TJPA - 0805064-07.2022.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARDOSO AZEVEDO

CPF *29.***.*35-20

Advogados

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 237726/RJ

CPF *40.***.*16-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 09:21

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 18/06/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 10:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/06/2025 10:27

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/05/2025 00:49

    Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO AZEVEDO em 28/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 02:58

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 25/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 01:12

    Publicado Sentença em 02/04/2025.

  • 04/04/2025 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0805064-07.2022.8.14.0006 REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S/A REQUERIDO(A): ANTONIO CARDOSO AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO ITAÚCARD S/A em desfavor de ANTONIO CARDOSO AZEVEDO, já estando as partes qualificadas nos autos.

    A petição inicial foi acompanhada por documentos.

    Após o trâmite processual, a parte autora informou a realização de acordo entre as partes, reconhecendo a quitação do débito, requerendo a homologação judicial da avença (ID 111564527).

    Instada a se manifestar sobre os termos do acordo, sob pena de extinção por perda superveniente do interesse processual (ID 128458368), a parte requerida permaneceu inerte (ID 130887356). É o sucinto relatório.

    Decido.

    Inicialmente, anoto que, a despeito de a parte autora ter pugnado pela homologação do acordo, o documento apresentado em ID 111564528 não esta devidamente assinado pelas partes, inviabilizando sua homologação judicial.

    Nada obstante, é evidente que houve a resolução do conflito via extrajudicial, inexistindo débito que autorize a manutenção da presente ação, o que demonstra a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

    A esse propósito, anoto que são condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.

    Ausente uma delas ou ambas, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o Magistrado impedido de examinar o mérito da causa, ensejando, como corolário, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Nesse contexto, importante registrar que o interesse processual pressupõe a demonstração da necessidade do bem da vida vindicado, da utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a ação, e a adequação da via processual a resolver o conflito de interesse apresentado em Juízo.

    Na espécie, a parte autora carece de interesse-utilidade e interesse-adequação, haja vista ter informado que não mais subsistem os motivos ensejadores do ajuizamento da ação, diante da composição entre as partes, o que conduz à perda superveniente do interesse processual, sendo este entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, por todos, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do réu, enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ocasionando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Precedentes. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Processo nº 07093081420188070003 DF 0709308-14.2018.8.07.0003, 6ª Turma Cível, Relator Desembargador Esdras Neves, julgado em 19/9/2018, publicado em 27/9/2018 – destaquei) Convém registrar que a parte requerida foi intimada a se manifestar acerca das alegações da parte autora, sob pena de extinção do feito, tendo permanecido inerte, sendo aplicado os efeitos atribuídos à ausência de manifestação.

    Destarte, tendo em vista a perda superveniente de interesse processual, conforme expressado pela parte autora, é imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Por fim, compulsando os autos, verifico que não há restrição judicial efetivada neste processo, motivo pelo qual inexiste providência a ser determinada no feito nesse sentido.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não mais subsiste o interesse processual.

    Em atenção à teoria da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10º, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte ré para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o não recolhimento das custas, ensejará inscrição na dívida ativa, conforme art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou a quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

    DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

  • 31/03/2025 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 16:49

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 21/03/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 09:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 12:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 03:45

    Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO AZEVEDO em 16/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 01:07

    Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO AZEVEDO em 22/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 03:01

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 03:01

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 03:37

    Publicado Despacho em 08/10/2024.

  • 09/10/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0805064-07.2022.8.14.0006 AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

    REU: ANTONIO CARDOSO AZEVEDO DESPACHO Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a petição de ID 111564527, notadamente quanto à realização de acordo extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.

    Após o transcurso do interstício assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Ananindeua/PA, data registrada no sistema.

    DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 3357/2024-GP

  • 04/10/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2024 14:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2024 01:40

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 12/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 09:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/12/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 10:35

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 06:05

    Juntada de identificação de ar

  • 18/07/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 13:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2023 10:15

    Juntada de Carta

  • 05/07/2023 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 07:57

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 07:54

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:47

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/01/2023 23:59.

  • 30/11/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 04:00

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 23:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/05/2022 23:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2022 08:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 18:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 16:42

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/03/2022 11:05

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 13:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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