11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de WILLIAM DA CRUZ NUNES em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:56

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:42

Decorrido prazo de WILLIAM DA CRUZ NUNES em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:42

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 05/06/2025 23:59.
11/07/2025 12:42

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:49

Audiência Una realizada conduzida por VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ em/para 14/05/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:47

Juntada de Petição de termo de audiência
24/02/2025 12:18

Audiência de Una designada em/para 14/05/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/02/2025 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por SIDNEI SEBASTIAO OLIVEIRA BARROS em/para 24/02/2025 10:30, 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/02/2025 12:16

Juntada de Petição de termo de audiência
24/02/2025 01:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 03:55

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 16/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:55

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 16/10/2024 23:59.
29/10/2024 03:55

Decorrido prazo de WILLIAM DA CRUZ NUNES em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 03:32

Publicado Decisão em 09/10/2024.
10/10/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0821653-06.2024.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “a SUSPENSÃO imediata do pagamento das parcelas vincendas do aparelho celular”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, posto que há informação de suposto mau uso do parelho por parte do consumidor.

Assim, o pedido não pode ser apreciado neste momento processual, devendo ser analisado em momento oportuno, juntamente com as provas carreadas aos autos.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Sem prejuízo, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
07/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:48

Audiência Conciliação designada para 24/02/2025 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
25/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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