22/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803454-46.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: FRANCISCA DA SILVA SOARES Endereço: Passagem Santa Helena, s/n, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Preenchendo o Recurso Inominado, os requisitos do art. 42, da Lei 9.099/95, recebo-o no seu duplo efeito.

Remetam-se os presentes autos à Turma Recursal para apreciação, com as homenagens de estilo.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

R.

I.

C.

Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
21/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 15:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA ATO ORDINATÓRIO Em vista do disposto no art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e de ordem do(a) MMª.

Juíza desta 1ª Vara, INTIMO a parte recorrida, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por seu advogado legalmente constituído, para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado apresentado nos presentes autos por FRANCISCA DA SILVA SOARES .

Capanema/PA, 1 de novembro de 2024. __________________________________________ Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06
01/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:41

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av.

Barão de Capanema, Fórum Des.

Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA.

E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0803454-46.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: FRANCISCA DA SILVA SOARES Endereço: Passagem Santa Helena, s/n, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-005 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. 1.1.

Do mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, em que litigam as partes acima identificadas, já qualificadas nos autos.

No mérito o pedido é improcedente.

A ação tem por fundamento irregularidades atribuídas à requerida, consubstanciadas na realização de um suposto empréstimo realizado em 06/04/2021 no valor de R$ 8.317,89 (oito mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), sob o contrato de nº: 627897319, sendo 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 180,53 (cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos), e o primeiro pagamento, abatido indevidamente do benefício da autora, se deu em 05/21.

Apesar de inicialmente o polo promovente alegar que não teria realizado a referida celebração de contrato, das provas carreadas aos autos, constata-se que o banco juntou cópia integral do instrumento contratual assinado pela parte autora e documentos pessoais, ID 116890534 e 116890533, sendo inclusive juntada foto realizada pela parte autora na contratação dos empréstimos.

Ainda que a parte autora impugne o referido contrato, entendo que esta alegação não merece prosperar, pois se trata de sinalagma válido, entabulado por partes distintas e plenamente capazes, estando as cláusulas lá definidas, sendo ao final firmada pelo requerente.

Conquanto a inversão do ônus da prova tenha sido deferida, entendo que a ré cumpriu com o ônus que lhe cabia, apresentou o contrato entabulado pelas partes devidamente assinado, constando a quantidade de parcelas e o respectivo valor.

Neste sentido temos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - DESCONTOS DEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não se há de falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. 2- Não há cerceamento de defesa quando o fundamento exposto pela parte para tal se sustenta em tese inovadora e desassociada das demais alegações por ela trazidas no curso do processo. 3- Não sendo respeitado o rito estabelecido na norma regimental e não sendo identificada, tampouco, a probabilidade de provimento do recurso, além de ser evidente a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, a rejeição do pedido de tutela recursal antecipada é medida que se impõe. 4- Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedendo os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. (TJ-MG - AC: 10000206013195001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021).

Por conseguinte, resta caracterizada a regular contratação e a validade dos descontos, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva realizada contra o consumidor, nada deve ser repreendido.

Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166, do Código Civil, vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato.

Sendo assim, também não merece guarida a indenização por dano moral, porquanto, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade do consumidor, pois este não experimentou nenhum constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado.

Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados a título de empréstimo, bem como, o pagamento em dobro.

Saliente-se, por fim, que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, já que não restou demonstrada nos autos nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto e do mais que dos autos consta, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do promovente, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem custas e honorários em virtude do processamento do feito nos termos da lei 9099/95.

Transitada em julgado, arquive-se os autos.

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.R.I.C.

Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente.

ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema
29/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:11

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 15:20

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
09/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:59

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.
20/04/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA SOARES em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:12

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:40

Expedição de Certidão.
26/03/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:40

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 07:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:39

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2023 16:21

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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