01/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:03

Juntada de Certidão
03/05/2025 04:25

Decorrido prazo de RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/12/2024 13:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/11/2024.
20/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:05

Publicado Sentença em 18/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802317-93.2023.8.14.0024.

SENTENÇA Vistos etc.

MARIA JOSENILDA COIMBRA CAMPOS ingressou com ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais contra RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO.

A autora alega que adquiriu um “mega hair” do reclamado e pagou pelo produto, que não foi entregue conforme combinado.

Relata, ainda, que sofreu humilhações e que a situação teria causado abalo psicológico, agravando seu quadro de ansiedade.

Requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, argumentando que o produto não foi entregue por questões alheias à sua vontade e que a autora não comprovou as alegações de dano moral e material. É o relatório.

DECIDO.

Para a procedência de qualquer demanda judicial, cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a autora alegou que o produto contratado não foi entregue e que o fato lhe gerou danos morais e materiais.

Contudo, não há nos autos comprovação suficiente para embasar suas alegações.

No tocante ao ressarcimento, a autora não juntou elementos probatórios que evidenciem de forma inequívoca o pagamento ou a efetiva aquisição do serviço junto ao réu, como notas fiscais, recibos ou contratos, que poderiam corroborar a transação.

A simples existência de mensagens de texto, sem qualquer outra prova concreta de quitação ou do prejuízo financeiro alegado, não satisfaz o grau de certeza exigido para o julgamento procedente de seu pedido.

No que se refere ao dano moral, para sua configuração é indispensável que fique comprovada a ocorrência de ofensa relevante à honra, imagem ou integridade emocional da autora.

A situação narrada nos autos, ainda que desagradável, não alcança o patamar necessário para caracterizar o abalo moral, e tampouco foram apresentados elementos capazes de demonstrar que a autora sofreu impacto psicológico direto e significativo em decorrência do ocorrido.

A mera insatisfação com o serviço não configura, por si só, dano moral indenizável.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL.

O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-45, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). (TJ-RS - AC: *00.***.*71-45 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018) Dessa forma, observa-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, considerando o princípio da necessidade da prova, não há como acolher o pleito de ressarcimento de valores ou de indenização por danos morais sem o devido lastro probatório.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de MARIA JOSENILDA COIMBRA CAMPOS, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos alegados.

Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 14 de novembro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
14/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
11/02/2024 03:42

Decorrido prazo de RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO em 29/01/2024 23:59.
11/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RIVAIR TORRES DA SILVA FILHO em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 16:04

Conclusos para julgamento
08/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:58

Audiência Una realizada para 07/02/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
07/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:12

Audiência Una designada para 07/02/2024 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
05/12/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:27

Audiência Una realizada para 10/08/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
10/08/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 10:59

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:57

Audiência Una designada para 10/08/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
03/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:53

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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