06/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
09/02/2025 03:17

Decorrido prazo de EDILSON CEZAR BOUCAO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:03

Decorrido prazo de EDILSON CEZAR BOUCAO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE em 04/02/2025 23:59.
21/12/2024 05:37

Publicado Sentença em 13/12/2024.
21/12/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela ré com fulcro no art.1.022 do CPC e art.49 da Lei 9.099/95, alegando omissão no julgado quanto ao pedido de condenação do exequente em honorários sucumbenciais.

A parte Embargada não apresentou contrarrazões aos Embargos.

Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95.

Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95.

Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada.

Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado.

Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

Analisando os autos verifico que possui razão o Embargante, posto que a sentença fora omissa quanto ao pedido de condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais.

O presente feito tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95.

O Enunciado 161 do Fonaje, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

A lei 9.099/95 prevê em seu art. 54, caput, que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, e em seu art.55, caput, que: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Posto isto, conheço o recurso de Embargos de Declaração e acolho-os para sanar a omissão existente, julgando improcedente o pedido do executado de condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
11/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 08:29

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:29

Juntada de Certidão
10/11/2024 04:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:23

Decorrido prazo de EDILSON CEZAR BOUCAO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:32

Publicado Sentença em 10/10/2024.
11/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0813946-72.2024.8.14.0301 Embargante: Edilson Cezar Boucão da Silva Embargado: Condomínio Fit Mirante do Parque SENTENÇA 1 – RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Edilson Cezar Boucão da Silva, visando à extinção da execução promovida pelo Condomínio Fit Mirante do Parque, que cobra taxas condominiais referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017.

O embargante alega, entre outras questões, a prescrição dos débitos e a inexistência de interrupção do prazo prescricional.

O embargado apresentou defesa, sustentando que a prescrição teria sido interrompida por força de ação anterior ajuizada. É o relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95.

O ponto central da controvérsia é a alegada prescrição dos débitos executados.

O embargante sustenta que as taxas condominiais objeto da execução estão prescritas, uma vez que o prazo para sua cobrança, de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos, e a execução foi ajuizada em 2024, mais de cinco anos após o vencimento das obrigações.

Em contraposição, o embargado argumenta que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento de ação anterior, autos nº 0006897-26.2014.8.14.0701, o que afastaria a alegação de prescrição.

Inicialmente, cabe ressaltar que as obrigações referentes a taxas condominiais estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Esse prazo começa a fluir a partir da data de vencimento de cada parcela devida.

A interrupção da prescrição pode ocorrer por diversas causas, sendo uma delas o ajuizamento de ação judicial, conforme previsto no art. 202, I, do Código Civil.

No entanto, para que a interrupção seja efetiva, é necessário que a ação anterior tenha por objeto os mesmos débitos que estão sendo executados na presente demanda.

No caso em análise, o embargado afirma que a ação nº 0006897-26.2014.8.14.0701 teria interrompido o prazo prescricional dos débitos ora executados.

Entretanto, conforme verificado nos autos, a referida ação discutia débitos condominiais relativos a período distinto, especificamente de julho de 2013 a dezembro de 2014.

Os débitos objeto da presente execução referem-se ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, o que claramente não se confunde com o objeto da ação anterior.

Portanto, a interrupção da prescrição somente teria ocorrido se a ação anterior tivesse por objeto as mesmas taxas condominiais ora discutidas.

Como não é esse o caso, a prescrição não foi interrompida, sendo necessário o reconhecimento da prescrição dos débitos referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017.

Além disso, é importante salientar que a prescrição não se interrompe quando a citação é considerada nula ou ineficaz, como seria o caso se a ação anterior não tivesse citado validamente o embargante, o que não foi alegado nem comprovado nos autos.

Diante do exposto, considerando que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil se aplica às cobranças de taxas condominiais e que a presente execução foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024, os débitos referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017 estão, de fato, prescritos, uma vez que o prazo final para a cobrança desses valores se deu em dezembro de 2022. 3 - DISPOSITIVO.

Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos e JULGO-OS PROVIDOS, para reconhecer a prescrição dos débitos de taxas condominiais referentes ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Consequentemente, extingo a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
08/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:10

Julgada procedente a impugnação à execução de CONDOMINIO FIT MIRANTE DO PARQUE - CNPJ: 18.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
19/09/2024 10:08

Conclusos para julgamento
19/09/2024 10:08

Cancelada a movimentação processual
26/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:03

Decorrido prazo de EDILSON CEZAR BOUCAO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:27

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
21/02/2024 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 11:28

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 11:23

Mandado devolvido cancelado
09/02/2024 08:00

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 09:36

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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