34

Decorrido prazo de ANDRESSA WELTER em 22/05/2023 23:59.
17/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ANDRESSA WELTER em 09/05/2023 23:59.
11/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:22

Audiência Una realizada para 20/06/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
20/06/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
03/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 15:28

Audiência Una designada para 20/06/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
02/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/12/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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