TJPA - 0801307-31.2024.8.14.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0801307-31.2024.8.14.0007 Requerente Nome: EDMILSON DA PAIXAO DOS SANTOS Endereço: Rua Hildo Barroso, SN, Novo São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV BELEM, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDIMILSON DA PAIXÃO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. É o que importa relatar relatório.

Decido.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 109, prevê os feitos que devem ser processas e julgados pela Justiça Federal, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifamos) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Pois bem.

A presente ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira sob a forma de empresa pública.

Assim, evidente o interesse jurídico da CEF na demandada.

Deste modo, em virtude de ausência de previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, processar e julgar ação de indenização em que figure como polo passivo empresa pública federal, prevalece a regra prevista no art. 109, inciso I da Constituição Federal de 1988.

Deste modo, nos termos do art. 109, inciso I da CF/88, por se tratar a presente de demanda de matéria de competência dos juízes federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Encaminhem-se os autos à Justiça Federal.

Intime-se.

Após, dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais.

Cumpra-se.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião