TJPA - 0800951-97.2024.8.14.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800951-97.2024.8.14.0116 Nome: IVA ILDE GRIEGER Endereço: Rua Maravilha, 12, Boa Esperança, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: HELIO BURATTO Endereço: Rua Caiapó, s/n, Novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MOBILIZA SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Avenidas das Nações, 1862, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de nominada AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR e ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por IVA ILDE GRIEGER, já qualificada nos autos, em desfavor de HELIO BURATTO e MOBILIZA SERVICOS EIRELI - EPP, igualmente individualizados no feito.

Instruiu a inicial com os documentos.

Após o indeferimento do pedido de tutela provisória e da gratuidade judiciária [131099541], determinou-se a intimação da parte autora para, no interstício de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais.

Devidamente intimada para cumprir o despacho supra, a parte autora, consoante certidão de ID 135366788, manteve-se inerte, não procedendo ao recolhimento das custas processuais. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No ato da distribuição da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais ou comprovação do benefício da justiça gratuita.

Tal regra, já prevista no CPCde 1973, possui assento no artigo 290 do CPC, o qual determina o cancelamento da distribuição para o caso de inércia.

Em consonância, a regra do artigo 485, IV do CPC possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Vislumbra-se, então, que o não recolhimento das custas iniciais ou a comprovação do direito ao benefício da gratuidade judiciária constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito, devendo, por conseguinte, em observância a interpretação sistêmica do regramento processual civil, extinguir o feito sem adentrar ao mérito.

No caso dos autos, embora intimada para realizar a referida comprovação, a parte autora nada de manifestou.

A consequência dessa inércia é a extinção do feito que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como vem decidindo a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II – Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Registre-se que com o novo Código de Processo Civil, ficou ainda mais clara a prescindibilidade de intimação pessoa do demandante nestes casos, bastando somente a intimação do seu causídico, conforme bem leciona o art. 290 do diploma legal de ritos: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifo próprio).

Assim sendo, diante do panorama fático dos autos, necessário se faz extinguir o presente feito, sem resolução do mérito, uma vez que resta ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo..

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, determinando, outrossim, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC.

Sem honorários, ante a não angularização processual.

CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA.

MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto.

Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800951-97.2024.8.14.0116 Nome: IVA ILDE GRIEGER Endereço: Rua Maravilha, 12, Boa Esperança, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: HELIO BURATTO Endereço: Rua Caiapó, s/n, Novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MOBILIZA SERVICOS EIRELI - EPP Endereço: Avenidas das Nações, 1862, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de nominada “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR e ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA” proposta por IVA ILDE GRIEGER em face de HELIO BURATTO e MOBILIZA MULTISSERVIÇOS LTDA (MOBILIZA SERVIÇOS).

Aduz, em suma, exercer os direitos de posse sobre o imóvel sito ao “nº. 2419, localizado no Lote 17-A, Quadra 15, na Avenida das Nações, em Ourilândia no Norte/PA”.

Acresce, ainda, ter entabulado negócio jurídico junto ao 1° corréu (Hélio Buratto) nos idos de fevereiro/2010, tendo esta “readquirido a posse e propriedade, por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano”.

Anota que exercendo os direitos de posse sobre o bem desde fevereiro/2010, teve sua posse esbulhada pelo 1° corréu (Hélio Buratto) em setembro/2023.

Ademais, informa que o referido corréu recalcitra em dar seu consentimento para levar a registro o contrato de compra e venda do imóvel, a fim de perfectibilizar a transmissão da propriedade do bem.

Pugna, assim, quanto ao pleito liminar, por sua reintegração de posse no imóvel.

Exordial em ID 124285959.

Documentos que a acompanharam em ID’s 124285960 a 124287389. É o relatório.

DECIDO.

A tutela da posse se desenvolve por meio de três diferentes espécies de ações ou interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

A reintegração e a manutenção de posse têm o mesmo procedimento previsto pelos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil (CPC), ainda que se reconheça a diferença de espécies de agressão à posse que fundamentam cada uma dessas ações.

Não são todas as ações possessórias, entretanto, que seguem esse procedimento.

No caso de a agressão ter se dado há mais de ano e dia (posse velha), ou seja, quando a demanda for proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse, o artigo 558, parágrafo único, do CPC, prevê que o procedimento será o comum.

O procedimento especial possessório dos artigos 560 a 566, do CPC, portanto, limita-se às ações possessórias de posse nova, ou seja, demandas que tenham como objeto uma alegada ofensa à posse de que tenha decorrido dentro de ano e dia da propositura do processo.

Superado tal lapso temporal inequivocamente fixado pelo legislador, a saber, ano e dia, restará afastado o direito do requerente em pleitear a medida liminar prevista no procedimento especial das ações possessórias (art. 558 do CPC - a tramitação se dará pelo procedimento comum e não pelo especial).

Assim, anoto que nada obstante indicar a autora que o esbulho teria ocorrido em 12/09/2023, os elementos colacionados pela própria parte autora, indicam, ao menos neste incipiente momento processual, ter o esbulho ocorrido em data muito anterior e, portanto, há mais de ano e dia da propositura do feito. É que conforme informado pela própria autora, nada obstante o “registro do boletim de ocorrência” ter se dado no dia 12/09/2023, conforme indicado no documento de ID 124285983, é certo que no mesmo há a indicação de que teria a autora conhecimento que o 1° corréu, seu irmão, estaria “fazendo a reforma no hotel sem autorização dos outros irmãos”.

Ora, se no dia 12/09/2023 a autora havia interpelado o mencionado corréu de seu pretenso esbulho em virtude de obras realizadas no local, é evidente que tal esbulho há que ter ocorrido em data anterior, a saber, não é faticamente crível ter o réu esbulhado a posse da autora no dia 12/09/2023, ter esta, ainda que em cidade diversa e distante (Parauapebas/PA), tomado conhecimento do esbulho, de pronto interpelado seu irmão e registrado o boletim de ocorrência.

A corroborar tal conclusão, a notificação extrajudicial encaminhada pela autora, por intermédio dos causídicos que a representa, ao réu em 26/04/2024, a evidenciar que, ao menos nesta data, o esbulho já havia se operado, justamente conduzindo à expedição da notificação extrajudicial, repiso, que sequer teve seu conteúdo juntado aos autos, constando apenas os AR’s em ID 124287389.

Outrossim, tenho que a concessão de tutela provisória de urgência antecipada (tutela genérica) no bojo de uma ação possessória de força velha configura verdadeira burla (por vias transversas) à sistemática das ações possessórias, pois estas exigem um termo "ad quem" para a concessão de liminares.

De todo modo, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade, destaco não restarem presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, seja de urgência seja da evidência.

Quanto a esta, nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil se fazem presentes, pelo que não há que se falar em concessão da tutela da evidência.

Quanto à tutela de urgência, também tenho não restarem demonstrados os seus requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que o próprio lapso temporal que aguardou a parte Autora para propor a presente ação, mais de ano e dia, denota a ausência de urgência que a própria parte dá ao deslinde da questão.

Ademais, os indícios de negócios simulados (SUCESSIVAS promessas de compra e venda entre irmãos, operadas há mais de uma década e sequer levadas a registro) fragilizam a alegada probabilidade do direito, pelo que, neste momento, o indeferimento do pleito liminar é medida que se impõe.

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA em exordial.

Ademais, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, indefiro-o.

Cumpre destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, resta claro que simples declaração de pobreza/hipossuficiência não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior.

Veja-se que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Com efeito, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na "gratuidade da justiça" não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas "demandas sem risco".

Neste ínterim, a própria causa de pedir, a saber, aquisição pela autora de imóvel no qual explorada atividade comercial (hospedaria), por vultosa monta, evidencia ter a mesma capacidade financeira do exequente para o pagamento das custas processuais sem lhes ocasionar prejuízo para as despesas próprias ou familiares.

De fato, se denota a existência de aplicações financeiras, o que indica que a situação financeira do exequente apresenta liquidez e, portanto, capacidade de pagar as custas.

Diante do contexto apresentado, incumbe mencionar que, pela lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o art. 98 do CPC/2015.

Não obstante, o art. 99, § 2º do diploma normativo em referência, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Com efeito, “O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando reservada a salvaguarda, contudo, somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família” (TJ-DF - AGR1: 201500202373871 Agravo de Instrumento, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2015 .

Pág.: 183).

Assim, importante destacar que isentar a parte do pagamento dos custos do processo é exceção, uma vez que a assistência judiciária gratuita visa dar acesso à Justiça para as pessoas realmente necessitadas, porque auferem baixa renda ou porque desprovidas da possibilidade de produzir ganhos ou cujo patrimônio esteja totalmente comprometido, inviabilizando a própria subsistência, o que, de fato, não é a hipótese dos autos.

Neste sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

REITERADAS INTIMAÇÕES.

DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA.

PATRIMÔNIO DESCRITO NA INAUGURAL AFASTA PRESUNÇÃO RELATIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". 2.

A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 3.

Se, da documentação apresentada pela parte requerente, não ressai o comprometimento do seu sustento e do de sua família pelo acréscimo das custas e despesas inerentes à demanda judicial, mantém-se a decisão em que indeferida a gratuidade de Justiça. 4.

No caso, o Juízo a quo oportunizou por quatro vezes a comprovação da miserabilidade, tendo a parte não se desincumbido de demonstrar a situação de vulnerabilidade econômica.

Ademais, registra-se que o patrimônio declinado na peça exordial é apto a afastar a presunção. 5.

Recurso não provido.” (TJ-DF 07132488420188070003 DF 0713248-84.2018.8.07.0003, Relatora: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/01/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim sendo, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da requerente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Desta feita, promova a requerente o respectivo recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Ourilândia do Norte, data da assinatura digital.

GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto