19/09/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 08:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/09/2025 04:20

Decorrido prazo de NATAL SOUZA VIANA em 10/09/2025 23:59.
14/09/2025 04:20

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:30

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:57

Decretada a revelia
08/05/2025 12:46

Audiência Una realizada conduzida por MURILO LEMOS SIMAO em/para 08/05/2025 10:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:23

Juntada de identificação de ar
24/03/2025 08:11

Juntada de identificação de ar
06/03/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 03:44

Publicado Decisão em 02/10/2024.
04/10/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0875769-47.2024.8.14.0301 Nome: NATAL SOUZA VIANA Endereço: Passagem Péricles Guedes de Oliveira, 10, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-290 Nome: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06093-080 Nome: PALOMA ROBERTA SILVA CARBULONI Endereço: RUA HUMBERTO JOSE TOFOLLI, 00614, NOVO EUROPA, RANCHARIA - SP - CEP: 19600-000 AUDIÊNCIA: TIPO: SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando a restituição de valor que alega ter depositado erroneamente na conta bancária da 2ª Requerida. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente o periculum in mora, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo do perigo da demora.

Isso porque, a situação posta remonta à julho de 2022, o que por si só descaracteriza a urgência da medida.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pela magistrada.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intime-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRACITADA, DEVERÃO ACESSAR A SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO LINK QUE SERÁ FORNECIDO EM TEMPO HÁBIL, ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA JUDICIAL DESTA VARA, INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DE E-MAIL.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:12

Audiência Una designada para 08/05/2025 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 11:41

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:40

Audiência Una cancelada para 27/11/2024 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/09/2024 11:39

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2024 10:43

Audiência Una designada para 27/11/2024 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/09/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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