05/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 04:01

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:19

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:46

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
26/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Av.

Jarbas Passarinho, nº 241, Bairro Centro, CEP: 68.520-000 – Tel. 3332 1191 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800634-12.2023.8.14.0124 De ordem da Exma.

Juíza de Direito Titular desta Comarca de São Domingos do Araguaia, Dra.

ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, fica a parte requerente devidamente intimada, através do seu Advogado, para apresentar contrarrazões aos Embargos de declaração do requerido, ID 132549530, no prazo de 5 (cinco) dias.

São Domingos do Araguaia/PA, datado e assinado eletronicamente.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:22

Expedição de Certidão.
01/01/2025 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:08

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800634-12.2023.8.14.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO/MANDADO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, movido em face do Município de São Domingos do Araguaia/PA, visando ao pagamento das verbas salariais devidas, conforme valores individualizados para cada exequente.

Os exequentes apresentaram cálculos individualizados, discriminando o valor principal devido e os honorários de sucumbência.

O Município, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e pedindo a redução dos valores apresentados pelos exequentes.

Diante dessa divergência, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada para a apuração dos valores corretos.

A Contadoria apresentou planilha de cálculo atualizada, discriminando os valores devidos a cada exequente.

Relatado brevemente, passo a DECIDIR.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar as disposições específicas nele contidas.

A impugnação apresentada pelo executado, alegando excesso de execução, encontra amparo no artigo 535, §2º, do mesmo diploma legal, que permite ao devedor apontar o excesso como matéria de defesa.

Ambas as partes, exequentes e executado, apresentaram cálculos divergentes, o que resultou na remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada para a apuração dos valores corretos.

A seguir, analiso os principais pontos das falhas encontradas nos cálculos apresentados pelas partes.

Os exequentes calcularam os juros de mora de forma excessiva, desconsiderando o marco temporal correto, que deveria ser a partir da citação.

De acordo com a jurisprudência consolidada, os juros de mora em ações contra a Fazenda Pública devem incidir a partir da citação, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

No entanto, os exequentes calcularam os juros desde períodos anteriores, resultando em um aumento indevido do valor final.

Esse erro inflacionou significativamente o montante devido, prejudicando a exatidão dos cálculos.

Outro ponto de erro nos cálculos dos exequentes foi a utilização inadequada dos índices de correção monetária.

Em vez de observar a Emenda Constitucional 113/2021, que impôs a aplicação da taxa SELIC para débitos da Fazenda Pública, os exequentes mantiveram a utilização de índices de correção monetária anteriores, como o INPC.

A aplicação da taxa SELIC é mandatória para débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 4357 e 4425.

A utilização de índices anteriores resultou em um valor total da execução inflacionado, contrariando a legislação vigente.

Além disso, os exequentes incluíram verbas que não foram reconhecidas no título executivo transitado em julgado.

A inclusão de tais verbas é indevida e contraria o princípio da coisa julgada, que assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

A inclusão de valores não reconhecidos no título executivo contribuiu para a elevação indevida dos valores apresentados, configurando excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Município também se mostraram incorretos.

Ao impugnar os cálculos dos exequentes, o Município subestimou os valores, aplicando juros de mora de forma insuficiente e desconsiderando o período correto de incidência, que deveria iniciar a partir da data da citação.

O percentual de juros utilizado pelo Município foi inferior ao previsto pela legislação e jurisprudência, o que reduziu indevidamente o montante total.

Além disso, os índices de correção monetária aplicados pelo Município antes da Emenda Constitucional nº 113/2021 foram inferiores aos estabelecidos para débitos da Fazenda Pública.

Após a vigência dessa Emenda, a aplicação incorreta da taxa SELIC resultou em valores corrigidos aquém do devido.

Outro ponto relevante foi a omissão ou subvalorização dos honorários de sucumbência, devidamente fixados na sentença transitada em julgado, mas que não foram corretamente incluídos nos cálculos apresentados pelo Município.

Ao alegar excesso de execução, o Município apresentou cálculos alternativos.

Embora os valores propostos estivessem mais próximos da realidade, ainda careciam de ajustes para refletir corretamente o montante devido.

Nesse contexto, a Contadoria Judicial Unificada revisou os cálculos, corrigiu os erros apontados e apresentou uma planilha atualizada, discriminando com precisão os valores devidos a cada exequente, em conformidade com a legislação aplicável.

A Contadoria aplicou corretamente o INPC até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir dessa data, utilizou a taxa SELIC para corrigir os valores, em conformidade com o regime de débitos da Fazenda Pública.

Os juros de mora foram adequadamente calculados a partir da citação, respeitando o parâmetro legal.

A Contadoria também incluiu os honorários de sucumbência, observando o percentual fixado na sentença, com discriminação precisa entre o valor principal e os honorários devidos a cada exequente.

Embora os cálculos apresentados pelo Município também contenham falhas, especialmente na subestimação dos juros de mora e na incorreta aplicação dos índices de correção monetária antes e após a Emenda Constitucional nº 113/2021, eles foram suficientes para demonstrar o excesso de execução nos cálculos dos exequentes.

Assim, ainda que os cálculos do Município não possam ser considerados totalmente corretos, eles expuseram as superestimações cometidas pelos exequentes, permitindo o reconhecimento do excesso de execução.

Dessa forma, o acolhimento da impugnação do Município em parte se justifica, visto que os cálculos revisados pela Contadoria Judicial Unificada corrigem adequadamente os erros das partes, refletindo os valores corretos a serem executados, conforme os parâmetros legais.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de São Domingos do Araguaia/PA, para reduzir o montante executado, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, que refletem o valor correto a ser executado.

Homologo os cálculos da Contadoria Judicial Unificada, que incluem o valor principal e os honorários de sucumbência devidos a cada exequente e advogado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e a consequente redução do montante executado, condeno cada exequente individualmente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da execução de cada exequente, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, tendo em consideração os valores das verbas requisitadas, observadas as formalidades legais, determino, com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) e na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a expedição individualizada de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: 1.

Crédito Principal (RPV para cada exequente): Expedir-se-á RPV individualizado para cada exequente, conforme os cálculos registrados pela Contadoria Judicial Unificada, referente ao crédito principal devido. 2.

Honorários Sucumbenciais (RPV para o advogado): Expedir-se-á RPV separado para os honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) de cada exequente, conforme os cálculos registrados pela Contadoria Judicial Unificada.

A expedição dos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) deverá ocorrer somente após a preclusão, que se dará no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação das partes, devidamente certificado pela serventia judicial.

Após a confecção dos requisitórios, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual erro material.

Não havendo impugnação, remetam-se os ofícios requisitórios à autoridade competente para que o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) seja realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

INTIME(M)-SE e CUMPRA-SE, servindo essa de expediente de comunicação.

Decisão publicada e registrada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
12/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2024 13:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de São Domingos do Araguaia.
23/10/2024 15:16

Realizado Cálculo de Liquidação
26/09/2024 10:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
26/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 21:12

Conclusos para despacho
20/02/2024 21:12

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/11/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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