13/11/2024 15:46

Decorrido prazo de CELIO DE SOUSA ALVES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:46

Decorrido prazo de EBI EMPRESA BRASILEIRA DE INFORMATICA LTDA - EPP em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:55

Decorrido prazo de EBI EMPRESA BRASILEIRA DE INFORMATICA LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:55

Decorrido prazo de CELIO DE SOUSA ALVES em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 09:37

Transitado em Julgado em 12/11/2024
31/10/2024 01:28

Publicado Sentença em 29/10/2024.
31/10/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0857720-31.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 891, ap. 500, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Promovido(a): Nome: CELIO DE SOUSA ALVES Endereço: Travessa Marapanim, 265, (Cj Medici I), Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-360 Nome: EBI EMPRESA BRASILEIRA DE INFORMATICA LTDA - EPP Endereço: Avenida José Bonifácio, 352, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 Vistos etc., Relatório dispensado - art. 38 da LJE, decido.

Mérito: 1.

Encerramento do contrato e devolução do imóvel.

O contrato de locação previa encerramento em 27/04/2019 (ID 13664594), sendo realizada a vistoria em 30/04/2019, momento em que houve a devolução das chaves (ID 13664596).

Verifico que há controvérsia sobre o referido laudo, pois a requerente afirma na exordial que se trata de laudo inicial, enquanto o documento apresentado identifica-o como laudo final.

Ademais, não consta menção a reparos que condicionassem a devolução das chaves. 2.

Pendências estruturais e prazo para reparos.

A imobiliária somente comunicou o locador das pendências em 07/05/2019 e o locador, de forma imediata, respondeu no mesmo dia comprometendo-se a efetuar os reparos, que foram concluídos até 10/05/2019, conforme documento de ID 13664595.

Tal conduta revela que o locador agiu com diligência e boa-fé, resolvendo as pendências no menor tempo possível. 3.

Responsabilidade pelo aluguel proporcional e aplicação da boa-fé e razoabilidade.

O fato de o locador ter sido comunicado das pendências estruturais apenas em 07/05/2019 e ter corrigido os problemas de imediato demonstra que ele não foi negligente em suas obrigações.

Além disso, cabe destacar que a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão pela qual a vistoria do imóvel foi realizada após a data de encerramento contratual, quando o locador demonstrou a intenção de devolvê-lo desde 08/04/2019.

Observa-se que a cobrança de aluguel proporcional se refere ao período a partir de 29/04/2019, sendo que a vistoria foi realizada em 30/04/2019.

Assim, não assiste razão à requerente para cobrar aluguel proporcional, pois a vistoria deveria, no mínimo, ter ocorrido até a data de encerramento da locação, com comunicação imediata das obrigações ao locador.

Caso este tivesse demorado injustificadamente para realizar os reparos, então seria cabível a cobrança.

A boa-fé objetiva, princípio aplicável em qualquer relação contratual, deve ser aqui observada.

O locador, ao ser notificado das pendências, agiu prontamente e concluiu os reparos em menos de uma semana.

A demora inicial decorreu da imobiliária, que comunicou as pendências apenas em 07/05/2019, apesar de a vistoria ter sido realizada em 30/04/2019. 4.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora para condenar o requerido ao pagamento de aluguel proporcional e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95).

P.R.I.

Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19110211064775200000013135251 Ação de cobrança Petição 19110211064797400000013135252 Documento 1 - Procuração Instrumento de Procuração 19110211064814400000013135253 Documento 2 - Contrato de Locação Documento de Comprovação 19110211064844700000013135254 Documento 3 - Troca de e-mails Documento de Comprovação 19110211064916900000013135255 Documento 4 - Termo de entrega de chaves Documento de Comprovação 19110211064976300000013135256 Documento 5 - Vistoria final Documento de Comprovação 19110211064995600000013135257 Decisão Decisão 20041710360478300000015964095 Certidão Certidão 20080309095624600000017720802 0857720-31.2019.814.0301 CERTIDÃO Certidão 20080309095635200000017720803 Habilitação em processo Petição 20080321254139000000017740666 Procuração Célio Instrumento de Procuração 20080321254155500000017740667 Procuração EBI Instrumento de Procuração 20080321254167600000017740668 Petição Manifestação Petição 20080523013789300000017797173 Mandado Citação Celio Alves Documento de Comprovação 20080523013801700000017797176 Despacho Despacho 20081413245824900000017918761 Intimação Intimação 20080309095624600000017720802 Intimação Intimação 20081413245824900000017918761 Intimação Intimação 20081413245824900000017918761 Petição Petição 20102719422577100000019546914 Petição.

Solicitação de remarcação de audiência Petição 20102719422588100000019546915 Resultado PCR Maria das Graças Documento de Comprovação 20102719422595600000019546916 Contestação dos demandados Contestação 20102904372489400000019577934 1-Comprov aluguel 2017-2018 Documento de Comprovação 20102904372501900000019577935 2-Comprov taxa condominio 2017-2018 Documento de Comprovação 20102904372524600000019577936 3-Comprov aluguel 2018-2019 Documento de Comprovação 20102904372547800000019577937 4-Comprov taxa condominio 208-2019 Documento de Comprovação 20102904372570600000019577938 5-Termo entrega de chaves Documento de Comprovação 20102904372596200000019577939 6-Vistoria pag 3 ID 13664595 Documento de Comprovação 20102904372603000000019577940 7-Vistoria pag 4 ID 13664595-1-2 Documento de Comprovação 20102904372633700000019577941 8-Emails cobrança Imobiliária Documento de Comprovação 20102904372660100000019577942 9-Carta Notificação SPC Documento de Comprovação 20102904372667800000019577943 Termo de Audiência Termo de Audiência 20110307311420000000019644341 TERMO DE AUDIÊNCIA0857720-31.2019 Termo de Audiência 20110307311434700000019644342 Ciência Petição 20110409250686500000019680343 Petição Petição 21011219302111200000021080793 Substabelecimento Substabelecimento 21011219302118000000021080794 Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto Petição 21011219375805200000021080795 Réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto Petição 21011219375810700000021080799 Atualização aluguel Documento de Comprovação 21011219375816200000021080797 Atualização taxa condominial Documento de Comprovação 21011219375821300000021080798 Juntada Exame Covid Célio Petição 21021900461967400000022073571 Juntada Teste Covid Célio Petição 21021900461986600000022073573 Exame Covid positivo Documento de Comprovação 21021900461991200000022073575 Docum pessoal Célio Documento de Identificação 21021900461995100000022073576 Juntando documentos médicos Petição 21022119141655800000022123060 Receita médica Célio Documento de Comprovação 21022119141662600000022123063 Atestado médico Célio Documento de Comprovação 21022119141679600000022123064 Petição Petição 21022408322656100000022213888 Petição - Justificativa ausência Petição 21022408322666200000022213889 Despacho Despacho 21022410110203700000022176182 Intimação Intimação 21022410110203700000022176182 Intimação Intimação 21022410110203700000022176182 Ciência Petição 21030113514940300000022389414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21030817542678900000022676593 Intimação Intimação 21030817542678900000022676593 Petição Petição 21031708475907900000022994674 Petição Petição 21041209574831700000023840686 Petição - Disponibilizar link audiência Petição 21041209574838700000023840687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042010222238700000024164995 Intimação Intimação 21042010222238700000024164995 Intimação Intimação 21042010222238700000024164995 Intimação Intimação 21042010222238700000024164995 Certidão Certidão 21042209223277000000024229866 Solicita link de audiencia Petição 21042322375488800000024333662 Ciência Petição 21042411405350200000024340060 Certidão Certidão 21042608294536800000024362089 Termo de Audiência Termo de Audiência 21042908515709800000024515557 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0857720-31.2019.8.14.0301-20210428_093551-Gravação de Reunião_005 Termo de Audiência 21042908515718700000024515569 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0857720-31.2019.8.14.0301-20210428_093551-Gravação de Reunião_004 Termo de Audiência 21042908515794700000024515565 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0857720-31.2019.8.14.0301-20210428_093551-Gravação de Reunião_003 Termo de Audiência 21042908515988700000024515562 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0857720-31.2019.8.14.0301-20210428_093551-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 21042908520158800000024515560 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0857720-31.2019.8.14.0301-20210428_093551-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 21042908520407600000024515559 MARIA X CÉLIO - EBI Termo de Audiência 21042908520683300000024515558 Petição de Ciência Petição 21100201112316000000034393695 Petição Petição 23092917325691900000095773128
25/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:06

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 01:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 08:52

Conclusos para julgamento
29/04/2021 08:52

Audiência Una realizada para 28/04/2021 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/04/2021 08:52

Juntada de Petição de termo de audiência
26/04/2021 08:29

Juntada de Petição de certidão
24/04/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:22

Juntada de Petição de certidão
20/04/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:42

Audiência Una designada para 28/04/2021 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
24/02/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 10:08

Conclusos para despacho
21/02/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 00:46

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 07:32

Audiência Una redesignada para 24/02/2021 09:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
03/11/2020 07:31

Juntada de Petição de termo de audiência
29/10/2020 04:37

Juntada de Petição de contestação
27/10/2020 19:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:07

Audiência Una designada para 29/10/2020 10:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
14/08/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/08/2020 23:01

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 09:09

Juntada de Petição de certidão
03/08/2020 09:09

Conclusos para despacho
17/04/2020 10:36

Outras Decisões
02/11/2019 11:07

Conclusos para decisão
02/11/2019 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803759-15.2024.8.14.0136

Dan Italo Marinho Carneiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/09/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0807154-15.2024.8.14.0039

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Gustavo Vitor Chechi Serro

Advogado: Emanuel de Franca Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/10/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0804009-52.2022.8.14.0028

Adriana da Silva Ramos

Joyce Dias Passos

Advogado: Adriana da Silva Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/03/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0824803-29.2023.8.14.0006

Antonio Ailton Santana de Sousa Junior

Fyama Eneyda de Sousa Cardoso

Advogado: Evelyn Munarini Gualberto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0824803-29.2023.8.14.0006

Antonio Ailton Santana de Sousa Junior

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Marcio Felipe Martins Duarte

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2025 10:42

Exibir Processo