09/05/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 03:23

Decorrido prazo de WILLIAN NASCIMENTO CARDOSO MARTINS em 11/12/2024 23:59.
28/12/2024 03:23

Decorrido prazo de CRISLENE RODRIGUES MARTINS em 11/12/2024 23:59.
28/12/2024 01:19

Decorrido prazo de WILLIAN NASCIMENTO CARDOSO MARTINS em 12/12/2024 23:59.
27/12/2024 02:48

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 10/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:06

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 11/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:06

Decorrido prazo de REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 11/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:06

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 12/12/2024 23:59.
27/12/2024 01:06

Decorrido prazo de CRISLENE RODRIGUES MARTINS em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 04:16

Publicado Intimação em 27/11/2024.
29/11/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av.

Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005.

Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834.

E-mail: [email protected] Processo: 0805869-93.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço ] Reclamante/Exequente: Nome: WILLIAN NASCIMENTO CARDOSO MARTINS Nome: CRISLENE RODRIGUES MARTINS Reclamado(a)/Executado: Nome: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Nome: REVEMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Decido. 3.

Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida REVEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. 4.

A requerida sustenta que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois sua função restringe-se ao agendamento do serviço de recall, não tendo responsabilidade sobre a falha na execução do recall ou pelo defeito no veículo.

Alega que, conforme o artigo 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pelo recall recai sobre o fabricante, e não sobre o comerciante ou concessionária. 5.

O artigo 13 do CDC dispõe: O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. 6.

No caso em questão, o defeito no veículo e a obrigação de realizar o recall são de responsabilidade da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, fabricante do veículo, que deveria garantir que os veículos afetados fossem corrigidos em tempo hábil.

O papel da Revemar se limita à intermediação do agendamento do serviço de recall, conforme declarado nas defesas e não há nos autos qualquer evidência de que a concessionária tenha causado o defeito ou tenha falhado em suas obrigações. 7.

Portanto, a requerida é ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não há relação direta entre a concessionária e a falha no serviço de recall.

A responsabilidade, no caso, recai exclusivamente sobre a fabricante PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, que é a responsável pela execução do recall. 8.

Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da REVEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, e declaro a sua exclusão do polo passivo da presente ação.

Retifique-se no sistema PJE. 9.

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. 10.

O autor, ajuizou a presente ação em face das rés PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e REVEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, pleiteando indenização por danos morais e a realização imediata do recall de seu veículo, que estaria sujeito a recall devido a um defeito de segurança.

O autor alega que a demora na realização do recall impossibilitou o uso do veículo, afetando negativamente sua rotina pessoal e profissional, além de impedi-lo de pagar o IPVA e vender o carro. 11.

Em sua defesa, a PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA argumenta que a demora no recall se deu por questões logísticas no fornecimento de peças, e que não houve ato ilícito. 12.

O autor, após a realização do recall, limitou seu pedido à indenização por danos morais, em virtude dos transtornos causados pela demora na execução do serviço. 13.

A questão jurídica em debate é a de saber se a PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA é responsável pelos danos alegados pelo autor. 14.

Para tanto, deve-se analisar: Se a PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA é responsável pela falha na execução do recall e, consequentemente, pelos danos morais alegados. e se deve ser concedida a indenização por danos morais. 15.

A PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA argumenta que a demora na execução do recall foi motivada por problemas logísticos no fornecimento das peças necessárias, o que, segundo a empresa, não configura ato ilícito.

Contudo, a falha na execução do recall afetou diretamente o autor, que ficou impossibilitado de utilizar o veículo de maneira segura, e sem condições de regularizar sua situação junto ao Detran e efetuar o pagamento do IPVA. 16.

O Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores a responsabilidade objetiva pela segurança do produto ou serviço que disponibilizam aos consumidores.

O recall é uma obrigação de segurança do fabricante, conforme os artigos 12, 13 e 20 do CDC, e não realizar o recall em tempo hábil configura falha na prestação do serviço. 17.

Embora a PEUGEOT tenha alegado problemas logísticos, o prazo de quase um ano para a realização do recall não se mostra razoável, considerando que a segurança do consumidor estava em risco.

A demora no atendimento causou transtornos ao autor, que não pôde usar o veículo e não conseguiu regularizar sua situação junto ao Detran. 18.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que os transtornos causados pela demora no recall afetaram negativamente sua rotina familiar e profissional, o que configura, em parte, o direito à reparação por danos morais. 19.

No caso dos autos, há abrigo legal para a pretensão da parte requerente.

No tocante ao direito, o Código Civil no art. 186 e sua combinação com o artigo 927, impõe a obrigação da reparação do dano por dano moral da requerente. 20.

No que diz respeito à quantificação dos danos morais sofridos, para a fixação do montante devido, há que se estabelecer alguns parâmetros, de forma que a indenização não traga valores exorbitantes, a ponto de enriquecer o lesado, tampouco insignificantes, de maneira a perder o caráter pedagógico.

Quer dizer que o valor a ser fixado deve atender os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em consideração o dano, a natureza da ação que o gerou e a situação econômica do autor e do réu. 21.

Assim, considerando os critérios supra indicados, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo suficiente e proporcional ao gravame sofrido. 22.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Condenar a PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão pelo IGPM/FGV, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e b) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. 23.

Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 24.

Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 25.

Publique-se.

Intimem-se as partes. 26.

Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 27.

Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente.

SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
25/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:24

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
17/09/2024 09:40

Audiência Conciliação redesignada para 17/09/2024 10:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
17/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:41

Juntada de identificação de ar
02/08/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
11/07/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 21:17

Audiência Una designada para 17/09/2024 09:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
29/06/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824655-81.2024.8.14.0006

Condominio Residencial Neo Colori

Carmem Maria Vasconcelos Raiol Barbosa

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0800964-39.2024.8.14.0038

Maria Carmelita Santos Costa

Advogado: Brena Noronha Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0003322-51.2016.8.14.0115

Graciela Moura de Alencar

Nelson Teixeira

Advogado: Celia Eligia Braga

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2016 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0003322-51.2016.8.14.0115

Nelson Teixeira

Graciela Moura de Alencar

Advogado: Celia Eligia Braga

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0002881-65.2020.8.14.0039

Ministerio Publico do Estado do para

Sidiney Melo Mendes

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 17:49

Exibir Processo