01/01/2025 01:19

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:15

Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO RODRIGUES TAVARES em 19/11/2024 23:59.
01/01/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.
09/12/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em 05/11/2024
27/11/2024 13:00

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:44

Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO RODRIGUES TAVARES em 08/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:44

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 06:34

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0818259-67.2024.8.14.0401 Autor(a): REGINA DO SOCORRO RODRIGUES TAVARES Vítima: ALINE FERREIRA DE ARAUJO Capitulação: Art. 169, § único, II, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) cinco (05) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito Titular desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Regina do Socorro Rodrigues Tavares, RG 2402580 SSP/PA, CPF 483244262-72, acompanhada pelas advogadas, Dra.

Luise Nunes de Melo, OAB/PA 017066, e Dra.

Patrícia Eliege Silva Sousa, OAB/PA 36612, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

LUIZ CLAUDIO PINHO.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à natureza do delito.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, assim se manifestou: ‘MM.

Juiz: Diante da informação de que o bem já fora recuperado e devolvido à vítima, conforme auto de apreensão e de entrega id’s.

Num. 125508055 - Pág. 7 e 14, entende este R.

Ministério Público que não há a tipicidade material necessária para a consecução do delito em pauta, uma vez que não se constata lesão ao patrimônio da vítima e, assim, ao bem jurídico a ser tutelado.

Sendo assim, o Ministério Público requer, nos termos do art. 28 do CPP, o arquivamento dos autos’.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Após manusear os autos, verifica-se que assiste razão ao MP em requerer o arquivamento dos presentes autos.

Assim sendo, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Requerimento do MP: MM.

Juiz, em cumprimento ao disposto no art. 28 do CPP, o MP requer vistas dos autos.

Este Juízo defere.

Deliberação em audiência: Dê-se vistas dos autos ao MP para o de direito.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ______________________________________ Regina do Socorro Rodrigues Tavares: ______________________________________ Advogada: ______________________________________ Advogada: ______________________________________
05/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:29

Determinado o arquivamento
05/11/2024 11:10

Audiência Preliminar realizada para 05/11/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/10/2024 08:24

Juntada de identificação de ar
07/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/10/2024 01:45

Decorrido prazo de REGINA DO SOCORRO RODRIGUES TAVARES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:16

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
16/09/2024 00:35

Publicado Despacho em 16/09/2024.
15/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2024
13/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 11:49

Audiência Preliminar designada para 05/11/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
06/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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