16/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:38

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão
02/01/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 07:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena Processo Pje nº. 0802658-07.2022.8.14.0008 Juiz de Direito: ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Ministério Público: RENATO BELINI Acusado: MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ Advogada: PATRICIA GONÇALVES DA SILVA, OAB/PA 33.041 Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024, às 11h05, aberta audiência, feito o pregão, remotamente, presentes o MM.

Juiz de direito, Dr. Álvaro José da Silva Sousa, o representante do Ministério Público, a acusada, bem como a defesa técnica (link de acesso remoto compartilhado coma defesa).

Ausente: PM CHARLES JHON PALHETA COSTA (DESISTÊNCIA, em audiência pelo MP).

Dispensadas as oitivas de: DAVID WILLIAN SOUZA DA SILVA (MP) e JHONATAHN JEMYS AMORIM SILVA (defesa) DA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO Ato seguinte, garantindo-se à acusada MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ entrevistar-se pessoal e reservadamente com sua advogada, bem como cientificada sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio sobre as perguntas que o juízo lhe fizer, de tudo declarando estar ciente, passou-se à qualificação e interrogatório (GRAVADO): a ré NEGOU os fatos a ela imputados, afirmando ser usuária.

DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, em sede de alegações finais (GRAVADO), requereu a condenação da acusada, tendo em vista haver provas que confirmam a denúncia dos autos (depoimento dos policiais militares ouvidos nos autos), bem assim o laudo definitivo da droga nos autos, São os termos.

DADA A PALAVRA À DEFESA (GRAVADO), em suas alegações finais, manifestou pela absolvição da acusada, vez que a propriedade da droga apreendida nos autos não restou devidamente demonstrada, bem assim as testemunhas ouvidas sequer souberam informar o tipo de droga.

Em caso de condenação, a defesa requer a desclassificação para delito do art. 28 da lei de drogas, conforme novo entendimento do STF (posse para uso).

Alternativamente, pediu o reconhecimento do crime de tráfico privilegiado, São os termos.

SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia contra MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções punitivas do Art. 33, Caput da Lei 11.343/06.

Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 06/08/2022, por volta das 22h, em residência particular da acusada, localizada na Rua Manoel Antônio Ferreira (Casa de Ripa), neste Município de Barcarena/PA, a acusada, já qualificada, praticou o crime de tráfico de drogas, em razão de estar na posse de uma pedra de substância vulgarmente conhecida como “OXI”, 35 (trinta e cinco) unidades de invólucros de substância entorpecente conhecida como “MACONHA”, uma balança de precisão, um aparelho celular da marca SAMSUNG, e a quantia de R$ 37,00 (trinta e sete reais), sendo que pelas circunstâncias dos fatos tudo indica que se destinava ao tráfico de entorpecentes.

Laudo toxicológico definitivo nos autos.

A ré foi notificada e apresentou Resposta à Acusação - ID 76781848 e 77004904.

A denúncia foi recebida no dia 12/09/2022 – ID 77015479.

A instrução processual se encerrou.

Ouvidas as testemunhas do MP, os policiais militares, RUBENS BARBOSA BRANDÃO e WENDER CLEY RODRIGUES PEREIRA.

Feita as oitivas dos PM RUBENS BARBOSA BRANDÃO e PM WENDER CLEY RODRIGUES PEREIRA - ID 79533518 e interrogatório da ré.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia com a condenação da ré.

A defesa por sua vez, requereu a absolvição da ré, considerando que informou que é usuária.

Assim vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas.

No mérito trata-se de ação penal pública incondicionada oferecida pelo Ministério Público contra o réu, qualificado nos autos em epígrafe, sob a acusação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: Encerrada a instrução processual, entendo que é caso de condenação, isso porque a dinâmica dos fatos descritos na denúncia restou devidamente comprovada.

Vejamos: A testemunha de acusação, o PM RUBENS BARBOSA BRANDÃO, afirma ter participado da ocorrência.

Segundo a denúncia, estaria acontecendo tráfico de drogas naquela região e em uma determinada casa, ao chegar no local foram encontrados a acusada e um rapaz.

A acusada mostrou onde estava a droga após ser perguntada, e logo em seguida foi encaminhada para a delegacia para maiores averiguações.

A testemunha de acusação, o PM WENDER CLEY RODRIGUES PEREIRA, recorda que receberam uma notícia de que na casa em questão estava havendo uma grande venda de drogas e entorpecentes.

Ao se aproximarem da casa viram pela janela que estava havendo a venda das drogas.

Ao ser indagada pelos policiais a acusada confirmou e mostrou onde estariam os entorpecentes.

Foi feito o ato de prisão e encaminhada para a delegacia.

Em seu interrogatório a ré narrou que estava com maconha, que era de seu consumo e confessa.

Desconhece a outra droga e a balança.

Afirma que não conhecia os policiais e sobre eles terem pedido algo para não levarem presas, prefere ficar calada.

A materialidade do crime está configurada diante do auto de apreensão de objeto e Laudo de constatação provisório constante dos autos.

No que se refere à autoria, recai sobre o denunciado, conforme depoimentos.

Vale salientar que a versão da vítima em juízo é antagônica à apresentada na fase policial.

Soma-se a isso o fato da vítima não ter produzido nenhuma prova para corroborar sua versão.

A autoria dolosa do crime está comprovada, especialmente pela oitiva das testemunhas de acusação em juízo, os quais, ratificaram a versão da denúncia dada pelo Ministério Público de que o réu cometeu o crime, ao trazer consigo, transportar droga em circunstâncias que façam presumir ser característica de tráfico, fato corroborado pela confissão do réu.

O fato é, pois, típico, ilícito e culpável. b) Da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º da lei 11.343/2006) O denominado tráfico privilegiado é uma figura prevista na lei antidrogas que permite a redução de pena para os réus que atendam aos requisitos legais, estando estes dispostos no § 4º do art. 33 da referida lei.

Assim, para a aplicação do benefício, é necessário que o acusado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa, requisitos cumulativos à aplicação da diminuição.

No caso em tela, vislumbro que a ré preenche os requisitos para a diminuição, pela primariedade, assim como por não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, em que pese responder por outros processos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ, qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA.

Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB) e art. 42 da lei 11.343/06.

As circunstâncias judiciais não são desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena base em 05 anos de reclusão. 2ª Fase: não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: não há causa de aumento, contudo verifico a diminuição (art. 33, § 4° da lei 11.343/06), razão pela qual torno a pena definitiva em 04 anos e 02 meses de reclusão.

REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto.

DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração penal, pois não haverá alteração no regime inicial de cumprimento de pena, cabendo ao Juízo da Execução Penal competente a análise de futuros eventuais benefícios.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Nos termos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistente em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.

DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo à ré o direito de apelar em liberdade.

DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Deixo de fixar indenização mínima para a vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por não haver pedido do Ministério Público nesse sentido, nem observância do contraditório. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS Determino à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos; Intime-se a ré da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal.

Intime-se a defensa do réu; Certificado o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça; 2.

Comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF); 3.

Incinere-se o entorpecente apreendido; Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, por edital se necessário.

Eu, __________, Cleberton Lucena, Analista Judiciário que o digitei e dou fé. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz Titular da Vara Criminal de Barcarena
29/10/2024 12:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 05:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/09/2024 14:16

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 10:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
28/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 06:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 09:04

Juntada de Petição de termo de ciência
24/06/2024 15:33

Juntada de Ofício
24/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:25

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:25

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 11:00 Vara Criminal de Barcarena.
13/06/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:35

Nomeado outro auxiliar da justiça
17/10/2022 09:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2022 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
17/10/2022 08:54

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2022 21:43

Juntada de Petição de diligência
24/09/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência
19/09/2022 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 19/09/2022.
17/09/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
16/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:14

Juntada de Alvará de Soltura
16/09/2022 11:21

Concedida a Liberdade provisória de MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ (REU).
15/09/2022 13:35

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/10/2022 09:00 Vara Criminal de Barcarena.
15/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:15

Expedição de Mandado.
15/09/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 08:57

Juntada de Ofício
15/09/2022 08:54

Juntada de Ofício
15/09/2022 08:46

Expedição de Mandado.
15/09/2022 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 13:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2022 12:08

Recebida a denúncia contra MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ (INDICIADO)
12/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 21:39

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 09:31

Expedição de Mandado.
26/08/2022 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2022 12:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/08/2022 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:19

Juntada de Petição de denúncia
24/08/2022 11:48

Decorrido prazo de MARIA LEIDAIANA DE ABREU QUEIROZ em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/08/2022 08:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/08/2022 15:46

Juntada de Petição de inquérito policial
21/08/2022 02:46

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS em 19/08/2022 23:59.
19/08/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2022 01:58

Publicado Decisão em 16/08/2022.
13/08/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 13:54

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:59

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/08/2022 10:05

Juntada de Petição de revogação de prisão
08/08/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:29

Conclusos para despacho
07/08/2022 12:38

Expedição de Certidão.
07/08/2022 12:36

Juntada de Mandado de prisão
07/08/2022 12:01

Juntada de Petição de termo de ciência
07/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 09:42

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/08/2022 09:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/08/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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