26/08/2025 19:43

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:37

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 10:30

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:22

Expedição de Mandado.
10/04/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:56

Publicado Decisão em 24/02/2025.
25/02/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Processo n.º: 0807826-18.2021.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de execução de taxas condominiais em ação movida por CONDOMÍNIO LONDRINA em desfavor de ROSE DE FÁTIMA FURTADO NASCIMENTO, pelo rito da Lei n.º 9.099/95.

A executada formalizara acordo judicial porém não houvera o cumprimento do referido acordo.

Assim, busca-se a execução do valor de fora intimada para pagar o valor de R$ 8.422,63 (oito mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).

A executada opôs impugnação à execução.

Contudo, por inexistência de previsão legal no âmbito dos Juizados Especiais, recebe-se a referida manifestação como Embargos à Execução.

Havendo a exequente apresentado manifestação aos embargos requerendo o prosseguimento da execução, passa-se à análise .

A presente ação segue o rito disposto na Lei n.º 9.099/95, aplicando-se as normativas dispostas no Código Processual Cível somente em casos de expressa remissão e quando estas não forem incompatíveis com os regramentos da Lei dos Juizados Especiais.

O Enunciado 161 do Fonaje, dispõe de forma clara que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art.2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

No presente caso verifica-se que o embargante deixou de apresentar garantia do juízo, conforme obrigatoriedade legal prescrita no art. 53, §1º da lei 9.099/95 corroborada pelo enunciado 117 do FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial - e pela jurisprudência conforme decisões apontadas abaixo: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

AUSENCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

DESATENDIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO (TJ-RS – Recurso Cível: *10.***.*98-71 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 31/07/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2018) “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL.

ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE.

Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA.

INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução.

Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº *10.***.*71-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017).

Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-60, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*92-29, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019)” “DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

PREVISÃO DA SEGURANÇA NO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Cível, Nº *10.***.*32-91, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 01-04-2020)” Portanto, em razão da inexistência de segurança do juízo e pelas razões acima expostas, deixo de receber os embargos executórios apresentados pelo executado.

Expeça-se alvará judicial do valores penhorados em favor da exequente ou em nome de seu patrono desde que devidamente habilitado com poderes específicos de receber e dar quitação Tendo em vista o pedido de penhora do próprio imóvel, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada do imóvel para fins de prosseguimento da execução.

Intime-se as partes.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
20/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2024 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDRINA em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:01

Publicado Certidão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CERTIFICO que a parte executada opôs Impugnação à Penhora no ID 130168706, tempestivamente.

Certifico, ainda, que até o momento não consta valores no SDJ referente aos 30% do Art. 916.

Desse modo procedo à intimação da parte exequente/impugnada para, em querendo, apresente contrarrazões no prazo legal.

Belém, 30 de outubro de 2024.

Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:00

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 06:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:25

Expedição de Mandado.
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
24/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:46

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/08/2023 04:00

Decorrido prazo de ROSE DE FATIMA FURTADO NASCIMENTO em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 06:45

Juntada de identificação de ar
14/06/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 08:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 06:45

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 06:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2023 09:01

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:10

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 14:25

Publicado Despacho em 18/07/2022.
20/07/2022 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:47

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 10:47

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:35

Processo Desarquivado
05/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2021 10:54

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 11:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
28/05/2021 11:46

Juntada de Petição de identificação de ar
19/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:52

Determinação de arquivamento
17/05/2021 09:42

Conclusos para despacho
17/05/2021 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:00

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:00

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:19

Homologada a Transação
03/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
03/03/2021 11:18

Expedição de Certidão.
19/02/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:22

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:22

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/01/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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