TJPA - 0801103-24.2024.8.14.0124

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801103-24.2024.8.14.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA APELANTE: JOÃO ALVES BEZERRA ADVOGADO: CAIO SANTOS RODRIGUES-OAB/TO 9.816 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI-OAB/RO 5.546 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS.

IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL RAZOÁVEL FIXADO EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO ALVES BEZERRA, objetivando a reforma da sentença (Id. 24050886) proferida pelo Juízo de São Domingos do Araguaia, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra si por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, declarando a inexistência jurídica referente ao desconto de previdência privada e indeferindo os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. 24050888) o apelante aduziu que não contratou o seguro gerador dos descontos impugnados; ausência do contrato que comprove a irregularidade da cobrança; sustentou a aplicabilidade da restituição em dobro do indébito e a ocorrência de dano moral.

Apresentadas contrarrazões (Id. 24050893).

Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria.

O MP absteve-se de intervir nestes autos à falta de interesse que o justifique (Id 26184469). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA.

Cinge a controvérsia recursal quanto ao reconhecimento da restituição em dobro do indébito dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor e a indenização do dano moral.

A sentença reconheceu expressamente a ilegalidade dos descontos referente ao seguro intitulado “Bradesco Vida e Previdência S.A”.

Contudo, indeferiu o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, bem como da indenização por danos morais, por entender pela ausência de provas suficientes para justificar tais condenações.

Restou incontroverso a inexistência de relação contratual válida entre as partes.

O art. 42, parágrafo único do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso dos autos, a forma dobrada da devolução se impõe, pois tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, é patente a má-fé dos prepostos do banco.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA DE TARIFAS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MÚNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA (TJ-PA - AC: 08002527120208140076, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) - Grifei Quanto aos danos morais, entende-se por qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (SAVATIER, Traité de la responsabilité civile, Vol.

II, n.525).

Não tenho dúvida de que a falha na prestação do serviço causou dor e sofrimento à parte autora e que não foi mero aborrecimento do dia a dia, pois, sendo pessoa idosa, sofreu diversos descontos indevidos em sua conta, pela qual recebe seu benefício de pensão.

No que se refere à comprovação da efetiva ocorrência do dano moral, encontra-se pacificado que o que se tem que provar é a conduta ofensiva e ilícita do ofensor, segundo já assentou o STJ, na sempre invocada jurisprudência, de acordo com a qual: “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, da prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejaram.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil” (REsp 318099/SP, Terceira Turma, rel. min.

Carlos Alberto Menezes Direito, jul. 06/12/2001 – DJ 08/04/2002 – LEXSTJ, vol. 155, p.226).

Ao se condenar por DANO MORAL não se paga a dor, se arbitra em favor do lesado uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada.

Partilho do entendimento que na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a capacidade econômica do réu, é razoável fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização, pois não vai enriquecer a parte lesada e tal importância, a despeito de causar ao banco certo gravame, é por ele bastante suportável, cumprindo, assim, a sua finalidade pedagógica, a fim de se evitar que o fato se repita com outros usuários dos serviços bancários prestados pelo réu.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO reformando a sentença para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o réu à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, com acréscimo de juros e correção monetária conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção e juros conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ.

Operada a preclusão, baixem os autos à origem.

P.R.I.C.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator