29/05/2025 11:28

Juntada de Informações
12/10/2024 02:49

Publicado Intimação em 11/10/2024.
12/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800407-43.2024.8.14.0138.

AUTORES: Nome: SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE TUCURUÍ Endereço: Avenida São Paulo, Bela Vista, TUCURUí - PA - CEP: 68455-020 Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉUS: Nome: COMARCA DE ANAPÚ PA Endereço: Avenida Almirante Barroso, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: DOMINGOS MORAIS GOMES Endereço: AVEIROS, SN, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: E D MARCENARIA LTDA Endereço: PA 150, S/N, KM 128 VICINAL SERRA NEGRA,KM 01.3, INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO Trata-se de carta precatória cível oriunda do juízo da Justiça Federal Subseção Judiciária de Tucuruí, com finalidade de citação do requerido, dentre outros atos processuais.

Entretanto, entendo que a presente carta precatória deveria ter sido remetida ao juízo federal da Subseção Judiciária de Altamira (PA), pois é o juízo federal com competência territorial para a prática de atos processuais nesta comarca de Anapu (PA), nos termos do artigo 237, III do CPC.

O município de Anapu faz parte da Jurisdição do Juízo Federal de Altamira, cabendo a este praticar os atos e diligências neste local, por conta da Portaria PRESI/ CENAG 356 de 25/10/2012, conforme já decidido pela Douta Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, nos autos do Processo nº 2011.7.004597-2: Processo nº 2011.7.004597-2 Requerente: Des.

Cândido Ribeiro, Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª região.

Requerido: Juízo de Direito da Comarca de Breves.

Decisão: Portanto, o Município de Breves faz parte da Jurisdição do MM.

Juízo Federal da Capital, cabendo a este praticar os atos e diligências neste local.

Pelo exposto, diante das considerações acima, determino o arquivamento dos autos, devendo ser encaminhada cópia, para ciência, ao Exmo.

Des.

Federal Cândido Ribeiro – Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 18 de abril de 2012.

Desª.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. (TJ/PA – DIÁRIO DA JUSTIÇA – Edição nº 5017/2012 – Sexta-Feira, 27 de abril de 2012).

Pelo exposto e considerando o caráter itinerante da carta precatória, remeta-se a presente carta precatória ao juízo federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Altamira (PA), juízo federal com competência territorial para a prática de atos processuais nesta comarca, assim o fazendo com fundamento no artigo 237, III do CPC e Portaria 356 de 25.10.2012.

Dê-se baixa na distribuição.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Anapu-PA, data da assinatura eletrônica.

GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Titular da Comarca de Anapu
09/10/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:42

Juntada de Ofício
09/10/2024 11:33

Expedição de Informações.
09/10/2024 11:24

Juntada de Ofício
09/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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