27/06/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:58

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2025 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 11:55

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 01:24

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em 29/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:24

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES em 29/11/2024 23:59.
16/12/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0816341-49.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Endereço: TANCREDO NEVES, 2944, NOVA FLORESTA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76807-348 PARTE REQUERIDA: Nome: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES Endereço: Rua F, 64, -., Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-250 ASSUNTO: [Citação] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos.

Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juizado Especial de Cível de Porto Velho -RO, extraída da Ação de Execução de Título Extrajudicial Processo n° 0816341-49.2024.8.14.0006, com a finalidade de Citar a parte devedora CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES para pagamento, qual veio redistribuída da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua/Pa.

Compulsando autos verifica-se que a presente Carta é oriunda de Juizado, portanto, devendo ser cumprida por Juizado, nos termos do art. 3° da Lei 9099/95.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, abaixo transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DA DEPRECATA NO JUÍZO DEPRECADO POR ORGÃO DE MESMA NATUREZA INSTITUCIONAL - LEI 9.099/95, ARTIGO 3º - COMPETÊNCIA RECONHECIDA DO JUIZADO ESPECIAL. - A princípio, é do Juizado Especial a competência, como juízo deprecado, para processar a carta precatória oriunda de juizado especial de outra comarca, por se tratar de mesma natureza institucional prevista pelo artigo 3º da lei 9.099/95. (TJ-MG - CC: 10000130240617000 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013) Portanto, não restam dúvidas de que a Competência para cumprir uma Carta Precatória oriunda de Juizado deve ser de outro juizado, por se tratar da mesma natureza institucional.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas do Juizado Especial Cível de Ananindeua/PA, nos termos do art. 262, do CPC.

Proceda-se o encaminhamento dos autos, com as cautelas necessárias e as baixas de estilo.

Comunique-se ao Juízo Deprecante.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
04/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:23

Acolhida a exceção de Incompetência
17/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:09

Publicado Despacho em 15/10/2024.
13/10/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PROCESSO: 0816341-49.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Endereço: TANCREDO NEVES, 2944, NOVA FLORESTA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76807-348 PARTE REQUERIDA: Nome: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO SOARES Endereço: Rua F, 64, -., Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-250 DESPACHO - MANDADO

Vistos.

Trata-se de carta precatória expedida nos autos de ação executória em tramitação na 1º Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ, distribuída por equívoco a esta Vara Juizado Especial.

Desta feita, considerando o caráter itinerante da carta precatória, promova a secretaria judicial a redistribuição da presente missiva a uma das Varas Cíveis desta comarca, para processamento do feito.

Comunique-se ao juízo deprecante.

Cumpra-se.

Ananindeua/PA.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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