01/01/2025 12:22

Decorrido prazo de TASSIANA OLIVEIRA LIMA em 28/11/2024 23:59.
01/01/2025 12:22

Decorrido prazo de MARIA MANUELA SANTOS FERNANDES em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA MANUELA SANTOS FERNANDES em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de VIVALDO COTTA PALHETA em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de TASSIANA OLIVEIRA LIMA em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA ALDINA DAS DORES SEABRA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:06

Transitado em Julgado em 02/12/2024
14/11/2024 02:07

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Processo 0906274-55.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) REQUERENTE: MARIA MANUELA SANTOS FERNANDES REQUERIDO: VIVALDO COTTA PALHETA, TASSIANA OLIVEIRA LIMA, MARIA ALDINA DAS DORES SEABRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA VARA DOS JUIZADOS Considerando que a própria autora informa que o muro fora construído dentro de seu terreno, e a necessidade de prova pericial para delimitar os limites de sua área para fins de verificar suposta invasão de seus domínios.

Ademais, ambas as partes trouxeram laudos periciais de engenharia que são divergentes, necessitando, portanto, da nomeação de um perito judicial para fins de dissipar qualquer dúvida quanto à existência ou não de riscos da construção objeto do processo.

Desta forma, no procedimento do microssistema dos Juizados Especiais não há possibilidade de produção pericial, tendo em vista os seus princípios norteadores da informalidade, oralidade e celeridade dos atos processuais, razão pela qual deve ser declarada a incompetência do mesmo para processar e apreciar o mérito do caso em testilha Ante exposto, RECONHEÇO a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação da recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Belém, 11 de novembro de 2024.

CELIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara dos Juizados Especiais
12/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 16:20

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:19

Audiência Una realizada para 09/09/2024 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/09/2024 16:13

Juntada de Petição de termo de audiência
09/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
11/08/2024 03:11

Decorrido prazo de VIVALDO COTTA PALHETA em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA ALDINA DAS DORES SEABRA DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA MANUELA SANTOS FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:11

Decorrido prazo de TASSIANA OLIVEIRA LIMA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
08/08/2024 08:29

Juntada de identificação de ar
22/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 18:06

Audiência Una designada para 09/09/2024 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/07/2024 18:03

Juntada de Petição de termo de audiência
16/07/2024 17:47

Audiência Una realizada para 16/07/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:27

Decorrido prazo de VIVALDO COTTA PALHETA em 22/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
25/03/2024 08:27

Decorrido prazo de TASSIANA OLIVEIRA LIMA em 22/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
25/03/2024 08:27

Decorrido prazo de MARIA ALDINA DAS DORES SEABRA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:27

Juntada de identificação de ar
01/03/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA MANUELA SANTOS FERNANDES em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 17:31

Audiência Una designada para 16/07/2024 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0891944-19.2024.8.14.0301

Armando Cardoso Pingarilho Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0814944-70.2024.8.14.0000

Jaloto Transportes LTDA

Maria Eliete Soares de Araujo

Advogado: Adailson Jose de Santana

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0005731-53.2018.8.14.0107

Jose Ribamar Pereira

Advogado: Thayna Jamylly da Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/05/2018 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0823036-95.2024.8.14.0401

Deam - Delegacia Especializada de Violen...

Jose Aparecido da Silva

Advogado: Ivanete Socorro Freire das Chagas Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/02/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0880261-82.2024.8.14.0301

Abigail da Silva Trindade

Advogado: Everaldo Marques de Oliveira Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2024 10:56

Exibir Processo