TJPA - 0800896-86.2024.8.14.0136

1ª instância - Vara Criminal de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CANAA DOS CARAJAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR DE FARIA MACHADO

CPF *15.***.*06-72

Advogados

ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA

OAB: 67615/GO

CPF *78.***.*48-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 13:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/03/2025 01:46

    Publicado Decisão em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 21/03/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 0800896-86.2024.8.14.0136 Autor do fato LINDOMAR DE FARIA MACHADO Advogado ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA Juíza de Direito LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Data / Horário 07 de março de 2025, às 13h00min PREGÃO: Aberta a audiência.

    Presente à MM.

    Juíza, Drª.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO, o indiciado LINDOMAR DE FARIA MACHADO, inscrito no CPF: *15.***.*06-72, acompanhado do seu patrono Dr.

    ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA – OAB/GO 67615.

    OCORRÊNCIA EM AUDIÊNCIA: A proposta de ANPP consta nos autos no ID.

    Num. 110732989 - Pág. 1 a 3, nos seguintes termos: O ACORDANTE obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente ao valor pago a título de fiança (art. 28-A, V, do CPP).

    O ACORDANTE confessa, na integralidade, o fato delitivo, conforme consta no art. 28-A, caput, CPP.

    O ACORDANTE obriga-se, cada um em prazo a ser estabelecido circunstancialmente, a pagar prestação pecuniária em valor equivalente à 01 (um) salário-mínimo, à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 28-A, IV, do CPP), mediante boleto bancário expedido pelo juízo.

    O valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que será pago e parcela única, com o vencimento para dia 07 de abril de 2025.

    A defesa terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir do vencimento do boleto, para juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

    O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 05 meses, a comparecer mensalmente à Secretaria deste Juízo, a fim de justificar as suas atividades profissionais, apresentando demonstrativo dos serviços realizados (art. 28-A, V, do CPP).

    O ACORDANTE obriga-se, pelo período de 05 meses, a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar até o dia 15 (quinze), ou 30 (trinta), de cada mês o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o NÃO cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução n.º 181/2017 do CNMP), sob pena de revogação do acordo firmado.

    Uma vez cumpridas integralmente as obrigações e deveres previstos, o MINISTÉRIO PÚBLICO propõe-se a requerer a extinção da punibilidade do ACORDANTE (art. 28-A, §13, do CPP).

    Descumpridas injustificadamente e no prazo estabelecido quaisquer das obrigações e deveres fixados neste acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao juízo a rescisão e, em seguida, oferecerá a Ação Penal correspondente (art. 28-A, § 10, do CPP).

    MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: O indiciado e sua defensora concordam com os termos, aceitando a proposta.

    DELIBERAÇÃO: Trata-se de acordo de não persecução penal submetido à homologação.

    A despeito das discussões e dúvidas subjacentes ao acordo de não persecução, o ajuste, na percepção deste juízo, apenas manifesta prerrogativa institucional do Ministério Público.

    Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal elenca em seu art. 129, I que compete privativamente ao MP a promoção da ação penal pública.

    Entretanto, o dispositivo constitucional não indica uma obrigatoriedade na promoção da ação penal, havendo diversos institutos despenalizadores no ordenamento jurídico que obstam o ajuizamento da denúncia, tais como a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou mais recentemente na Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013) que em seu art. 4º, § 4º prevê hipóteses de não oferta de denúncia contra colaboradores.

    Tais exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal são uma realidade e atualmente se fazem acompanhar da hipótese trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, que dispõe sobre o acordo de não persecução penal, enfatizando a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

    Ademais, o acordo de não persecução penal foi regulamentado através da Lei 13.964/2019, a qual introduziu o Art. 28-A no CPP.

    Referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória e reparação a ilícitos menos graves.

    Isto posto, com fulcro no Art. 28-A, § 4º e 6º, do CPP, HOMOGOLO O ACORDO firmado entre o órgão do Ministério Público e o indiciado LINDOMAR DE FARIA MACHADO.

    Expeça-se a secretaria os respectivos boletos, juntando-se aos autos.

    Tendo em vista que o indiciado informou residir atualmente na comarca de CRIXÁS/GO, conforme endereço e contado do indiciado, qual seja, na Rua 02 n. 0, Quadra 01, Lote 11, VILA SAO JOAO, (94)99100-1045.

    AUTORIZO o cumprimento da obrigação de comparecimento mensal ao juízo na referida comarca no período de 05 meses para cumprimentos das obrigações impostas.

    DEPRECO ao juízo de CRIXÁS/GO a fiscalização da medida.

    OFICIE-SE.

    Ciente os presentes.

    Serve essa decisão como mandado de INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

    MM.

    Juíza mandou encerrar o presente termo, que vai devidamente assinado.

    Eu, Alangerffson dos Santos Araújo, servidor deste Tribunal, o digitei.

    MM.

    JUÍZA: ___________________________________________ DEFENSORA: _________________________________________ INDICIADO: ____________________________________________

  • 20/03/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 13:30

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LINDOMAR DE FARIA MACHADO - CPF: *15.***.*06-72 (INDICIADO)

  • 07/03/2025 13:21

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO em/para 07/03/2025 13:00, Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 13/02/2025 13:51

    Juntada de Informações

  • 11/02/2025 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2024 03:08

    Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA em 03/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 13:01

    Juntada de Informações

  • 05/12/2024 12:47

    Juntada de Informações

  • 05/12/2024 12:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2024 13:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/12/2024 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/11/2024 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/11/2024 08:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 08:26

    Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 07/03/2025 13:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 01/11/2024 05:07

    Decorrido prazo de LINDOMAR DE FARIA MACHADO em 29/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 02:10

    Publicado Decisão em 09/10/2024.

  • 10/10/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 08/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0800896-86.2024.8.14.0136 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crime Culposo] AUTUADO: LINDOMAR DE FARIA MACHADO, endereço: RIO BRANCO, QUADRA: 09, LOTE: 26, PARACANAA, CANAÃ DOS CARAJÁS - PA, CEP: 68537-000.

    DECISÃO/MANDADO/INTIMAÇÃO Vistos os autos, DESIGNO para o dia 07 de março de 2025 às 13hs, AUDIÊNCIA PRELIMINAR especialmente com o fim de verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade, e – sendo a hipótese – homologar o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ou TRANSAÇÃO PENAL.

    Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020 Intime-se o(a) investigado(a).

    Intime-se a Defensoria Pública, ou, preferencialmente, advogado particular – se habilitado nos autos.

    Intime-se o Órgão Ministerial.

    Expeça-se o necessário.

    Canaã dos Carajás, data registrada no sistema.

    LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

  • 07/10/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 09:36

    Deferido o pedido de LINDOMAR DE FARIA MACHADO - CPF: *15.***.*06-72 (INDICIADO)

  • 11/09/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/06/2024 11:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 09:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/04/2024 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 11:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 09:00 Vara Criminal de Canaã de Carajás.

  • 13/03/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 11:41

    Distribuído por dependência

  • 13/09/2022 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:12

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 00:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO PARA em 18/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 10:54

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/01/2022 10:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00069481020198140136: - O asssunto 5865 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9892 para 5865. - Nr inquerito alterado de 00156/2019.100134-5 para 0015620191001345. - proce

  • 02/12/2021 14:41

    REMESSA INTERNA

  • 01/12/2021 09:50

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/12/2021 09:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/12/2021 09:48

    Remessa

  • 25/11/2021 08:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 25/11/2021 08:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 25/11/2021 08:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/11/2021 08:31

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/1972-07 foi dissociado do processo nº 00069481020198140136 pelo seguinte motivo: erro

  • 25/11/2021 08:30

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/1074-82 foi dissociado do processo nº 00069481020198140136 pelo seguinte motivo: erro

  • 22/11/2021 10:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/11/2021 09:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1219-35

  • 22/11/2021 09:50

    Remessa

  • 22/11/2021 09:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/11/2021 09:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/11/2021 09:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/11/2021 09:39

    OUTROS

  • 10/05/2021 14:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/05/2021 14:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/03/2020 12:40

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 08:38

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/03/2020 08:38

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 13/03/2020 08:38

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/03/2020 08:38

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006948-10.2019.8.14.0136 em distribuição por continuidade, Nr Instituição:

  • 13/03/2020 08:38

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: DANILO ALVES FER

  • 11/10/2019 14:42

    OUTROS

  • 03/09/2019 07:34

    OUTROS

  • 29/08/2019 10:36

    OUTROS

  • 26/08/2019 08:52

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 26/08/2019 08:52

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/08/2019 08:52

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CANAÃ DOS CARAJÁS, Vara: VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE CANAA DE CARAJAS, JUIZ RESPONDENDO: LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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