TJPA - 0800520-73.2023.8.14.0027

1ª instância - Vara Unica de Mae do Rio

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Polo Ativo

Partes

MARIA LENIUDA DE SOUSA

CPF *82.***.*88-49

Advogados

JULIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB: 6510/PA

CPF *23.***.*12-20

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 20:40

    Decorrido prazo de MARIA LENIUDA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 01:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MENDES em 05/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 01:20

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MENDES em 05/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:35

    Decorrido prazo de MARIA LENIUDA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MENDES em 04/02/2025 23:59.

  • 09/02/2025 21:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 00:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/12/2024 03:00

    Decorrido prazo de MARIA LENIUDA DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.

  • 27/12/2024 03:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.

  • 21/12/2024 13:58

    Publicado Sentença em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 16/12/2024 10:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/12/2024 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2024 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800520-73.2023.8.14.0027 REPRESENTANTE: MARIA LENIUDA DE SOUSA Nome: MARIA LENIUDA DE SOUSA Endereço: BR-010, KM 33, VILA SANTA MARIA RUA MAXMIANO, s/n, zona rural, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 REQUERIDO: FRANCISCO RODRIGUES MENDES Nome: FRANCISCO RODRIGUES MENDES Endereço: BR-010, KM 33, VILA SANTA MARIA, casa da nazaré, S/N, AO LADO DA OFICINA DO GRILO, ZONA RURAL, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Alimentos proposta por E.W.D.S.M. e J.E.D.S.M., menores representados por sua genitora Maria Leniuda de Sousa, em desfavor de Francisco Rodrigues Mendes, no bojo da qual pleiteia o pagamento de alimentos decorrentes da filiação.

    Foram arbitrados alimentos provisórios em 40% do salário mínimo vigente.

    A tentativa de conciliação restou infrutífera.

    O requerido não apresentou contestação.

    Manifestação do Ministério Público favorável à procedência do pedido.

    Vieram os autos conclusos.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifico que é hipótese de procedência dos pedidos deduzidos na inicial.

    Explico.

    No tocante ao mérito, a certidão de nascimento acostada aos autos comprova a paternidade do requerido em relação aos requerentes, vínculo do qual surge o dever de pagar alimentos legais ou de direito de família.

    Nesse sentido: Art. 1.694.

    Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    Art. 1.696.

    O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Desta feita, demonstrado que o requerido é o genitor dos autores, deve contribuir com sua parcela para auxiliar no sustento destes, tratando-se de obrigação que deve ser suportada por ambos os genitores.

    Verifica-se, pois, que os pressupostos para a fixação da pensão alimentícia estão presentes, restando apenas apurar o valor adequado da obrigação alimentar, de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.

    Considerando que o requerido foi citado e não se manifestou, declaro como verdadeiros os fatos narrados na inicial, fixando os alimentos no importe de 50% do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 706,00 (setecentos e seis reais).

    Tal valor, por força do art. 13, §2º, da Lei nº 5478/1968, retroage e vigorará a data da citação.

    Dos Alimentos Provisórios Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em petição id.120527591, requer a execução de alimentos provisórios.

    No entanto, o pedido deve ser feito em autos apartados, conforme dispõe o art. 531, §1º, do CPC: Art. 531.

    O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

    Decido Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido na obrigação de pagar alimentos a requerente no valor de 50% do salário mínimo vigente, correspondente a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), cujo termo inicial é a data da citação válida (art. 13, §2º, da Lei nº 5478/1968), valor este que deverá ser depositado diretamente na conta bancária indicada pela representante legal da parte autora, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

    Sem condenação ao pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça.

    Intime-se a parte autora, através da sua representante legal, através do advogado constituído.

    Intime-se o requerido, pessoalmente.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o cumprimento das disposições da sentença, sem que haja requerimento pelo início da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, arquivem-se os autos.

    Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema.

    Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP

  • 11/12/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 14:03

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2024 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 10:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/11/2024 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 21:28

    Publicado Despacho em 31/10/2024.

  • 31/10/2024 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800520-73.2023.8.14.0027 DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar ou requerer o que entender de direito Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema.

    Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP

  • 29/10/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 09:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 09:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 17:59

    Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 13:20 Vara Única de Mãe do Rio.

  • 02/09/2023 02:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MENDES em 01/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 09/08/2023 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 10:51

    Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 13:20 Vara Única de Mãe do Rio.

  • 02/08/2023 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2023 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:56

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LENIUDA DE SOUSA - CPF: *82.***.*88-49 (REPRESENTANTE).

  • 15/06/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/06/2023 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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