19/09/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão
13/09/2025 08:16

Juntada de identificação de ar
05/09/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2025 08:07

Juntada de identificação de ar
27/08/2025 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 18:56

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 09:23

Juntada de Certidão
11/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 11/08/2025.
10/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025
08/08/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0883010-72.2024.8.14.0301.

REQUERENTE: TIAGO SILVA MORAES.

REQUERIDOS: AFS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA e HÉLIO DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Realizada a audiência una, o Requerido Hélio da Silva não compareceu, em razão de não ter sido devidamente citado.

Embora tenha sido dada a oportunidade, a parte Autora deixou de apresentar o endereço.

Desse modo, é medida que se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação ao Acionado Hélio da Silva.

No tocante à Acionada Fibra Distribuição & Logística LTDA foi decretada a revelia, ante a ausência na audiência.

A Acionada AFS Serviços de Locação e Gestão de Mão de Obra LTDA apresentou contestação, refutando os fatos alegados na inicial e atribuindo culpa exclusiva do Autor por realizar manobra indevida.

Em audiência, não firmou acordo com a parte Acionante, tampouco apresentou outras provas a serem produzidas.

A questão em análise versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito.

A presunção de culpa em colisão traseira é daquele que colide na parte de trás do outro veículo, por não manter a distância segura, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

A Ré AFS SERVIÇOS não apresentou provas que corroborassem sua alegação de culpa do Autor.

Pelo contrário, a revelia da Acionada FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA e a assunção inicial de culpa pelo condutor do veículo, no momento do acidente, reforçam a versão apresentada pelo Autor.

O Boletim de Ocorrência, embora contenha a versão do condutor Réu, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de culpa.

No que diz respeito aos danos materiais, o Autor comprovou o gasto de R$4.200,00 como conserto do veículo, e de R$998,50, a título de lucros cessantes, que foram devidamente demonstrados através de relatório de ganhos por aplicativo de transporte, sendo razoável o ressarcimento.

No entanto, não entendo que merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, em acidentes de trânsito sem vítimas, o dano moral não é presumido.

O Autor não demonstrou que o fato tenha extrapolado o mero aborrecimento, não havendo ofensa a direitos da personalidade que justifique uma indenização.

A responsabilidade pelos danos é solidária entre o proprietário do veículo (Fibra Distribuição & Logística Ltda) e a empresa para a qual o serviço era prestado (AFS Serviços de Locação e Gestão de Mão de Obra Ltda).

Quanto ao condutor, não houve formalização da citação, motivo pelo qual é imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para CONDENAR as Requeridas, AFS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA, solidariamente, a ressarcir ao Autor, a título de danos materiais e lucros cessantes, o valor de R$5.198,50 (cinco mil e cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE, a partir do prejuízo, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, desde a citação.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme já exposto acima.

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC, em relação ao Requerido Hélio da Silva, ante a ausência de informação do endereço a fim de viabilizar a citação.

Isento de custas e honorários advocatícios.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

P.

R.

I.

C.

Documento datado e assinado eletronicamente.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém
07/08/2025 21:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:28

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:46

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 17:45

Juntada de identificação de ar
21/02/2025 12:10

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/12/2024 03:28

Decorrido prazo de AFS SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA em 28/11/2024 23:59.
25/12/2024 03:28

Decorrido prazo de FIBRA DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
21/11/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
21/11/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
01/11/2024 02:57

Decorrido prazo de TIAGO SILVA MORAES em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:12

Publicado Decisão em 29/10/2024.
27/10/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024
25/10/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0883010-72.2024.8.14.0301.

DECISÃO Vistos, etc., 1.

Defiro o pedido para pesquisa dos dados do proprietário do veículo de placa RCD3H39, envolvido no acidente com a parte Autora, via RENAJUD. 1.1.

Tendo restado positiva a pesquisa, defiro a inclusão no polo passivo da FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ n.º 29.887.0780/0001-51, endereço AVENIDA VILLE, N° 180, QD 43 LT 12, ST T MARIAS I - GOIÂNIA - GO, CEP: 74369-705, conforme resultado da pesquisa em anexo. 1.2.

Determino também a inclusão no polo passivo do Sr.

HÉLIO DA SILVA, CPF *65.***.*18-68, endereço RUA SAO SALVADOR S/N, CAJAZEIRA - ITUPIRANGA - PA, CEP: 68.580-000, conforme resultado da pesquisa em anexo. 1.3.

A Secretaria da Vara deverá providenciar a retificação do polo passivo. 2.

Citem-se e intimem-se, uma vez que já houve agendamento da audiência uma.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO N.º 0883010-72.2024.8.14.0301.

DECISÃO Vistos, etc., 1.

Defiro o pedido para pesquisa dos dados do proprietário do veículo de placa RCD3H39, envolvido no acidente com a parte Autora, via RENAJUD. 1.1.

Tendo restado positiva a pesquisa, defiro a inclusão no polo passivo da FIBRA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ n.º 29.887.0780/0001-51, endereço AVENIDA VILLE, N° 180, QD 43 LT 12, ST T MARIAS I - GOIÂNIA - GO, CEP: 74369-705, conforme resultado da pesquisa em anexo. 1.2.

Determino também a inclusão no polo passivo do Sr.

HÉLIO DA SILVA, CPF *65.***.*18-68, endereço RUA SAO SALVADOR S/N, CAJAZEIRA - ITUPIRANGA - PA, CEP: 68.580-000, conforme resultado da pesquisa em anexo. 1.3.

A Secretaria da Vara deverá providenciar a retificação do polo passivo. 2.

Citem-se e intimem-se, uma vez que já houve agendamento da audiência uma.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
24/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:46

Audiência Una designada para 10/06/2025 10:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/10/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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