17/09/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2025 12:05

Juntada de mandado
09/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
07/09/2025 13:09

Juntada de Petição de certidão
07/09/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2025 22:39

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:42

Expedição de Mandado.
29/08/2025 20:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2025 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 08:54

Mandado devolvido cancelado
23/08/2025 04:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 21:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 21:45

Expedição de Mandado.
22/08/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 29/10/2025 09:30, 4ª Vara Criminal de Belém.
20/08/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:35

Recebida a queixa contra VANESSA MIRANDA VINAGRE (REU)
14/07/2025 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por GERALDO NEVES LEITE em/para 14/07/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Belém.
14/07/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2025 23:59.
10/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/07/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 09:54

Juntada de Petição de certidão
05/07/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 22:03

Publicado Intimação em 03/06/2025.
27/06/2025 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
16/06/2025 09:32

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 14/07/2025 10:00, 4ª Vara Criminal de Belém.
11/06/2025 00:54

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 12:18

Mandado devolvido cancelado
03/06/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 09:19

Expedição de Mandado.
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0821282-21.2024.8.14.0401 QUERELANTE: NAYARA CELI LEITE DIAS QUERELADO(A): VANESSA MIRANDA VINAGRE DESPACHO R.H. 1.

Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 03/2023, adota-se o Juízo 100% digital para a tramitação do presente feito, de sorte que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota, inclusive as audiências ocorrerão em formato híbrido (presencial/videoconferência), salvo se alguma das partes a isso se opuser; 2.À luz do que dispõe o artigo 520 do CPP, DESIGNO o dia 14.07.2025 às 10h00, para tentativa de conciliação; 3.Procedam-se as intimações do(a/s) querelado(a/s), de seu Defensor ou advogado, do Ministério Público e do(a/s) querelante(s) e seu(s) procurador(es).

Procedam-se, ainda, expedições de ofícios, CARTAS PRECATÓRIAS e demais providências necessárias com observância das formalidades legais. 4.Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito
30/05/2025 14:26

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de VANESSA MIRANDA VINAGRE em 22/04/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de NAYARA CELI LEITE DIAS em 22/04/2025 23:59.
08/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/04/2025.
19/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
16/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 12:15

Juntada de Petição de termo de ciência
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n° 0821282-21.2024.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se queixa-crime ajuizada por NAYARA CELI LEITE DIAS em desfavor de VANESSA MIRANDA VINAGRE imputando a esta os delitos tipificados nos arts. 138 e 139 c/c 141, III do Código Penal (CP).

Em manifestação ID 132446557, a representante ministerial requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo, vez que a conduta em apuração tipificada nos arts. 138 e 139 c/c 141, III do Código Penal, possui somatório que extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Rememoro que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa[1].

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

Da análise dos autos, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, eis que o art. 60 da Lei nº. 9.099/1995 é claro ao estabelecer que " O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência", sendo considerada de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei que nº. 9.099/1995, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais de Belém, com baixa na distribuição Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém [1] No particular, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, no julgamento do Habeas Corpus nº. 84.719, quanto à irrelevância da cominação de multa alternativamente à pena de reclusão, sendo Relator o Ministro Joaquim Barbosa.
14/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 15:02

Declarada incompetência
27/11/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 05:54

Decorrido prazo de VANESSA MIRANDA VINAGRE em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:52

Publicado Despacho em 10/10/2024.
11/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0821282-21.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
08/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 08:31

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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