TJPA - 0873685-73.2024.8.14.0301
1ª instância - 12ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2024 13:26
Transitado em Julgado em 02/12/2024
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17/11/2024 01:16
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.
-
07/11/2024 08:44
Publicado Sentença em 07/11/2024.
-
07/11/2024 08:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
Vistos etc.
Considerando a Decisão prolatada nos autos do Processo nº. 815179-75.2022.8140301 (ID114651465 e ID117897819), arquive-se a presente, ante a necessidade da observância de tais procedimentos legais; Registre-se que todas as Habilitações/ Impugnações de crédito distribuídas antes da publicação dos editais (o art. 7º, §1º e 2º da Lei 11.101/2005), são extemporâneas e desnecessárias, porquanto há que se primeiro realizar a publicação dos devidos editais e seguir os regramentos dispostos na LRF; Registre-se, ainda, que a parte interessada poderá então, no momento oportuno (após a publicação do edital), caso não encontre o seu crédito no Quadro Geral de Credores, ou caso o valor esteja incorreto, apresentar IMPUGNAÇÃO (art.8º, LRF), a qual deverá ser autuada em separado e, portanto, distribuída de forma autônoma; e caso não seja observado o prazo do art.7º da LRF, poderão ser distribuídas as HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS na forma do art. 10, § 5º da Lei 11.101/05.
Isto posto, arquive-se, sem custas em razão da gratuidade que ora defiro, unicamente em razão da determinação do arquivamento acima disposta.
Belém, datado e assinado eletronicamente. -
05/11/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 17:15
Cancelada a movimentação processual
-
13/09/2024 10:31
Arquivamento
-
12/09/2024 14:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
12/09/2024 14:05
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 14:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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