14/07/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Expedição de Carta.
02/07/2025 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2025 11:46

Declarada incompetência
22/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
01/04/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 11:01

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/04/2025 10:59

Baixa Definitiva
01/04/2025 00:34

Decorrido prazo de RODRIGO STABILE ESCANHUELA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:34

Decorrido prazo de TATIANE STABILE ESCANHUELA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:29

Decorrido prazo de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813349-36.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: EDITORA MUNDO DOS LIVROS – LTDA.

E OUTROS ADVOGADO: KETLIN PEEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EVERALDO PANTOJA E SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECIÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Mandado de Segurança, interposto por EDITORA MUNDO DOS LIVROS – LTDA.

E OUTROS, em face de decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DR.

EVERALDO PANTOJA E SILVA, nos autos Recurso Inominado Cível nº 0008165-34.2013.8.14.0028 .

O ato reputado coator trata-se da decisão que não conheceu do recurso Inominado, considerando-o deserto pela falta de juntada do relatório de conta do recurso. É o breve relato.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que falece competência a este órgão julgador para apreciação da presente demanda, conforme passo a expor: Dispõe o art. 9, II, “b” da Resolução nº 008/2012-GP: Art. 9º.

Compete à Turma Recursal: II - processar e julgar originariamente: a) habeas corpus impetrado contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; b) mandado de segurança contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; c) conflito de competência entre juízes de juizados especiais; d) restauração de autos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.

COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 376/STJ. 1. "É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato" (AgRg no MS 21.337/DF, Rel.

Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 44.774/SC- DJe 10/6/2015) PELO EXPOSTO, TRATANDO-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA ATO EMANADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE MANDAMUS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE.

Belém, data da assinatura eletrônica.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
06/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 19:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
28/02/2025 10:01

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 29/10/2024.
26/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Considerando o estabelecido no artigo 29-A, inciso I, alínea a do Regimento Interno desta Corte que alterou a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridades no âmbito do Direito Privado, não sujeitas à competência do Tribunal Pleno, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO NO ÂMBITO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA, para processamento e julgamento.

Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À Secretaria competente, para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora
24/10/2024 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:46

Declarada incompetência
13/08/2024 08:22

Conclusos ao relator
12/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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