01/01/2025 10:46

Decorrido prazo de HONORINA GUERRA BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
01/01/2025 06:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
01/01/2025 06:47

Decorrido prazo de HONORINA GUERRA BEZERRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 18:24

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:06

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Tratam os presentes autos de Queixa Crime contra GILBERTO CRUZ DA SILVA JUNIOR e JULIANA PATRICIA ALMEIDA DA SILVA.

A querelante foi intimada a constituir novo causídico, no prazo de cinco dias, em razão da renúncia de seu advogado (id 110130814), contudo, não nomeou novo advogado.

O art. 60, I do CPP estabelece o seguinte: Art. 60 Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; (...) Diante do exposto, em face da falta de manifestação da querelante acerca da nomeação de novo causídico, forçoso é reconhecer que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela perempção desta ação penal.

Ante o acima exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c o arts. 107, IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de GILBERTO CRUZ DA SILVA JUNIOR e JULIANA PATRICIA ALMEIDA DA SILVA, em razão da perempção.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à querelante.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Ananindeua, 23 de outubro de 2024.

Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua
08/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:46

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 07:59

Decorrido prazo de HONORINA GUERRA BEZERRA em 20/08/2024 23:59.
14/07/2024 11:48

Juntada de Petição de diligência
14/07/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 08:30

Expedição de Mandado.
15/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:22

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2024 11:30 3ª Vara Criminal de Ananindeua.
17/04/2024 07:00

Decorrido prazo de JULIANA PATRICIA ALMEIDA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 07:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/03/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 08:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:38

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 11:30 3ª Vara Criminal de Ananindeua.
11/02/2024 04:34

Decorrido prazo de HONORINA GUERRA BEZERRA em 06/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:34

Decorrido prazo de HONORINA GUERRA BEZERRA em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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