12/08/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
12/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
28/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:45

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
17/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:18

Juntada de Alvará
09/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0802009-39.2022.8.14.0009 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS Requerido(a): Nome: RANI VEICULOS LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA-Duzentos e Quarenta e Dois, s/n, Frente Rod BR 308, km 151, Garrafão, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-190 Nome: JEFERSON RANIERE CAMARGO GONDIM Endereço: Travessa Veiga Cabral, 165, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-130 DECISÃO O executado se insurgiu contra a decisão que determinou a liberação do valor incontroverso, ou seja, o valor reconhecido como o próprio como o devido sob o argumento de que o credor deveria dar quitação do total da dívida.

Não há qualquer necessidade de se aguardar o final do processo para a liberação dos valores incontroversos, isto é, aquele reconhecido pelo próprio devedor.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PARTE INCONTROVERSA – I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão do incidente de cumprimento provisório de sentença, em relação à parte do julgado, em cumprimento definitivo - II – Pendência de julgamento de recurso especial – Hipótese em que o recurso especial impugna somente parte do julgado, relativa à devolução em dobro de valores – Obrigação de devolução simples que não foi impugnada em sede de recurso especial – Parte incontroversa – Possibilidade de execução definitiva da parcela incontroversa da condenação – Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados nos autos sem a necessidade de observância do disposto no art. 520 do CPC - Precedentes deste E.

TJSP - Decisão reformada – Agravo provido." (TJ-SP - AI: 20085248320228260000 SP 2008524-83.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Observo que o devedor apresenta comportamento contraditório e infundado, exercendo comportamento abusivo e destituído de fundamento.

Em verdade o devedor deseja forçar a parte credora a aceitar o valor que entende como devido, exercendo, como forma de pressão, a demora processual para fazer aceitá-lo.

A recusa quanto a expedição do valor incontroverso, ou seja, aquele montante tido como correto pelo próprio devedor sob os fundamentos expostos no petitório ofende a boa-fé processual e é ato atentório a dignidade da justiça e aos artigo 6º, 77, II a III do CPC, ficando advertido que nova conduta será punida na forma da lei.

Cumpra-se.

Bragança/PA, data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, respondendo.
19/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:01

Desentranhado o documento
19/12/2024 15:01

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0802009-39.2022.8.14.0009 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS Requerido(a): Nome: RANI VEICULOS LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA-Duzentos e Quarenta e Dois, s/n, Frente Rod BR 308, km 151, Garrafão, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-190 Nome: JEFERSON RANIERE CAMARGO GONDIM Endereço: Travessa Veiga Cabral, 165, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-130 DECISÃO Considerando que o executado apresentou embargos e indicou como valor devido o montante de R$ 50.779,74 (ID 132536996 - Pág 5), defiro o pedido de levantamento do incontroverso realizado de ID 132763803 - Pág. 7 considerando a procuração com poderes especiais para receber de ID 66576862 - Pág. 1.

Assim, expeça-se alvará para levantamento do montante de R$ 50.779,74 conforme se requer pela credora.

Intime-se deste via DJe.

Publicado, cumpra-se a ordem de levantamento.

Bragança/PA, 16 de dezembro de 2024.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, respondendo.
16/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:20

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S/A em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:02

Juntada de Petição de devolução de ofício
04/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:36

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Processo: 0802009-39.2022.8.14.0009 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS Requerido(a): Nome: RANI VEICULOS LTDA - EPP Endereço: Rodovia PA-Duzentos e Quarenta e Dois, s/n, Frente Rod BR 308, km 151, Garrafão, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-190 Nome: JEFERSON RANIERE CAMARGO GONDIM Endereço: Travessa Veiga Cabral, 165, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-130 DECISÃO Procedi o desbloqueio do valor excedente.

Bloqueado o valor do débito, converto-o em penhora independentemente de termo.

Proceda-se a abertura de subconta e vincule os valores.

Após intime-se para o executado, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação.

Bragança/PA, data na assinatura eletrônica.

FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança, respondendo.
31/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:04

Expedição de Informações.
29/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
23/10/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 09:35

Decorrido prazo de RANI VEICULOS LTDA - EPP em 28/06/2024 23:59.
13/07/2024 09:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:53

Decorrido prazo de JEFERSON RANIERE CAMARGO GONDIM em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:31

Juntada de Ofício
24/10/2023 16:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
06/10/2023 07:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 05/10/2023 23:59.
22/09/2023 07:10

Decorrido prazo de JEFERSON RANIERE CAMARGO GONDIM em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:10

Decorrido prazo de RANI VEICULOS LTDA - EPP em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
17/09/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:51

Juntada de Ofício
25/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:51

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:12

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2023 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
13/04/2023 17:11

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 20:48

Juntada de Petição de certidão
08/12/2022 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 23:09

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 17:23

Expedição de Mandado.
22/08/2022 17:23

Expedição de Mandado.
22/08/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:58

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
29/07/2022 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 16:59

Conclusos para decisão
20/06/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Salvo-conduto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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