08/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
31/12/2024 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE NAZARENO DA SILVA COUTO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 04:13

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des.

Edgar Lassance Cunha.

Endereço: Av.

Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar.

Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0800707-81.2022.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA Endereço: Passagem São Pedro, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 PARTE REQUERIDA: Nome: ALEXANDRE NAZARENO DA SILVA COUTO Endereço: Passagem São Pedro, Condomínio Nova América, 46, Apto 304, Torre Argentina, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-710 ASSUNTO: [Despesas Condominiais] CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por Condomínio Residencial Novamérica em face de Alexandre Nazareno da Silva Couto, tendo como objeto a apuração de supostas irregularidades cometidas pelo requerido durante sua gestão como síndico do condomínio.

A parte requerida apresentou contestação e reconvenção, além de requerer a concessão do benefício da gratuidade processual, mediante comprovação documental de sua situação de hipossuficiência econômica,após intimação do Juízo para tanto. 1.

Da Gratuidade Processual Analisando a documentação acostada aos autos pelo requerido, observa-se que este faz jus à concessão da gratuidade processual, uma vez que os documentos apresentados (contracheque, extratos bancários e comprovantes de despesas) demonstram sua impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, em conformidade com o artigo 98 do Código de Processo Civil: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade processual ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. 2.

Do Pedido Liminar No que concerne ao pedido liminar formulado pelo requerido em sua contestação, necessário se faz analisar os requisitos para a concessão da tutela provisória, dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após detida análise dos autos, verifica-se que os documentos e alegações apresentados pelo requerido não são suficientes para evidenciar, de forma robusta, os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, principalmente a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A mera contestação da pretensão inicial não é, por si só, elemento suficiente para amparar a antecipação dos efeitos da tutela.

Assim, indefiro o pedido liminar formulado na contestação. 3.

Do Recebimento da Reconvenção A reconvenção apresentada pelo requerido visa a discussão de questões correlacionadas à matéria controvertida e encontra respaldo legal no artigo 343 do Código de Processo Civil, que autoriza a formulação de reconvenção junto à contestação, desde que esta esteja dentro da competência do juízo e seja conexa ao pedido original.

Assim, estando preenchidos os requisitos legais, recebo a reconvenção apresentada. 4.

Da Intimação para Réplica e Contestação à Reconvenção Diante do exposto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentar réplica à contestação formulada pelo requerido; Apresentar contestação à reconvenção recebida.

Após, conclusos para decisão saneadora.

P.R.I.C.

Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
05/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:21

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:29

Juntada de identificação de ar
08/11/2023 06:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022 12:23

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 12:17

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 22:59

Conclusos para despacho
11/04/2022 22:59

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
13/03/2022 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 10/03/2022 23:59.
11/02/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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