20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
02/04/2024 22:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2024 22:35

Baixa Definitiva
02/04/2024 00:50

Decorrido prazo de PEDRO CABRAL DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:25

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 08:02

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 129, §6°, C/C ART. 129, §9°, C/C ART. 69, TODOS DO CP E ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM CONCURSO MATERIAL, E TRÁFICO DE DROGAS – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de uso de drogas, pois o exame dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas.

Precedente colacionado; 02) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO.

Resta impossibilitada a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4°, da Lei n.° 11.343/06, pois comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, pelos mais graves e diversos delitos, entre eles o tráfico de drogas, além do que, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidas pela autoridade policial, são circunstâncias que não recomendam a aplicação da minorante.

Precedentes colacionados; 03) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9°, DO CP – INVIABILIDADE.

Descabe, na espécie, o pleito absolutório apresentado pelo apelante, pois o exame dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a presença da autoria e materialidade do crime de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico; 04) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – IMPROVIMENTO.

Na espécie, as penas-base fixadas para os crimes previstos no art. 129, §6°, do CP, (lesão corporal culposa) em 02 (dois) meses de detenção e 129, §9°, do CP, (lesão corporal no âmbito doméstico) em 03 (três) meses de detenção, foram estipuladas pelo juízo sentenciante no mínimo permitido para os tipos penais violados, não havendo, portanto, nada a ser modificado; 4.1) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PROCEDÊNCIA.

A pena-base fixada pelo juízo a quo em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, está desfundamentada, pois ausentes elementos concretos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais.

Assim, à vista do que estabelece o art. 59, do CP, c/c art. 42, da Lei de Drogas, fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, que, fica mantida na 2ª fase da dosimetria, pois ausentes agravantes e atenuantes.

Inexistindo, causas de aumento e diminuição de pena a considerar, fica o apelante PEDRO CABRAL DOS SANTOS, definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e mais 500 (quinhentos) dias-multa, sendo inviável a substituição e a suspensão da pena, ante ao disposto nos arts. 44, inciso I e 77, do CP; 05) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão de Julgamento do Plenário Virtual, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para alterar a pena imposta quanto a prática do crime de tráfico de drogas, fixando-a definitivamente em desfavor do apelante, em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos do voto.
05/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:57

Juntada de Ofício
04/03/2024 15:07

Conhecido o recurso de ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER - CPF: *86.***.*28-20 (PROCURADOR) e provido em parte
04/03/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 08:21

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2024 08:23

Juntada de Petição de termo de ciência
19/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 09:19

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 09:17

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:08

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 15:54

Juntada de Petição de parecer
24/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:08

Recebidos os autos
17/08/2022 16:08

Juntada de ato ordinatório
23/07/2022 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
23/07/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 11/07/2022.
12/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:48

Recebidos os autos
30/06/2022 10:47

Recebidos os autos
30/06/2022 10:47

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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