11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 02/06/2025 23:59.
27/06/2025 11:05

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
11/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV.

MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804610-23.2024.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 30.030,70 Exequente: RECLAMANTE: CLAUDILENE PIAUI MOREIRA Executado: Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 2.849, sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-050 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento anexa, com o pagamento do montante de R$ 3.579,37 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil.

Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa.

A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas.

Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 8 de maio de 2025.

WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB
08/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:49

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AV.

MARCHAL RONDON, S/N, CENTRO CEP. 68540-000 FONE (94) 3421-3113 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0804610-23.2024.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juízo: Juizado Especial Cível de Conceição do Araguaia Valor da Causa: 30.030,70 Exequente: RECLAMANTE: CLAUDILENE PIAUI MOREIRA Executado: Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 2.849, sala 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-050 INTIME-SE o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento voluntário da Sentença/Acórdão, conforme delineado na petição de cumprimento anexa, com o pagamento do montante de R$ 2.609,11 (dois mil seiscentos e nove reais e onze centavos) , sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo supra mencionado, sem que tenha havido o cumprimento espontâneo, poderá o(a) Executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação diretamente nos autos, acompanhada do respectivo depósito, em conformidade com o art. 525 do Código de Processo Civil.

Além disso, conforme entendimento deste Juízo e com o objetivo de assegurar precisão nos valores apurados, intime-se a parte para que apresente seus cálculos utilizando a ferramenta SOSCÁLCULOS, acessível através do link https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa.

A utilização deste sistema visa garantir maior clareza e uniformidade nos cálculos apresentados, atendendo, assim, às diretrizes processuais estabelecidas.

Por fim, o(a) Executado(a) poderá emitir a guia de depósito diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), através do QR Code: Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 6 de maio de 2025.

GILVANY REGES FERREIRA Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:46

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804610-23.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: CLAUDILENE PIAUI MOREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 2.849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-050 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, na qual sustenta o postulante, em suma, que é beneficiária de aposentadoria por idade pelo INSS e que mensalmente, a partir de dezembro de 2023, a parte ré passou a descontar valores de seu benefício previdenciário.

Diz que não autorizou tais abatimentos, que nunca fez parte da associação demandada e que as quantias até agora descontadas totalizam R$ 305,90 (trezentos e cinco reais e noventa centavos).

Repisa que os descontos são indevidos.

Requer que seja determinado que a parte demandada se abstenha de descontar valores no benefício previdenciário recebido pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente descontados, e uma indenização por danos morais. É o que importa mencionar.

Decido.

A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica.

Assim, por ora, deixa-se de apreciar a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação.

Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento da lide.

De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente.

Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal.

O cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade do desconto realizado pela ré denominado ‘’CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527’’, cuja contratação afirma o autor desconhecer.

Observo que a parte autora comprova a existência de desconto em seu benefício de aposentadoria por idade realizado pela ré, que totaliza a quantia de R$ 305,90 (trezentos e cinco reais e noventa centavos), conforme históricos de créditos anexo ao ID nº 128282210.

Assim, analisando detidamente a documentação trazida aos autos, entendo que melhor sorte assiste à argumentação da parte Autora quando alude que a ré efetuou descontos por serviços não contratados, tendo em vista a ausência de comprovação da contratação, inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre o que se possa considerar como consentimento válido emitido pelo Requerente quando da celebração do acordo.

Nesse sentido, ressalto que deveria a Demandada apresentar documentos hábeis a fim de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme preceitua o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Vejo que a Requerida não cumpriu um ônus que a Lei lhe impõe.

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos alegados em inicial.

Nesse sentido, resta comprovada a falha na prestação de serviços da parte Ré, em virtude das cobranças indevidas realizadas em prejuízo da parte Autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual declaro a ilegitimidade dos descontos realizados em face da autora, bem como determino que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças em face do requerente sob a rubrica ‘’ CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527’’.

Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, entendo que merece prosperar.

O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: (...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Na espécie, resta comprovada a existência de cobrança pela ré nos meses de dezembro de 2023 a setembro de 2024.

Deste modo, a parte Autora teve indevidamente descontado em seu benefício previdenciário o valor total de R$ 305,90 (trezentos e cinco reais e noventa centavos), devendo ser restituída a quantia de R$ 611,80 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos), conforme comprova o histórico de descontos juntado no ID nº 128282210.

No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou.

Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Requerida, visto que efetuou em face do Demandante descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, por período considerável, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado por esta Demandada, diante dos fatos ocorridos.

Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor e de um nexo causal entre a conduta e o dano.

Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui.

Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto.

Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para DECLARAR a ilegitimidade dos descontos realizados em face da parte Autora sob a rubrica ‘’Contrib.

AAPEN 0800 591 0527’’, bem como DETERMINAR à parte demandada ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, no prazo de 10 dias, se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, CLAUDILENE PIAUÍ MOREIRA, para fins de pagamento da ‘’Contrib.

AAPEN 0800 591 0527’’, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada mês em que observe o abatimento cuja exclusão agora se determina; CONDENAR a parte Ré, Associação dos Aposentados e Pensionista Nacional - AAPEN, a pagar à parte Autora, CLAUDILENE PIAUÍ MOREIRA, a quantia de R$ 611,80 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) já em dobro, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data do desconto, bem como as parcelas descontadas durante o curso do processo (acaso existentes); CONDENO a parte Ré a pagar à parte Autora o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária a partir da prolação da sentença.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o seu cumprimento, com a atualização do débito.

Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
14/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
12/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO em/para 12/02/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
12/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 22/11/2024 23:59.
16/11/2024 04:06

Decorrido prazo de CLAUDILENE PIAUI MOREIRA em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 03:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
07/11/2024 12:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:50

Decorrido prazo de CLAUDILENE PIAUI MOREIRA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:32

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
17/10/2024 01:20

Publicado Decisão em 15/10/2024.
17/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0804610-23.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: CLAUDILENE PIAUI MOREIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 2.840, 401, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-050 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Dispenso o relatório.

Recebo a presente inicial por estarem os requisitos do art. 14 da Lei 9099/95.

Caso haja ações da mesma parte autora contra uma ou mais instituições financeiras, de plano, determino a conexão na forma do art. 55, do CPC, para fins inclusive de instrução e julgamento único, reservando-se data específica para a instrução em conjunto de todos os processos apresentados pelo Autor.

Caso haja pauta formada de audiências para a Autora, determino a inserção deste processo na pauta, para fins de análise sistêmica.

Inicialmente, cumpre destacar que não incidem custas processuais nesta instância (art. 54 da Lei 9099/95), logo, deixo para analisar os benefícios da justiça gratuita em caso de eventual recurso, por inadequação do pleito nesta fase processual em que se encontra o processo.

Caso a parte requerente não tenha juntado os documentos substanciais relativos à prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito, ADVIRTO que, quando da instrução, este Juízo, pautado no princípio da cooperação, tão somente procederá com a expedição de ofício para instituições financeiras caso a parte requerente demonstre que restou infrutífera a sua tentativa junto às mesmas.

Autorizo a Secretaria deste Juízo a designar uma audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), devendo o processo ser incluso na pauta de audiências, seja meio presencial, remoto ou por meio de qualquer PID do Poder Judiciário.

Advirta-se que o não comparecimento, do autor e do réu, implica na extinção sem resolução de mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) com imposição das penalidades consectárias e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (arts. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95), com julgamento imediato da causa (art. 23, da Lei 9.099/95), respectivamente.

Intime-se o Reclamante, através do seu advogado.

Conceição do Araguaia, Pará, 11 de outubro de 2024 Marcos Paulo Sousa Campelo Juiz de Direito
11/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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