13/02/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 01:01

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:33

Audiência Transação Penal realizada para 25/11/2024 11:00 Vara Única de Juruti.
25/11/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/10/2024 03:16

Decorrido prazo de CESAR PEREIRA DA COSTA FILHO em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.
13/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
12/10/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 14:09

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 14:09

Mandado devolvido cancelado
10/10/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801580-98.2023.8.14.0086 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, JOSE GLAUBER DE SOUSA ANDRADE Nome: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO Endereço: AVENIDA LAURO SODRÉ, 36, CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 Nome: JOSE GLAUBER DE SOUSA ANDRADE Endereço: AVENIDA LAURO SODRÉ, 36, CÂMARA MUNICIPAL DE JURUTI, CENTRO, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO/DESPACHO/MANDADO Trata-se de requerimento do Ministério Público para realização de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, a JOSÉ GLAUBER DE SOUSA ANDRADE, acusado do crime de desobediência, previsto no art. 330 do CPB, por suposto descumprimento de decisão judicial no Mandado de Segurança sob Processo nº 0801580-98.2023.8.14.0086.

Em ID 104260843, o senhor ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, requereu a exclusão do polo passivo do presente processo, eis que atuou apenas como impetrante no mandado de segurança, bem como requereu a habilitação como assistente de acusação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento dos pedidos do vereador ERALDO. É o relato.

Decido.

Como se vê, o senhor Eraldo Albuquerque de Carvalho é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste procedimento, razão pela qual deve ser excluído.

No que tange ao pedido de habilitação, constata-se que o interessado, em que pese ser o autor do Mandado de Segurança, não possui legitimidade para figurar no presente processo criminal que apura crime de desobediência, tendo como sujeito passivo o estado-juiz, que emitiu a ordem supostamente descumprida.

Assim, nos termos do art. 268 do CPP, INDEFIRO o pedido de habilitação de assistente de acusação.

Designo o dia 25 de novembro de 2024, às 11h, para audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, consoante manifestação ministerial. À secretaria cumprir: I – Cientifique-se o advogado constituído pelo senhor Eraldo Albuquerque de Carvalho.

Após, retifique-se o polo passivo, consequentemente a desabilitação do causídico.

II - INTIME-SE o(a) acusado(a) JOSÉ GLAUBER DE SOUSA ANDRADE, conforme endereço nos autos.

III – Ciência ao Ministério Público.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Juruti, 22 de agosto de 2024.

ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
09/10/2024 16:46

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:42

Audiência Transação Penal designada para 25/11/2024 11:00 Vara Única de Juruti.
22/08/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2024 19:07

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/11/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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