28/09/2025 03:43

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 01/09/2025 23:59.
28/09/2025 03:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RANGEL DE ANDRADE em 01/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:59

Publicado Alvará em 09/09/2025.
10/09/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
05/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:44

Juntada de Alvará
26/08/2025 17:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RANGEL DE ANDRADE em 22/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2025 03:30

Publicado Decisão em 08/08/2025.
09/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025
07/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO 1-Proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2-INTIME-SE o reclamado para cumprir a obrigação de pagar o valor de R$ 4.622,41 (quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), ao reclamante, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito, além de penhora de bens. 3-Fica o reclamado ciente de que poderá, nos 15 dias subsequentes, apresentar IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença, sendo PROIBIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4-Decorridos os prazos, certifique-se e retornem imediatamente conclusos.

Bragança/PA, na data da assinatura.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
06/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:35

Processo Reativado
06/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 15:26

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900
17/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 10:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RANGEL DE ANDRADE em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 09:30

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:06

Publicado Sentença em 27/06/2025.
07/07/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
25/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:51

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 04:49

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 01:02

Publicado Sentença em 25/09/2024.
28/09/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DA LEI (art. 38 da Lei 9.099/1995).

Fundamento e decido. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, XXXII, e art. 170, ambos da CF/88).

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte das empresas tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre este e o fornecedor, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor.

A relação jurídica entre as partes se perfaz como relação de consumo, por ser a requerida fornecedora de produtos diversos, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho dos serviços e atendimento eficaz para os consumidores.

E a responsabilidade desta é objetiva, em razão de subsumir-se à Teoria do Risco do empreendimento e ao que prescreve o art. 14, do CDC, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Diante da responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas à ocorrência do defeito no serviço e a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre ambos.

Pois bem, observo nos autos que a parte autora efetivamente pagou pelo produto adquirido, ante a documentação juntada aos autos.

Apesar do pagamento, recebeu inúmeras ligações de cobranças, fato que foi comunicado à empresa reclamada, que ignorou os apelos do consumidor.

Em contestação, o reclamado limitou-se a afirmar que não houve negativação do nome do consumidor, o que não é objeto da presente lide, que trata do excesso no direito de cobrança.

No caso concreto, inexistente o direito de cobrança por parte do reclamado, ante o pagamento realizado pelo consumidor, sendo que o reclamado deixou de se manifestar especificamente sobre as cobranças realizadas.

Ilegítimas, pois, as cobranças feitas pelo reclamado, que ultrapassam o mero aborrecimento.

E a par disto, compete haver a plena reparação ao consumidor por todos os danos ocorridos (CDC, art. 6º VI e CC, art. 927).

Dessa forma, verifico que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças ao reclamante, devendo ser acolhido em parte o pedido pleiteado pelo demandante.

Uma vez que a reclamada não trouxe aos autos provas que demonstram a regularidade das cobranças realizadas ao demandante, a jurisprudência pátria é no sentido de que o dano extrapatrimonial nestes casos é in re ipsa, isto é, presumido, sendo desnecessária a comprovação de qualquer prejuízo por parte da autora.

Sobre a matéria, ad litteram: CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANO MORAL.

MONTANTE DA REPARAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO.

O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente.

Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso.

O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 1.000,00) revela-se apequenado, comportando majoração para R$ 10.000,00 (dez mil), valor que se revela adequado no caso concreto, dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

Honorários advocatícios.

Majoração.

Os honorários advocatícios, arbitrados em R$800,00, não remuneram de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da autora, comportando majoração para quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação.

Apelação provida em parte.(TJ-SP - AC: 10000241020198260369 SP 1000024-10.2019.8.26.0369, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 18/03/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020) (Grifo nosso) No que tange ao quantum para fins de fixação do dano moral, deve-se ter como ponto de partida o método bifásico utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado, como o próprio nome sugere, em duas etapas.

Assim, primeiramente deve-se levar em consideração um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Posteriormente, na segunda etapa, deve-se ponderar as peculiaridades do caso concreto.

Dessa maneira, considerando os valores arbitrados pelos Tribunais Pátrios em ações semelhantes, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja suficiente para fins de indenizar o dano extrapatrimonial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e condeno o reclamado ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com a devida correção pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (novembro/2023).

O pagamento da condenação deverá ser efetuado mediante depósito judicial, preferencialmente no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ).

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa processual.

Bragança, na data da assinatura.

SAMUEL FARIAS Juiz de Direito
23/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 20:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2024 17:08

Conclusos para julgamento
11/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
05/03/2024 15:54

Intimado em Secretaria
04/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 07:39

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RANGEL DE ANDRADE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 07:39

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
08/02/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 17:03

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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