TJPA - 0808414-05.2024.8.14.0015

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MATOS REIS

CPF *22.***.*64-44

Advogados

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB: 62190/SC

CPF *05.***.*12-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:11

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 23:11

    Decorrido prazo de RODRIGO MATOS REIS em 07/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 10:25

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2025 02:21

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 02:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2025 04:34

    Publicado Intimação em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 04:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0808414-05.2024.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: Rua Amador Bueno, 474, BLOCO C 1 ANDAR, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Advogado(s) do reclamante: FABIO FRASATO CAIRES Parte Requerida: Nome: RODRIGO MATOS REIS Endereço: Travessa Professor Amaral, 269, Betânia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-650 Advogado(s) do reclamado: BRUNO GUIMARAES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (alienação fiduciária), com requerimento de liminar, proposta AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RODRIGO MATOS REIS.

    Alegou na inicial que concedeu ao réu um financiamento, para ser quitado em prestações mensais, iguais e sucessivas.

    O réu tornou-se inadimplente e o autor requereu a concessão da liminar de Busca e Apreensão do veículo.

    Foi concedida a liminar de busca e apreensão (id 125341372).

    Mandado de busca e apreensão cumprido e citação do requerido (id 126831659).

    Apresentada a contestação pelo réu (id 127182663) momento em que requereu os benefícios da justiça gratuita e alegou a invalidade da notificação e a irregularidade na constituição em mora por conta de divergência do número do contrato na notificação extrajudicial, bem como abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato.

    Houve réplica (id 132685748).

    O réu interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar, o qual foi dado provimento ao recurso, para revogar a liminar de busca e apreensão concedida, conforme id 137069356.

    O requerido pugnou pela extinção do feito (id 135109544). É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Primeiramente, concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, uma vez que comprovada sua hipossuficiência econômica.

    Passo ao julgamento antecipado da lide, conhecendo diretamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Estabelece o artigo 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor.

    No caso em análise, a parte ré ingressou com o Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a qual foi reconhecida pelo relator, o que implica na descaracterização da mora do devedor e, por conseguinte, na revogação da liminar de busca e apreensão deferida, conforme decisão de id 137069356.

    Assim, a extinção da ação é a medida.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE.

    MORA DESCARACTERIZADA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. 1.- Em relação à mora do devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade da capitalização dos juros. 2.- Consoante o teor da Súmula 72 desta Corte, a demonstração da mora é indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Assim, descaracterizada a mora, impõe-se a extinção da busca e apreensão. 3.- Anote-se, ademais, que a instituição financeira não recorreu do acórdão ora recorrido, permanecendo, portanto, o afastamento da capitalização de juros e das tarifas bancárias. 4.- Recurso Especial provido.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Fica revogada a liminar antes concedida em id 125341372, devendo a autora devolver o veículo ao réu em 05 (cinco) dias, devidamente vistoriado.

    Fixo a multa em R$ 300,00 por dia, em caso de descumprimento, limitado ao valor do contrato.

    Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais e de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa.

    Em razão da revogação da liminar, desnecessário o cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se e intimem-se.

    Castanhal/PA, data conforme sistema.

    FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa lp SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

  • 08/03/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/02/2025 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 15:33

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2025 12:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/02/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 13:15

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/01/2025 08:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 03:22

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0808414-05.2024.8.14.0015 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR(A)(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 RÉU(S): RODRIGO MATOS REIS - Advogado do(a) REU: BRUNO GUIMARAES DA SILVA - SC62190 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu(ua)(s) PATRONO(A)(S) para, dentro do prazo legal, caso haja interesse, se manifeste(m) acerca da CONTESTAÇÃO e documentos juntados em ID 127182663 dos autos.

    Castanhal/PA, 13 de novembro de 2024 LIVIA SILVA FREIRE Auxiliar Judiciária

  • 13/11/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 03:39

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 20:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/09/2024 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 08:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2024 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 10:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 09:20

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Documento de Identificação • Arquivo

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