TJPA - 0813795-21.2024.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE

CNPJ: 31.673.020/0001-57

Advogados

ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ

OAB: 12600/PA

CPF *72.***.*36-20

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL BRESSAN GATTI JUNIOR

CPF *31.***.*77-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 10/07/2025 15:48

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/07/2025 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2025 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2025 11:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/07/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 21:45

    Decorrido prazo de RAPHAEL BRESSAN GATTI JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 08:10

    Juntada de identificação de ar

  • 18/12/2024 10:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 00:29

    Publicado Decisão em 15/10/2024.

  • 13/10/2024 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0813795-21.2024.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Arbre Adv.: Dr.

    Albyno Francisco Arrais Cruz - OAB/PA n° 12600 Executado: Raphael Bressan Gatti Júnior End.: Av.

    Hélio Gueiros, nº 340, Cond.

    Residencial Arbre, Lote 83, bairro Quarenta Horas, CEP: 67120-370, Ananindeua/PA.

    Valor do débito reclamado: R$ 6.795,83 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).

    Vistos etc.

    O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

    Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a(s) ata(s) de assembleia em que foram fixadas e aprovadas a cobrança das taxas condominiais no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) e o fundo de reserva, no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), posto que não visualizadas entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

    Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

    Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

    Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

    Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

    Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

    Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

    Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

    Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

    Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

    O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

    Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

    Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

    Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão servirá como mandado.

    Int.

    Ananindeua, 09/10/2024.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

  • 10/10/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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