10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 01:42

Decorrido prazo de GUILHERME VITOR MACON DE GODOI em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:43

Juntada de Informações
11/02/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 15:00

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 23:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/12/2024 16:16

Juntada de Petição de certidão
22/12/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
25/10/2024 03:28

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0803136-67.2024.8.14.0065.

DECISÃO Analisando os autos do processo em epígrafe, DETERMINO: 01.

De início, RECEBO a denúncia, por estar em consonância com o disposto do artigo 41, do Código de Processo Penal (CPP), bem como não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395, do CPP; 02.

Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) por escrito a acusação, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, do CPP).

Quando do cumprimento do mandado de citação, o Sr.

Oficial deverá perguntar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado(s) ou se deseja(m) que sua(s) defesa(s) seja(m) patrocinada(s) pela Defensoria Pública; 03.

Caso o(s) acusado(a)(s) informe(m) que não tem advogado e que deseja(m) ser assistido(s) pela Defensoria Pública, ENCAMINHEM-SE os autos para esta instituição ou, se não houver Defensor Público atuando na Comarca, RETORNEM-ME os autos conclusos para nomeação de um Defensor Dativo; 04.

No caso de não estar(em) o(s) acusado(a)(s), civilmente identificado, REQUISITE-SE à autoridade policial a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias corridos; 05.

JUNTEM-SE aos autos, caso ainda não tenha sido feito, Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) do(a)(s) acusado(a)(s); 06.

Oportunamente, CONCLUSOS novamente para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP ou, se for o caso, para a designação de audiência admonitória processual, se for possível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo para instrução e julgamento do feito; 07.

ADVIRTO que nos termos do artigo 265, do CPP, que o advogado constituído pelo(a)(s) acusado(a)(s) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente este juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 08.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 22 de outubro de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
23/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:20

Recebida a denúncia contra GUILHERME VITOR MACON DE GODOI - CPF: *83.***.*44-35 (REU)
22/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/09/2024 16:43

Juntada de Petição de denúncia
14/08/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
28/07/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806389-43.2024.8.14.0201

Jose Sergio Alves Araujo

Advogado: Leidiane Pereira e Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0802113-51.2024.8.14.0012

Ivanil Costa Castro

Banco Pan S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0813368-76.2023.8.14.0000

Banco Bradesco SA

Rafaelle de Souza Canto Melo

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0858475-79.2024.8.14.0301

Precinvest Negocios em Precatorios LTDA

Banco do Estado do para S A

Advogado: Eron Campos Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0858475-79.2024.8.14.0301

Precinvest Negocios em Precatorios LTDA

Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2024 15:30

Exibir Processo