06/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2024 01:00

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária de Altamira em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:27

Decorrido prazo de ELETRICIDADE PARAENSE S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira Processo:0801377-88.2023.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e Provimento nº 008/2014-CJRMB, considerando a interposição de Recurso de Apelação pelo Impetrado, intime-se o Impetrante/Apelado para apresentar Contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias.

Altamira, 8 de novembro de 2024.

ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA E-mail: [email protected]
08/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:14

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:05

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 03:48

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801377-88.2023.8.14.0005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/Importação] AUTOR: Nome: ELETRICIDADE PARAENSE S/A Endereço: RODOVIA BR 163, KM 875, PCH 03 maio, Distrito Cachoeira da Serra, Zona Rural, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: Coordenador da Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária de Altamira Endereço: Rua Otaviano Santos, 2296, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eletricidade Paraense LTDA em face do Coordenador da Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária de Altamira/PA, buscando o restabelecimento de sua inscrição estadual, suspensa pela autoridade coatora sob alegação de existência de débitos tributários.

A impetrante sustenta que a suspensão de sua inscrição estadual, além de impedir a emissão de notas fiscais, inviabiliza o exercício de suas atividades comerciais, especificamente a comercialização da energia elétrica gerada pela PCH 3 de Maio, da qual é responsável pela exploração.

Alega que tal ato constitui sanção política, ilegal e contrária aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal.

A liminar foi concedida, determinando o restabelecimento da inscrição estadual até a decisão de mérito.

A autoridade coatora, em sua manifestação, aduziu que a suspensão se deu pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O Ministério Público, em parecer devidamente fundamentado, opinou pela concessão da segurança, destacando a ilegalidade do ato administrativo. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação Considerando a questão fática já amplamente discutida, o deferimento da liminar que garantiu o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante, o parecer favorável do Ministério Público, a ausência de complexidade jurídica na matéria em questão, bem como a comprovação nos autos de que a Fazenda Pública cumpriu a ordem liminar, este juízo entende que não há necessidade de maiores delongas na presente sentença, estando o direito do impetrante claro e demonstrado pelas provas constantes nos autos.

A questão central cinge-se à análise da legalidade da suspensão da inscrição estadual da impetrante como meio de forçar o pagamento de débitos tributários.

Este juízo já concedeu liminar por entender, em cognição sumária, que havia elementos suficientes a apontar a existência de sanção política.

De fato, a jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é firme ao entender que a utilização de sanções políticas como meio coercitivo para a cobrança de tributos é inconstitucional.

Nos termos das Súmulas 70, 323 e 547 do STF: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 323: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." Esses precedentes deixam claro que o Fisco não pode, de forma indireta, coagir o contribuinte a pagar tributos mediante a aplicação de sanções que inviabilizem o exercício de sua atividade econômica, como a suspensão de inscrição estadual.

A Fazenda Pública defendeu que a suspensão decorreu de descumprimento de obrigação acessória.

No entanto, conforme salientado pelo Ministério Público, a autoridade coatora não apresentou provas suficientes para sustentar tal alegação, limitando-se a justificar a medida pela existência de débitos tributários, os quais estão sendo objeto de discussão judicial.

Importante frisar que, ao suspender a inscrição estadual da impetrante, o Estado impede que esta exerça sua atividade econômica, prejudicando o fluxo de caixa e a continuidade dos negócios, o que configura ofensa ao princípio da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da Constituição Federal.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também é pacífica nesse sentido, como se vê do acórdão no Reexame Necessário nº 0014996-78.2013.8.08.0024, que refutou a utilização de sanções políticas como forma de cobrança de tributos.

Assim, resta caracterizada a ilegalidade da medida adotada pela autoridade coatora, que deve ser anulada para garantir o regular exercício das atividades da impetrante, sendo plenamente aplicável ao caso a segurança pretendida.

Dispositivo Diante do exposto, concedo a segurança, para: a) Confirmar a medida liminar concedida, determinando o restabelecimento da inscrição estadual da impetrante, assegurando-lhe o pleno exercício de suas atividades comerciais; b) Declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual da impetrante, sob o fundamento de existência de débitos tributários, por configurar sanção política.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Diante da sucumbência, condeno a Impetrada a ressarcir ao Impetrante os valores que esse adiantou a título de custas judiciais.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Escoado o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TJEPA, conforme determina o § 1º do artigo 14 da Lei nº12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
18/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:21

Concedida a Segurança a ELETRICIDADE PARAENSE S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-33 (IMPETRANTE)
17/05/2023 07:50

Conclusos para julgamento
16/05/2023 21:27

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 01:41

Decorrido prazo de ELETRICIDADE PARAENSE S/A em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 14:46

Decorrido prazo de ELETRICIDADE PARAENSE S/A em 28/03/2023 23:59.
27/03/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2023 09:59

Expedição de Mandado.
10/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:04

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805251-87.2024.8.14.0024

Joana Darque Silveira

Banco Votorantim

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0805251-87.2024.8.14.0024

Joana Darque Silveira

Advogado: Leticia Alves Godoy da Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0849205-31.2024.8.14.0301

Manoel Augusto Amaral Barbosa

Via Varejo S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0000983-11.2014.8.14.0012

Jose Divaldo Farias de Souza

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jorge Alberto Bittencourt Mocbel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/02/2014 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0820755-27.2023.8.14.0006

Condominio Residencial Nascente das Agua...

Bruno Vinicio Goncalves Valente

Advogado: Pedro Henrique Garcia Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2023 10:06

Exibir Processo