12/07/2025 19:05

Decorrido prazo de VANDERLEIA DE JESUS SARGES em 01/07/2025 23:59.
12/07/2025 19:05

Decorrido prazo de VANDERLEIA DE JESUS SARGES em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:10

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
30/06/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 01:07

Decorrido prazo de VANDERLEIA DE JESUS SARGES em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:19

Publicado Decisão em 07/02/2025.
11/02/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 09:27

Expedição de Informações.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0884505-54.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEIA DE JESUS SARGES REU: CONSTRUMED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Nome: CONSTRUMED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua 144, 201, Setor Marista, GOIâNIA - GO - CEP: 74170-030 Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por VANDERLEIA DE JESUS SARGES em desfavor de CONSTRUMED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, na qual a autora afirma que as partes firmaram contrato de compra e venda de dois lotes residenciais do empreendimento denominado Itapuã Alto de Caldas Residencial e que solicitou o distrato dos contratos, porém a ré não devolveu os valores pagos.

Assim, pretende a rescisão contratual e a restituição de 90% ou 80% do valor pago, bem como a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a inexigibilidade dos contratos a fim de evitar possíveis ações de cobranças ou o envio de seu nome ao cadastro de inadimplentes.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, segundo art. 300 do Código de Processo Civil.

Verifica-se dos autos que a autora não possui mais interesse em manter o compromisso de compra e venda firmado, cujo direito é assegurado pela legislação consumerista, independentemente da concordância do promitente vendedor.

Nesse sentido, tendo em vista que o valor devido será objeto de discussão no curso da demanda, entendo não ser plausível obrigar a parte ao adimplemento das demais parcelas quando não possui mais interesse na manutenção do contrato, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA.

I - Nos termos do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - É possível determinar que as empresas de empreendimento imobiliário se abstenham de incluir o nome do comprador nos órgãos de restrição ao crédito quanto às parcelas do contrato em que se pretende a rescisão.

III - Objetivando o rompimento da relação contratual entre as partes, não faz mais sentido impor ao adquirente o pagamento das parcelas vincendas da contratação.

IV - Desse modo, a suspensão da exigibilidade do contrato, assim como, a abstenção de negativação do seu nome quanto às parcelas vincendas, são medidas que se impõem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.282567-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) Desta forma, concedo a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança de qualquer parcela futura proveniente dos contratos firmados e de aplicar eventuais penalidades em razão do não pagamento das parcelas, sob pena de multa de R$1.000,00 até o limite de R$60.000,00.

Cite-se o réu CONSTRUMED CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo.

Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição
05/02/2025 09:14

Juntada de Carta precatória
05/02/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:53

Concedida a tutela provisória
05/02/2025 07:53

Concedida a gratuidade da justiça a VANDERLEIA DE JESUS SARGES - CPF: *14.***.*63-23 (AUTOR).
15/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:03

Publicado Despacho em 11/11/2024.
11/11/2024 16:15

Cancelada a movimentação processual
10/11/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.
07/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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