13/06/2022 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/06/2022 10:50

Baixa Definitiva
01/06/2022 10:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2022 10:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
01/06/2022 10:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:07

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
11/03/2022 11:42

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:13

Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES TENORIO em 09/03/2022 23:59.
03/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:14

Decorrido prazo de JEFERSON RODRIGUES TENORIO em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:13

Publicado Despacho em 23/02/2022.
23/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.
15/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:01

Juntada de Petição de certidão
03/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 19:23

Recurso Especial não admitido
27/01/2022 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
26/01/2022 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 15:33

Juntada de Petição de apelação
18/10/2021 00:04

Publicado Ementa em 18/10/2021.
16/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 11:14

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIRETO PENAL – PEDAGOGIA DO ART. 30, I “A” DO RITJEPA – ADEMAIS O RECORRENTE JÁ SE ENCONTRA EM LIBERDADE POR ORDEM DO STF – HC 200.479 MIN.CARMEN LÚCIA – PERDA DO OBJETO – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – EXORDIAL PREENCHEU SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS de modo a viabilizar a persecução penal e AO contraditório – PEDAGOGIA DO ART. 41 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A MERCÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

PRELIMINAR I – É inadequada a via eleita pelo apelante para formular o pleito para recorrer em liberdade, eis que a matéria deveria ter sido trazida ao exame da instância superior por meio de habeas corpus, a ser julgado pela Seção de Direito Penal.

Ademais, o apelante encontra-se em liberdade por ordem da Min.

Carmen Lúcia (HC 200.479).

Logo, restou sem objeto a pretensão defensiva; II - A peça acusatória qualificou o recorrente, classificou o delitos e trouxe o rol de testemunhas, não se sustentando, pois, qualquer alegação de inadequabilidade da prova.

Assim, a denúncia embasada em indícios veementes de materialidade e autoria do ilícito penal, descreveu, com clareza, fato condizente com o tipo previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

III - Em face dos argumentos esposados, rejeito a preliminar.

MÉRITO I - Imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal; II - Não há como se acolher a versão traçada pela defesa, no sentido de que o recorrente não praticou o tráfico de entorpecentes, por ser usuário da droga apreendida em seu poder.

Cediço esclarecer nesse ponto, que a circunstância de ser usuário não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, onde muitas das vezes comercializa a substância para custear o vício.

Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei n.º 11.343 /06.

Vale aqui mencionar que sustentar a tese de que a droga teria sido plantada pelos policiais, sem apresentar substratos mínimos dessa assertiva, depõem contra todas as evidências colhidas na instrução processual, que, de certo modo, tornou inócua essa manobra defensiva; III - Nesses termos, inaplicável a causa de diminuição de pena, em face do recorrente possuir registro criminal (ID 20444236 – pág. 1) pelo mesmo delito.

Contudo, o fato das provas demonstrarem que o recorrente se dedique às atividades criminosas, inibem o reconhecimento da benesse.

Precedentes; IV - Destarte os argumentos produzidos, segue o recorrente condenado a pena de 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO e 900 DIAS MULTA, Como incurso nas sanções punitivas do art. 33 da lei 11.343/06, Em sede de Habeas Corpus, impetrado junto ao STJ, o Eminente Ministro Relator, concedeu liminarmente a ordem e reduziu a pena imposta ao apelante de 09 anos, no regime fechado, para 05 anos de reclusão e 500 dias multa, a ser cumprida em regime Semiaberto.

V - Recurso conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Exma.

Desa.

Vânia Bitar.

Belém, 04 de outubro de 2021.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
14/10/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:36

Conhecido o recurso de JEFERSON RODRIGUES TENORIO - CPF: *06.***.*91-75 (APELANTE) e não-provido
13/10/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 14:35

Juntada de Petição de certidão
23/09/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:06

Conclusos para julgamento
02/08/2021 18:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/07/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:26

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 10:25

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:12

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 11:51

Juntada de Petição de parecer
12/05/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 13:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2021 13:57

Conclusos para decisão
07/05/2021 13:57

Recebidos os autos
07/05/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/04/2021 13:36

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:36

Recebidos os autos
27/04/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 12:29

Conclusos ao relator
19/04/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:01

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/04/2021 12:36

Juntada de Petição de apelação
08/04/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 10:51

Recebidos os autos
15/03/2021 10:51

Conclusos para decisão
15/03/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Revogação de Prisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Luiza Helena Lopes de Brito

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/07/2024 13:32

Exibir Processo