TJPA - 0805444-62.2024.8.14.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0805444-62.2024.8.14.0005 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde] Nome: L.

G.

D.

S.

S.

Endereço: Rua G, 410, BAIRRO LARANJEIRA, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-806 Nome: LETICIA DRAGO DA SILVA Endereço: Rua G, 410, BAIRRO LARANJEIRA, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-806 Nome: Fazenda Pública do Pará Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, R. dos Tamoios, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-160 Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: R.

Otaviano Santos, 2288 - Sudam I, Altamira - PA, 68371-288 Nome: O ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, CENTRO, CONCEIÇÂO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipatória dos Efeitos da Tutela, ajuizada por L.G.D.S.S., menor absolutamente incapaz, representado neste ato por sua genitora, LETICIA DRAGO DA SILVA, em desfavor do Estado do Pará, e do Município de Altamira/PA.

O autor alega na inicial que foi diagnosticado com HERNIA UMBILICAL + HERNIA EPIGASTRICA (CID: K42) e a presença de uma hérnia no umbigo causada pela projeção de uma parte do intestino pela musculatura abdominal, conforme relatório médico anexo (id 114285554 - Pág. 1), com solicitação de tratamento de “HERNIA UMBILICAL + HERNIA EPIGASTRICA (CID: K42), TENDO A NECESSIDADE DE CIRUGIA DE HERNIOPLASTIA UMBILICAL”.

A decisão de ID: 119934219 concedeu a tutela de urgência pleiteada.

O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação. (ID: 120567430).

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA apresentou contestação. (ID: 124274140).

O autor informou que já realizou os procedimentos cirúrgicos necessários e está em boa recuperação em sua residência.

Desta maneira, o objeto da presente ação foi plenamente alcançado. (ID: 132316869).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos atos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.

Das Preliminares 1.1.

Da alegação da perda do objeto pelo cumprimento da obrigação Em que pese a alegação de cumprimento da decisão liminar, entendo que não se trata de caso de perda superveniente do objeto, uma vez que o adequado tratamento/atendimento a ser conferido ao(a) autor(a) está assegurado por força de liminar, que tem natureza provisória, fazendo-se necessário ao Juízo sentenciar o feito, com análise do mérito da causa.

O exaurimento da prestação jurisdicional apenas ocorre mediante a prolação da sentença com análise do mérito para sua inteira eficácia.

Neste sentido, colho os seguintes precedentes: TJ-DF - RMO: 26259120078070001 DF 0002625-91.2007.807.0001, Relator: LÉCIO RESENDE, Data de Julgamento: 30/05/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2012, DJ-e Pág. 71 e TJ-MS - APL: 08001412120178120053 MS 0800141-21.2017.8.12.0053, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 31/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019.

Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente do objeto. 1.2.

Da alegação de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e ESTADO DO PARÁ.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e ESTADO DO PARÁ, uma vez que a regra contida no art.196 da Constituição tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.

Com efeito, preconiza a Magna Carta em seu artigo 198 que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado, financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Significa dizer que todos os entes da federação integram o Sistema Único de Saúde, tendo todos responsabilidade solidária pelas ações e serviços de saúde.

Assim, é facultado a parte autora obter de qualquer dos entes federativos tratamento de saúde, existindo uníssona jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos, como se vê nas seguintes decisões: RE 393.175-AgR/RS e AI 662.822/RS, Rel.

Min.

Celso de Mello; RE 566.575/ES, Rel.

Min.

Ayres Britto; RE 539.216/RS, Rel.

Min.

Eros Grau; RE 572.252/RS, Rel.

Min.

Cezar Peluso; AI 507.072/MG, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa; RE 535.145/MT, Rel.

Min.

Cármen Lúcia.

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA e ESTADO DO PARÁ. 2.

Do mérito O presente caso trata, precipuamente, do direito à saúde, um dos direitos fundamentais mais relevantes.

A necessidade do tratamento médico indicado ao(a) autor(a) foi devidamente comprovada nos autos.

Patente, pois, a necessidade de realização do tratamento de “HERNIA UMBILICAL + HERNIA EPIGASTRICA (CID: K42), TENDO A NECESSIDADE DE CIRUGIA DE HERNIOPLASTIA UMBILICAL”.

O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana foi alçado pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental (art. 6º), abrangendo a saúde como um dos direitos previstos na Ordem Social, no artigo 193 da CF.

Como direito fundamental, por si só, já merece a proteção do Estado.

Sendo direito que atine à vida, assume especial importância e, assim sendo, maior é a responsabilidade do Poder Público em resguardá-lo. 2.1.

ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA IRRESTRITA DOS ENTES PÚBLICOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

TEMA 93 do STF.

Conforme já tratado em tópico anterior, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é solidária, devendo todos os entes serem responsabilizados em casos como este em julgamento.

Neste sentido, é o Tema 793 do STF: [...] o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. [RE 855.178-ED, rel. p/ o ac. min.

Edson Fachin, j. 23-5-2019, P, DJE de 16-4-2020, Tema 793.] Logo, é dever dos requeridos garantir o tratamento médico indicado para o pronto estabelecimento da saúde do autor, motivo pelo qual, rejeito o pleito de inaplicabilidade da solidária irrestrita dos entes ao Sistema Único de Saúde arguido pelo ente municipal. 2.2.

ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.

LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

A alegação do princípio da reserva do possível invocada pelo ESTADO DO PARÁ e a inexistência de previsão orçamentária indicada pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA não podem ser invocadas com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível (o que não restou configurado no caso em tela).

A não efetivação pelo Poder Executivo de políticas públicas estabelecidas na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador do Poder Judiciário, garantindo a cada pessoa necessitada a efetiva tutela ao seu direito fundamental à saúde, sem que isso configure ingerência de um Poder no outro, sob pena de se viabilizar o retrocesso social e de se conferir proteção insuficiente a direito constitucional.

Ocorre que, devido às inúmeras ações ajuizadas, o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA vêm utilizando a tese da reserva do possível como empecilho à implementação de políticas públicas, ou seja, impedindo que os direitos fundamentais sejam efetivados de forma integral à vista de falta de recursos do Estado.

No entanto, não há falar em reserva do possível a obstar o dever de o Estado salvaguardar o direito à saúde quando, sequer, resta demonstrado a alegada insuficiência orçamentária, mormente quando em jogo a tutela de direito inserido no núcleo essencial que qualifica o mínimo existencial.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inaplicabilidade da reserva do possível sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197).

O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público.

A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.

A teoria da "restrição das restrições" (ou da "limitação das limitações").

Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197). [STA 223 AgR, rel. min.

Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.] Por fim, registro que a presente ação não cria qualquer despesa extraordinária para os demandados.

Esses gastos já existiriam, ordinariamente, caso cumprissem de forma espontânea com a lei.

Assim, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, julgo improcedentes as alegações de reserva do possível e possibilidade orçamentária e correlatos veiculados neste capítulo. 2.3.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO TUTELADO DE IMEDIATO.

POLÍTICAS PÚBLICAS.

No mérito, alega o ESTADO DO PARÁ a inexistência do direito subjetivo tutelado, todavia, tal alegação não merece prosperar, pois a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196 enunciam que a saúde constitui direito social e de todos, sendo dever do Estado.

Já a Constituição Estadual do Pará preceitua, em seus artigos 263 e 264, que é assegurado a todos o atendimento médico emergencial nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

A saúde, no Direito Civil, é bem jurídico afeto aos direitos da personalidade.

A reivindicação do “Direito à Saúde” encontra-se agregada ao rol dos “Direitos Humanos”, embora sua reivindicação seja imemorial.

Como se vê, a tutela da pessoa humana e da saúde encontra-se prevista tanto na lei ordinária como na Constituição, preceitos estes dirigidos não só ao legislador como ao aplicador do Direito.

O juiz tem a obrigação de concretizar o direito à saúde como gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquela que nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. (José Tarcízio de Almeida Melo, Direito Constitucional do Brasil, 2008, Del Rey, p. 1.139).

Não pode a Administração Pública se eximir do cumprimento de seu dever constitucional de prestar saúde que engloba tanto o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos, quanto os demais meios necessários à manutenção da vida.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 271.286, de Relatoria do e.

Ministro Celso de Mello, já reconheceu que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à todas as pessoas pela própria Constituição da República e intimamente ligado ao princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana (STF. 2ª Turma.

RE nº 271.286 AgR.

Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ: 24/11/2000).

Desta feita, suficientemente demonstrada a necessidade urgente de realização de tratamento do autor (consoante documentação encartada), afasto as alegações do ente estadual. 2.4.

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Observo que não se pode confundir astreintes, com bloqueio ou sequestro de verbas públicas, pois, embora pertençam, ambos, à categoria de meios executivos, sua natureza é inteiramente diversa.

Sobre o assunto, ensina MENEGALE que o cumprimento (= a execução) da sentença ou, se for o caso, da medida antecipatória de tutela é promovido mediante diferentes meios executivos, definidos por Chiovenda como as medidas que a lei permite aos órgãos jurisdicionais pôr em prática para o fim de obter que o credor logre praticamente o bem a que tem direito, e por ele assim classificados: a) meios de coação, com os quais os órgãos jurisdicionais tendem a fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito com a participação do obrigado, e, pois, se destinam a influir sobre a vontade do obrigado para que se determine a prestar o que deve; e b) meios de sub-rogação, aqueles com que os órgãos jurisdicionais objetivam, por sua conta, fazer conseguir para o credor o bem a que tem direito independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado (Instituições de Direito Processual Civil, 3ª ed., trad.

J.

Guimarães Menegale, Saraiva, 1969, vol.

I, p. 288).

Registro, que no caso em comento, entendeu o juízo pela necessidade de aplicação de medida idônea à obtenção de resultado prático equivalente da decisão liminar, por via sub-rogatória, nos termos previstos no art. 139, IV do CPC, qual seja, a realização de bloqueio online de ativos financeiros do Estado, via SISBAJUD, para o custeio do tratamento necessário ao atendimento do autor no setor privado de saúde (somente após prévia comprovação de não cumprimento da decisão judicial).

Inclusive esta é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que no Enunciado n° 74 da Jornada de Direito da Saúde prescreve: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”.

Assim, não obstante o bloqueio e sequestro de valores seja de natureza excepcional, considerando que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida, se mostrou a medida mais adequada para a efetivação da tutela concedida nos presentes autos.

Esclareço ainda que a decisão interlocutória, faz ressalva de que o bloqueio e o sequestro só seriam efetivados, em caso de comprovado descumprimento pelos requeridos e observados os enunciados 53, 54, 55, 56, 74, 82 e 94 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, o que sequer chegou a ser realizado nos presentes autos, tendo em vista o cumprimento da decisão pelos requeridos.

Logo, não há razão para irresignação do ente estadual quando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, está em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça e amparada pelo ordenamento pátrio, pelo que afasto as alegações do ESTADO DO PARÁ. 2.5.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Não se aplica ao caso em comento a simetria do art. 18 da Lei da ACP, isto porque, a presente ação possui natureza diversa, sendo perfeitamente possível a condenação dos requeridos em honorários sucumbenciais.

Acolho a alegação apresentada pelos requeridos quanto a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em custas processuais, por força do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que há nos autos documentos suficientes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando todos os termos da tutela provisória de urgência deferida.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3°, inciso III, do CPC).

Sem custas nos termos do art. 15, alínea “g”, da Lei Estadual n° 5.738/93 e art. 40, inciso I, da Lei Estadual n° 8.328/2015.

Nos termos Recurso Extraordinário (RE) 114005, fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da causa, a serem pagos de forma solidária pelos requeridos.

Por fim, determino a intimação da parte autora para que informe quanto ao cumprimento integral da decisão liminar e, em caso negativo, deverá o(a) autor(a) requerer o cumprimento de sentença.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Altamira, datado e assinado eletronicamente.

Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA/PA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) de Direito que atua nesta Vara, Dr.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, nos termos do Provimento nº 006/2009 - CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação do Requerente quanto as Contestações apresentadas pelos Requeridos.

Altamira, 29 de outubro de 2024.

EDINEIRE PEREIRA Auxiliar Judiciária de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA (E-mail: [email protected])