TJPA - 0829434-67.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0829434-67.2024.8.14.0301 Reclamante: Nome: FERNANDA ARAUJO SANTOS Endereço: Rua Municipalidade, 1757, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Reclamado: Nome: AIRES POSSAS SERVICOS MEDICOS EIRELI - ME Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1549, Andar 01 - Sala 01, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-005 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais, movida por FERNANDA ARAUJO SANTOS, em face de AIRES POSSAS SERVICOS MEDICOS EIRELI – ME.

A parte autora alega que, como médica e para receber prolabore, foi obrigada a se tornar sócia da requerida AIRES POSSAS SERVICOS MEDICOS EIRELI – ME, que presta serviços de atendimento à saúde, através de seus sócios médicos, odontólogos e enfermeiros, especialmente em Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Relata que, em 23 de fevereiro de 2023, recebeu comunicação de distrato da empresa, no entanto, não houve averbação do ato junto à JUCEPA.

Em 20 de outubro de 2023, sustenta que notificou extrajudicialmente a requerida, solicitando a sua exclusão do quadro societário e, em resposta, foi informada de que o processo de alteração contratual estaria em andamento, com previsão de conclusão para novembro/2023.

Aduz que, na data da propositura da ação, ainda remanescia constando no quadro societário, destacando que somente o sócio majoritário possui poderes para a retirada e exclusão de sócios.

Requer o arquivamento da sua retirada espontânea e definitiva do quadro societário da empresa, junto à JUCEPA e indenização por danos morais de R$ 30.000,00.

Em contestação, o requerido GESTÃO MÉDICA ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (GME) impugna a justiça gratuita, informa ser uma sociedade empresarial constituída para aferir lucros líquidos, o que atraiu o interesse da autora, que passou a integrar a sociedade por sua própria vontade e, assim, aferiu lucros.

Afasta que teria obrigado a autora a se tornar sócia e destaca que as partes convergiram, mediante boa-fé, à inclusão na empresa.

Ao final da relação empresarial, afirma que comunicou a autora que, por sua vez, estava ciente de que, para se retirar administrativamente dos quadros societários, bastava notificar a JUCEPA, conforme a DREI 81/2020, mas notificou a empresa ré.

Em se tratando de sócio cotista, aduz que a demora no arquivamento junto à JUCEPA não causa danos, eis que o sócio minoritário não é representante legal, não responde por quaisquer decisões e que a autora possuía documento comprobatório da ausência da responsabilidade.

Esclarece que vem passando por reestruturação interna, que o contrato social já foi alterado e que a autora foi retirada dos quadros societários.

Afasta os danos morais, imputa à autora a litigância de má-fé e requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em audiência, infrutífera a conciliação.

Após, as partes declararam não haver mais provas a produzir. É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Considerando a gratuidade dos juizados em sede de primeiro grau, não há que se falar em indeferimento ou deferimento neste momento processual.

Aplicam-se ao caso as regras do Código Civil e, afastando-se o CDC, não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo a parte autora produzir provas de suas alegações.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa.

No caso, a autora FERNANDA ARAUJO SANTOS formula pretensão ao reconhecimento da obrigação de fazer, a ser imputada à requerida AIRES POSSAS SERVICOS MEDICOS EIRELI – ME, para que registre a sua retirada/exclusão do quadro societário da empresa, com arquivamento junto à JUCEPA, bem como ao reconhecimento dos danos morais decorrentes da imposição unilateral de ingresso no quadro societário, para o desempenho da atividade profissional e demora no procedimento de exclusão da empresa.

Da análise do conjunto probatório dos autos, especialmente das provas autorais, verifico incontroverso que a autora é medica, figurou como sócia, detentora de 800 quotas, perfazendo R$ 800,00, no quadro societário da empresa GESTAO MEDICA ESPECIALIZADA SERVICOS MEDICOS LTDA, Id. 112257415, pg. 53, a partir de 2021.

O contrato social da empresa GESTAO MEDICA ESPECIALIZADA SERVICOS MEDICOS LTDA registra a natureza jurídica de sociedade empresarial LIMITADA, com capital social de R$ 4.000.000,00, objeto voltado à atividade médica de espécies e em âmbitos diversos, e, como sócio administrador, exclusivamente Roberto Yan Aires Possas, Id. 112257417.

Quanto à retirada e exclusão do sócio, a clausula 11 prevê a retirada espontânea - de comum acordo com o administrador, e a exclusão - em caso de não atendimento às finalidades da empresa.

Conforme o parágrafo único, o arquivamento da junta comercial dos atos de retirada ou exclusão não depende da assinatura do retirante ou excluído, “sendo necessário somente a assinatura do sócio administrador” (Id. 112257415, pg. 93).

Ressalta-se a distribuição equitativa do ônus da prova, eis que se trata de relação civil entre as partes, exige-se que a parte autora constitua suficientemente o direito alegado, mostrando-se essencial que comprove a suposta imposição da condição de sócia da empresa, a alegada demora injustificada na alteração do quadro societário e os prejuízos decorrentes da conduta perpetrada pelo requerido.

No entanto, da análise das provas anexadas à inicial, depreende-se que a autora não apresentou evidencias mínimas de que o regular desempenho das suas atividades laborais foi condicionado à sua inclusão no quadro societário da empresa.

Da mesma maneira, não apresentou comprovação de que houve desídia ou demora injustificada no arquivamento da alteração contratual da empresa junto à JUCEPA, nem mesmos das situações efetivamente experimentadas, com dotado potencial para causar prejuízos de ordem extrapatrimonial.

Ainda que se verifique o decurso de tempo desde o distrato e fim do “contrato de parceria” entre a autora e a empresa requerida, em 27/02/2023 (Id. 112257407); a notificação extrajudicial encaminhada pela autora, solicitando retirada/exclusão do quadro societário, em 20/10/2023 (Id. 112257408); a afirmativa de que o processo de alteração contratual se encontrava em andamento, na pendencia de questões burocráticas, em 31/10/1023(Id. 112257409); e, por fim, a conclusão da alteração contratual, constando a efetiva retirada da sócia, datada de 23/04/2024; Impõe-se reconhecer que o inicio do procedimento, bem como a conclusão do arquivamento de Alteração contratual da sociedade junto à Jucepa, demandam tempo.

Ainda, amplo e notório que o cidadão médio não detém ingerência sobre o procedimento interno da Junta Comercial e, conforme o caso em apreço, nos autos não há indícios em sentido contrário, restando considerar que a demora não decorreu de mera inércia, desídia ou má-fé.

Para além disto, afere-se que a sociedade possui numeroso quadro societário, tendo havido a retirada/exclusão de quantitativo considerável de sócios no ato da alteração societária, que eminentemente impõe mais detalhado procedimento, conferencia documental e tempo.

Nesta toada, ainda que incontroversa a essencialidade da assinatura do sócio administrador para a retirada ou exclusão do sócio, o que constitui óbice à autora para, por si só, retirar-se da empresa, não há evidencia de prejuízo real, efetivo e considerável até a conclusão da alteração.

Merece destaque a ponderação de que se trata de relação civil entre as partes, em que não há que se falar na hipossuficiência da autora, nem mesmo há presunção de prejuízos pela mera espera.

Acerca da pretensão à obrigação de fazer, verifico que nos autos consta a alteração contratual da sociedade GESTAO MEDICA ESPECIALIZADA SERVICOS MEDICOS LTDA, Id. 114716008, contendo registro da retirada da autora da pessoa jurídica, pelo que vislumbro a perda do objeto da obrigação de fazer.

No que concerne aos danos morais, na aplicação da responsabilidade objetiva, como in casu, para que haja o dever de indenizar, basta a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

A lei civil estabelece que a indenização por danos morais é compensatória e deve ser arbitrada pelo magistrado, atendendo-se aos fins sociais a que a lei se destina.

Neste sentido, não reconheço dano indenizável, tampouco conduta ilícita a imputar ao requerido, razão pela qual não há que se falar na responsabilidade civil.

Assim, não prospera o pedido de indenização por danos morais.

Quanto às pretensões deduzidas na peça defensiva, como o reconhecimento da ausência de verbas pro labore pendentes em favor da autora, cumpre esclarecer que o pedido não guarda qualquer afinidade com a demanda.

Nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”.

Pelo que, afasto.

No que se refere ao pedido contraposto, para condenar a autora por litigância de má-fé, entendo que não restou comprovada qualquer conduta abusiva ou desleal da parte autora.

Vislumbro que o requerente ingressou com a ação no exercício do seu Direito, não incorrendo em qualquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC.

Pelo que, rejeito o pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora FERNANDA ARAUJO SANTOS, em face de AIRES POSSAS SERVICOS MEDICOS EIRELI – ME, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Ainda, IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº. 9099/95).

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Belém, 13 de novembro de 2024 .

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém