10/07/2025 13:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:01

Decorrido prazo de Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 09:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 08:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:57

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2025 07:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
30/04/2025 11:44

Juntada de Petição de parecer
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0884304-62.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER IMPETRADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ e outros (2) DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
29/04/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:23

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
27/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0884304-62.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER IMPETRADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - PCPA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER - ALOCAS, devidamente qualificadas na inicial, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

Insurgem-se as impetrantes contra a cobrança de taxa para expedição de alvará (DPA), criada pelo Decreto n. 2.423/82, e regulamentada pela Lei n. 6.010/96, cobrada em face do seu estabelecimento.

Sustentam que a cobrança é ilegal e abusiva, posto que ofende seu direito ao livre exercício de sua atividade econômica e liberdade de profissão.

Ao final, requerem, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à Taxa de Alvará dos lojistas em face de seus estabelecimento e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a ilegalidade e sustar a cobrança da taxa de alvará (DPA).

Com a inicial, juntou instrumentos de procuração.

Recebidos os autos , a autoridade judiciária se reservou para apreciar o pedido liminar, após as informações da autoridade coatora.

Manifestação do Estado do Pará conforme e informações conforme ID.

Num. 131262804, ocasião em que se posicionaram pela denegação da segurança.

Parecer do Ministério Público conforme ID . 132597998.

Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER - ALOCAS em face de suposto ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ.

As impetrantes se insurgem quanto à cobrança de Taxa de Segurança, instituída pela Lei nº 6.010/96, tem como fator gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, de qualquer ato decorrente do exercício do Poder de Polícia, serviço ou atividade policial-militar, inclusive policiamento preventivo, prestados ou postos à disposição do contribuinte por dos órgãos do Sistema de Segurança Pública (art. 2º), e tem como contribuinte toda pessoa física ou jurídica que motivar a prestação do serviço público e Decreto Estadual nº 2423/82.

Entretanto, a despeito das alegações acerca de suposto ato ilegal, as impetrantes não demonstraram a ocorrência de qualquer ato concreto por parte da autoridade coatora.

Com a inicial, não foi juntado nenhum documento de ato concreto praticado em seu desfavor com base na lei supra.

Como bem já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “para o cabimento do mandado de segurança, é imprescindível a existência de um ato concreto por parte das autoridades, que ao aplicar a lei, resulte em prejuízo a direito líquido e certo” (AgInt no MS n. 29.850/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024).

A postulação, destituída de qualquer elemento de prova de ato concreto por parte da autoridade coatora, conduz à ilação de que a impetração tem por escopo a insurgência contra lei em tese, o que vai de encontro à remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, especialmente à Súmula 266 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Dos julgados que aplicam o referido entendimento sumulado, pode ser destacado o seguinte: 1.

A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. [MS 34432 AgR, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017.] Nesse sentido, conforme afirmado anteriormente, o impetrante não traz aos autos qualquer comprovação de que foi praticado ato concreto em seu desfavor , limitando-se a afirmar alguns fatos, sem, contudo, comprovação alguma, valendo destacar que qualquer produção de prova posterior é incompatível com o rito do mandado de segurança.

Diante do exposto, denego o mandado de segurança, nos termos da fundamentação.

Condeno as impetrantes, pro rata, ao pagamento de custas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, a teor da Súmula nº 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
20/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:46

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:18

Denegada a Segurança a ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER - CNPJ: 83.***.***/0001-13 (IMPETRANTE)
15/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual
14/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
31/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.
29/12/2024 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
24/12/2024 03:35

Decorrido prazo de STEFANO RIBEIRO DE SOUSA COSTA em 09/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/12/2024 11:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/12/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 12:55

Juntada de Petição de parecer
28/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 01:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ em 14/11/2024 23:59.
16/11/2024 00:50

Decorrido prazo de Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 11:07

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 03:45

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0884304-62.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CASTANHEIRA SHOPPING CENTER IMPETRADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO PARÁ, DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - PCPA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO R.H Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para apreciar e julgar o presente feito (CPC, 145, §1º).

Encaminhe-se e-mail à Douta Corregedoria de Justiça da região Metropolitana da Capital, para os fins de lei.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP Dje 26/11/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realize a substituição automática de Magistrado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara de Execuções Fiscais
21/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 11:31

Declarada suspeição por LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA
17/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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