TJPA - 0804627-94.2024.8.14.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Abaetetuba AV D PEDRO II, 1177, AVIAÇÃO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 , e-mail: / Fone: ( ) Processo:0804627-94.2024.8.14.0070 Classe:MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Requerente: ELISANDRA SANTOS E SANTOS (contatos: 91 98520-6285) Endereço: RUA SIQUEIRA MENDES, Nº 2208, BAIRRO SÃO JOSÉ, ABAETETUBA – PA.

Requerido: FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA (contato celular: 91 98484-0286) Endereço: RUA RAIMUNDO PAUXIS, Nº 2032, BAIRRO SÃO LOURENÇO, ABAETETUBA-PA.

DECISÃO / MANDADO Vistos os autos Cuida-se de requerimento de medidas protetivas formulado por ELISANDRA SANTOS E SANTOS, em desfavor de seu ex-companheiro FRANCISCO DOS SANTOS CUNHA, em atenção à Lei n° 11.340/2006.

O requerimento da ofendida foi formulado perante a delegacia especializada no atendimento à mulher –DEAM - Abaetetuba 4ª, a qual remeteu os autos de imediato a este juízo.

De acordo com o procedimento de Medida Protetiva, na data de 25 de setembro de 2024, por volta das 17h:30min, a Requerente noticia que foi perseguida, incomodada e perturbada pelo suposto Autor da Violência, ora Requerido.

Informa, em breve síntese, que o Requerido, após rompimento da relação do casal, não aceitou o fim do relacionamento, e que, constantemente procura a Vítima para lhe importunar e incomodar.

Informa que o Requerido não aceita o fim do relacionamento e que tem ciúmes.

Afirma que o Requerido sempre procurou formas de se aproximar da Vítima se valendo de condicionamentos face ajudas de custo para com os filhos do casal.

Afirma que o Requerido já tentou se suicidar por não aceita o fim do relacionamento.

Por fim, a Requerente solicita medida protetiva por entender que sua integridade física e vida estão em risco devido as perseguições e violências sofridas.

Além, declina do direito de representar e proceder criminalmente. É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações prestadas pela Requerente à autoridade policial, verifico que, no caso sub judice, há elementos indicativos da prática de violência doméstica e familiar perpetrada pelo Requerido que autorizam a aplicação de medidas protetivas de urgência a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, na forma do art. 5º c/c o art. 7º da Lei 11.340/06.

Assim, não é conveniente e nem seguro que ela passe pelo extremo constrangimento de ter que suportar a presença de quem a cause sofrimento físico e psicológico e ainda mais que possa lhe causar um mal maior.

Portanto, revela-se imprescindível para manutenção da integridade física e psicológica da vítima que o Requerido não tenha mais qualquer tipo de contato com ela, mostrando-se adequadas a esta finalidade as medidas mencionadas no art. 22, inciso III, “a”, “b” e “c”, da Lei n° 11.340/06. 1.

Diante do exposto, com vistas a evitar a eventual prática de infração penal, considerando as circunstâncias do fato e o medo demonstrado pela vítima em sofrer nova agressão pelo representado, DEFIRO O PEDIDO e, por conseguinte, DECIDO por submeter o representado às medidas protetivas elencadas abaixo, com arrimo nos arts. 19 e 22 da Lei n.11.340/06: a) que o(a) agressor(a) mantenha uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida, de seus familiares, e de eventuais testemunhas das condutas narradas (art. 22, inciso iii, alínea “a”, da lei n.11.340/06); b) que o agressor se abstenha de manter contato com a vítima, seus familiares, e as testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso iii, alínea “b”, da lei n.11.340/06); c) que o(a) agressor(a) se abstenha de frequentar lugares frequentados pela vítima, como as imediações de sua residência (art. 22, inciso iii, alínea “c”, da lei n.11.340/06); d) DETERMINO, ainda, como medida protetiva, que o suposto Agressor, ora Requerido, compareça perante a Equipe Multidisciplinar do Fórum da Comarca de Abaetetuba-PA para frequentar grupo reflexivo sobre homens e violência doméstica, dentro do prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação da presente decisão (se acompanhado por Causídico, desde a notificação deste), conforme calendário que lhe será apresentado pela referida Equipe (art. 22, inciso VI, da lei n.11.340/06), devendo se apresentar às terças-feiras e sextas-feiras, após notificação desta decisão e/ou ser colocado em liberdade.

Considerando as circunstâncias dos fatos, bem como a informação de que as partes não coabitam no mesmo imóvel, não defiro, por ora, o requerimento de afastamento do lar. 2.

As medidas protetivas terão validade de 06 (seis) meses contados desta data, salvo persistirem os riscos e/ou ofensas descritas no §6 do Art. 19 da Lei 11.340/2006 (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023); 3.

Contudo, se for protocolada queixa ou denúncia contra o requerido no prazo de três meses contados desta data, o prazo de seis meses fica, desde já, automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, até ulterior deliberação deste juízo.

Decorrido o prazo de três meses sem nenhuma peça acusatória, dê-se ciência à vítima de que não haverá prorrogação do prazo de seis meses. 4.

Intime-se o Requerido para que cumpra imediatamente as medidas protetivas estabelecidas no item “1”, ciente que o descumprimento deliberado de qualquer das medidas poderá ensejar a sua prisão preventiva, e ciente também que o prazo de seis meses de validade das medidas protetivas será prorrogado caso ocorra a hipótese descrita no item (item 3), além da possibilidade de caracterização de crime previsto no art. 24-A da Lei 11.40/06; 5.

Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei n° 11.340/06, intime-se a Requerente do teor das medidas mencionadas no item “1”.

Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 11.340/06, a fim de que a autoridade policial garanta a efetividade das medidas estabelecidas, encaminhe-se cópia desta decisão à Delegacia de Polícia local. 6.

Em momento oportuno (assim que o procedimento inquisitorial ou a ação penal aportar na secretaria deste juízo), apensem-se estes autos aos autos correlatos e dê-se baixa na distribuição deste processo.

Entretanto, expirado o prazo de validade das medidas protetivas sem nenhuma outra providência das autoridades policial ou ministerial, arquivem-se os autos. 7.Dê-se vista ao Ministério Público. 08.

Advirto que a presente decisão não interfere na realização das investigações pela Autoridade Policial, a qual deverá encaminhar o inquérito policial concluído a este Juízo, no prazo de lei. 09.

Teça-se a presente decisão, como ofício, ao Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher do Município de Abaetetuba/PA, para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e erradicação da violência, conforme Recomendação Nº 116 de 27/10/2021 do CNJ. 10.

Procedidas as diligências necessárias à intimação da medida cautelar, com a juntada dos respectivos mandados, arquivem-se os presentes autos, ficando, desde já, autorizado o seu desarquivamento à requerimento de quaisquer das partes, com observância ao prazo decadencial. 11.

Intimem-se e Cumpra-se.

TEÇA-SE ESTE COMO MANDADO/OFÍCIO – entregando-se às partes, uma via deste despacho/decisão devidamente assinada. 12.

Ante o relato de tentativa de suicídio por parte do Requerido ora autor da violência, o que revela temerário face a um possível desequilíbrio emocional, DETERMINO O ACOMPANHAMENTO DO CASO PELA PATRULHA MARIA DA PENHA. 13.

Oficie-se a Autoridade Policial para que proceda a oitiva do Requerido no prazo legal de 48h. 14. cumpra-se como medida de urgência.

Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente.

PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito, titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.

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